Tipo
Artigo de revista
Título
A Proteção da Água na Legislação Brasileira
Data
1998
Classificação (CDDir)
341.343
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Domínio Público. Conceito. Domínio Eminente. Domínio Patrimonial [ 341.34 ]
»»» Direito das águas. Águas públicas [ 341.343 ]

Publicação: Texto - Português

 
1998
Revista jurídica / Associação Catarinense do Ministério Público.
   Imprenta: Florianópolis, Associação Catarinense do Ministério Público, 1999.
   Referência: v. 2, n. 4, p. 45–50, jul./set., 1998.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

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