Resumo:Trata dos direitos constitucionais dos contribuintes a recurso na via administrativa. Destaca a importância da participação administrativa do cidadão, definindo os conselhos de contribuintes como uma forma de colegiado público que funcionam como participação popular no exercício do poder de tributar. Cita o Projeto de Lei nº 4.530/98, do Deputado Luis Carlos Hauly, que extingue os Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e manifesta-se contra essa extinção.