Sumário:Fundamentos -- Conceito -- Os requisitos -- Síntese -- Efeitos -- O momento do controle -- A natureza do órgão controlador -- O controle judiciário -- O controle político -- As vias de controle -- A ação direta -- A ação declaratória -- A via de exceção -- A via incidental -- A via própria -- A inconstitucionalidade por omissão -- Origem da inconstitucionalidade por omissão -- A ação perante o Supremo Tribunal Federal -- O fundamento legal -- A competência -- Legitimação ativa na ação direta -- O Procurador Geral da República -- Procedimento regimental -- O papel do Senado Federal.