O sujeito passivo nos crimes contra a administração pública
Data
2001
Ementa
Resumo:Buscando compreender a extensão do conceito de administração pública para o Direito penal visa propor interpretação ao art. 327 do Código penal, através de metodologia proposta por Francesco Iacoviello, embasada no pensamento de Popper.
DIREITO PÚBLICO [ 341 ] » DIREITO PENAL [ 341.5 ] »» Diversas espécies de infrações [ 341.55 ] »»» Infrações contra o Estado e contra a administração [ 341.551 ] »»»» Infrações contra a administração pública [ 341.5517 ]