Tipo
Artigo de revista
Título
Ação de investigação judicial eleitoral
Data
2000
Classificação (CDDir)
341.4194
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Organização Judiciária. Pessoal judiciário [ 341.41 ]
»»» Cortes e tribunais [ 341.419 ]

Publicação: Texto - Português

 
2000
Revista brasileira de direito eleitoral / Instituto Juridico Eleitoral e Histórico, (Ijureh).
   Imprenta: Fortaleza, Ijureh, 1985.
   Referência: n. 12, p. 35–50, mar., 2000.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  PGR,  SEN

Normas Referenciadas

 
 
Altera a redação da alínea "b" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para elevar de três para oito anos o prazo de inelegibilidade para os parlamentares que perderem o mandato por falta de decoro parlamentar.
 
 
Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências.

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