Tipo
Artigo de revista
Título
O fundamento constitucional dos conselhos de contribuintes
Data
1999, 1996
Ementa

Resumo:Trata dos direitos constitucionais dos contribuintes a recurso na via administrativa. Destaca a importância da participação administrativa do cidadão, definindo os conselhos de contribuintes como uma forma de colegiado público que funcionam como participação popular no exercício do poder de tributar. Cita o Projeto de Lei nº 4.530/98, do Deputado Luis Carlos Hauly, que extingue os Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e manifesta-se contra essa extinção.

Classificação (CDDir)
341.399012
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Administração tributária [ 341.399 ]
»»»» Conselhos e Comissões [ 341.39901 ]
»»»»» Conselhos de Contribuintes [ 341.399012 ]

Publicação: Texto - Português

 
1999
Revista de Direito da Associação dos Procuradores do Novo Estado do Rio de Janeiro
   Imprenta: Rio de Janeiro, Lumen Juris, 1999.
   ISBN: 8573871261
   Referência: n. 2, p. 19–25, 1999.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  PGR,  STF,  STJ
 
1996
Revista de direito tributário / Instituto Internacional de Direito Público e Empresarial ; Instituto Brasileiro de Estudos Tributários.
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1977.
   Referência: n. 72, p. 233–237, abr./jun., 1996.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  PGR,  STJ

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