Irretroatividade da norma transitória para licitações e contratos pactuados à luz do direito anterior, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Martins, Ives Gandra da Silva, 1935

Título

Irretroatividade da norma transitória para licitações e contratos pactuados à luz do direito anterior

Data

2000

Ementa

Resumo:Possibilidade de renovação de contrato de concessão firmado anteriormente à vigência da Lei 8.987/95.

Classificação (CDDir)

341.353

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Atos administrativos [ 341.35 ]
»»» Concessão, permissão, autorização de serviço público [ 341.353 ]

Publicação: Texto - Português

2000

Boletim de licitações e contratos: BLC
Imprenta: São Paulo, NDJ, 1988.

   Referência: v. 13, n. 1, p. 16–26, jan., 2000.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU, CAM, CLD, SEN, STF, STJ, STM, TCD, TJD