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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Albuquerque Filho, Celso de
Título
O pagamento do débito fiscal na vigência da Lei 8.383/91 não extingue a punibilidade do crime contra a ordem tributária
Data
1996
Classificação (
CDDir
)
341.3951
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Direito Tributário [
341.39
]
»»» Ilícito tributário [
341.395
]
»»»» Sonegação [
341.3951
]
Publicação: Texto - Português
1996
Revista da Procuradoria Geral da República
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1992.
Referência: n. 8, p. 259–263, jan./jun., 1996.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
AGU
,
SEN
,
STF
,
STJ
,
TJD
2023-01-28T23:45:55.000Z [ 9446303 ]