Tipo
Revista
Título
Revista da Procuradoria Geral da República
Data
1992 [1997, 1996, ..., 1993, 1992]
Classificação (CDDir)
340
 
DIREITO [ 340 ]

Publicação: Texto - Português

 
1992
Revista da Procuradoria Geral da República
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1992.
   Referência: 1992.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TJD
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1997» Mandado de injunção: limitação da taxa de juros : eficácia das normas constitucionais programáticas : considerações acerca do art. 192, § 3º, da Constituição Federal / Carlos Roberto de Siqueira Castro.
   n. 10, p. 74–108, jan./jun., 1997.
» Os reflexos do art. 83, Lei 9.430/96 sobre o procedimento processual penal / Douglas Fischer.
   n. 10, p. 109–113, jan./jun., 1997.
» O 'custos legis' face à Constituição Federal / Franscisco Dias Teixeira.
   n. 10, p. 114–124, jan./jun., 1997.
» Extinção da Punibilidade nos Crimes Contra a Ordem Tributária / Andre Nabarrete Neto.
   n. 10, p. 9–16, jan./jun., 1997.
» O poder executivo e o poder legislativo no controle de constitucionalidade / Gilmar Ferreira Mendes.
   n. 10, p. 125–160, jan./jun., 1997.
» Adoção Internacional: uma abordagem da dicotomia; países de origem e de acolhimento / José Roberto Figueiredo Santoro.
   n. 10, p. 161–164, jan./jun., 1997.
» Da suspensão condicional do processo criminal: oportunidade e alcance da norma do artigo 89 da Lei 9.099, de 26.09.1995 / Lúcia Helena Rosas de Ávila Feijó.
   n. 10, p. 165–173, jan./jun., 1997.
» Dano moral contra a pessoa jurídica / Luis Alberto Thompson Flores Lenz.
   n. 10, p. 174–182, jan./jun., 1997.
» Uma Velha Solução: 'some rise by sin and some by virtue fall' shakespeare / Luís Carlos dos Santos Gonçalves.
   n. 10, p. 183–185, jan./jun., 1997.
» O Ministério Público na Constituição Federal de 1988 e sua Legitimação Para Proposta de Ações Coletivas / Luiza Cristina Fonseca Frischeisen.
   n. 10, p. 186–190, jan./jun., 1997.
» A Obrigação do Administrador Público de Encaminhar, Para Inscrição em Dívida Ativa, Créditos da Fazenda de Qualquer Natureza / Marlon Alberto Weichert.
   n. 10, p. 191–194, jan./jun., 1997.
» O direito pós-moderno e o Estado neoliberal: uma cultura do espetáculo / Mario Pimentel Albuquerque.
   n. 10, p. 195–222, jan./jun., 1997.
» Verdade material e processo penal / Paula Bajer Fernandes Martins da Costa.
   n. 10, p. 223–228, jan./jun., 1997.
» Sobre A Missão do Direito Penal no Estado Democrático de Direito / Paulo Queiroz.
   n. 10, p. 229–232, jan./jun., 1997.
» A legitimidade dos sindicatos, associações, Ministério Público e partidos políticos para o ajuizamento de ações / Rogério Tadeu Romano.
   n. 10, p. 233–236, jan./jun., 1997.
» A Extinção da Punibilidade Pelo Perdimento das Mercadorias no Descaminho / Fabio Pietro de Souza.
   n. 10, p. 17–24, jan./jun., 1997.
» A fiscalização da constitucionalidade: uma visão panorâmica / Jorge Miranda.
   n. 10, p. 25–37, jan./jun., 1997.
» A justiça federal na constituição e o controle da constitucionalidade / Mauro Leite Soares.
   n. 10, p. 38–42, jan./jun., 1997.
» Interesses difusos e coletivos / Rodolfo de Camargo Mancuso.
   n. 10, p. 43–59, jan./jun., 1997.
» A tutela coletiva dos direitos individuais homogêneos: a legitimidade do Ministério público / Ana Lucia Amaral.
   n. 10, p. 60–63, jan./jun., 1997.
» O Papel do Cade em Face da Desestatização: proposta de aplicação simplificada do art. 54 da lei n. 8.884/94 / Antonio Fonseca.
   n. 10, p. 64–73, jan./jun., 1997.
1996» Direito adquirido, emendas constitucionais e controle da constitucionalidade: a intangibilidade do direito adquirido face às emendas constitucionais / Ivo Dantas.
