Tipo
Artigo de revista
Autor
Batista, Fernando Natal
Título
Da fixação do regime de cumprimento da pena nos crimes hediondos
Data
2000
Ementa

Sumário:Considerações gerais sobre o sistema de fixação do regime de cumprimento de pena -- O advento da Lei 8.072/90 -- A sentença penal condenatória omissa e o efeito da coisa julgada.

Classificação (CDDir)
341.54
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Penas. Penalidades em geral [ 341.54 ]

Publicação: Texto - Português

 
2000
Revista da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
   Imprenta: Brasília, Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, 1993.
   Referência: v. 8, n. 15, p. 85–91, jan./jun., 2000.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  TCD,  TJD

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