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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Rocha, Márcio Soares da
Título
Implicações da Lei de Responsabilidade Fiscal na execução de obras e serviços públicos de engenharia
Data
1999
Classificação (
CDDir
)
341.38
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Direito Financeiro [
341.38
]
Publicação: Texto - Português
1999
Revista do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará
Imprenta: Ceará, Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, 1993.
Referência: n. 14, p. 83–92, 1999.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
TCD
Normas Referenciadas
Lei Complementar nº 101, de 4 de Maio de 2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
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