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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Reis, Elcio
Título
As normas gerais de direito tributário e inconstitucionalidade do prazo de decadência e prescrição fixados pela Lei 8.212/91
Data
2000
Classificação (
CDDir
)
341.39
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Direito Tributário [
341.39
]
Publicação: Texto - Português
2000
Revista dialética de direito tributário
Imprenta: São Paulo, Oliveira Rocha, 1995.
Referência: n. 63, p. 42–51, dez., 2000.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
SEN
,
STF
,
STJ
2023-01-28T23:58:35.000Z [ 9481568 ]