Resumo:Traça trajetória histórica da legislação sobre igualdade conjugal no direito brasileiro, desde as ordenações Filipinas do Período Colonial passando pelo Código Civil, Estatuto da Mulher Casada (Lei nº 4.121 de 27/08/1962), Lei do Divórcio (Lei nº 6.515 de 26/12/1977) e Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069 de 13/07/1990).