Tipo
Artigo de revista
Autor
Rocha, Fernando Luiz Ximenes
Título
Da necessidade de motivação da decisão de recebimento da acusação
Data
1998
Classificação (CDDir)
341.4323
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Penal [ 341.43 ]
»»» Partes. Ações [ 341.432 ]
»»»» Ação penal, ação pública em geral [ 341.4323 ]

Publicação: Texto - Português

 
1998
Revista Cearense do Ministério Público
   Imprenta: Fortaleza, Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará, 1998.
   Descrição Física: 1 v.
   Referência: v. 1, n. 2, p. 89–93, ago., 1998.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN

2023-01-28T23:58:10.000Z [ 9480535 ]