   n. 9, p. 86–105, jul./dez., 1996.
» Sociedade e estado no Brasil na transição do seculo / Josaphat Marinho.
   n. 9, p. 106–118, jul./dez., 1996.
» Cidadania e dignidade da pessoa humana / José Afonso da Silva.
   n. 9, p. 119–126, jul./dez., 1996.
» O controle de constitucionalidade no Brasil / José Carlos Moreira Alves.
   n. 9, p. 127–140, jul./dez., 1996.
» A Constituição de 1988 e a judicialização da política / Manoel Gonçalves Ferreira Filho.
   n. 9, p. 141–150, jul./dez., 1996.
» Arguição do Vício de Capacidade Subjetiva do Julgador no Processo Penal / Reis Friede.
   n. 9, p. 151–162, jul./dez., 1996.
» A Configuração dos Crimes de Responsabilidade em Face do Instituto do Planejamento / Ricardo Antonio Lucas Camargo.
   n. 9, p. 163–174, jul./dez., 1996.
» Direito Processual Constitucional / Roberto Rosas.
   n. 9, p. 175–184, jul./dez., 1996.
» Sistema Financeiro da Habitação (SFH): estrutura legislativa / Sérgio Sérvulo da Cunha.
   n. 9, p. 196–200, jul./dez., 1996.
» O Ministério Público brasileiro e a defesa do estado democrático de direito / Geraldo Brindeiro.
   n. 9, p. 201–203, jul./dez., 1996.
» Os Anseios Populares e o Sistema Punitivo Brasileiro / Andréa Lyrio de Souza Mayer Soares.
   n. 9, p. 204–218, jul./dez., 1996.
» Algumas considerações sobre a nova Lei dos partidos políticos: lei 9.096/95 / Ítalo Fioravanti Sabo Mendes.
   n. 9, p. 219–223, jul./dez., 1996.
» Alimentos e culpa na união estável / Luis Alberto D'Azevedo Aurvalle.
   n. 9, p. 224–228, jul./dez., 1996.
» Falsificação de certidão negativa de débito (CND) ou guia de recolhimento de contribuição previdenciària (DARP): crime de estelionato ou de sonegação fiscal? Um outro ângulo da questão / Lúcia Helena Rosas de Ávila Feijó.
   n. 9, p. 229–232, jul./dez., 1996.
» O controle do Poder Judiciário / Mário Pimentel Albuquerque.
   n. 9, p. 233–247, jul./dez., 1996.
» SFH: aspectos de inconstitucionalidade da MP 1.520/96 ; propaganda enganosa / Moacir Mendes Sousa, Roberto Cavalcanti Batista.
   n. 9, p. 248–252, jul./dez., 1996.
» Insolvência Civil / Rogério Tadeu Romano.
   n. 9, p. 253–258, jul./dez., 1996.
» Da Impossibilidade de Aplicação da Lei 9271/96 aos Processos Pendentes / Ubiratan Cazetta.
   n. 9, p. 259–261, jul./dez., 1996.
» Ação Civil ex Delicto: legitimidade ativa do Ministério Público / Wellington Cabral Saraiva.
   n. 9, p. 262–278, jul./dez., 1996.
» Democracia participava: plebiscito, referendo e iniciativa popular / Almino Affonso.
   n. 9, p. 11–30, jul./dez., 1996.
» Normas Programáticas: natureza e casos concretos / Celso Ribeiro Bastos.
   n. 9, p. 31–35, jul./dez., 1996.
» Direito Fundamental a Visibilidade e Processos Secretos / Cláudio Lembo.
   n. 9, p. 36–42, jul./dez., 1996.
» A Lei no Estado contemporâneo / Clèmerson Merlin Clève.
   n. 9, p. 43–57, jul./dez., 1996.
» Política criminal y dogmática jurídico-penal en la republica de weimar / Francisco Munoz Conde.
   n. 9, p. 58–77, jul./dez., 1996.
» Delitos Contra Direitos Humanos uma Perspectiva Internacional / Hélio Bicudo.
   n. 9, p. 78–82, jul./dez., 1996.
» A Duvidosa Constitucionalidade do Art. 5, Inc. I, da Lei 1.533/51 / Herbert Marinho.
   n. 9, p. 83–85, jul./dez., 1996.
» Justiça constitucional e democracia: perspectivas para o papel do Poder Judiciário / Martonio Mont'Alverne Barreto Lima.
   n. 8, p. 81–101, jan./jun., 1996.
» A implementação das normas de direito ambiental: o papel do Ministério Público / Geraldo Brindeiro.
   n. 8, p. 102–107, jan./jun., 1996.
» Liminar em mandado de segurança / Ieda Maria Andrade Lima.
   n. 8, p. 108–110, jan./jun., 1996.
» A demarcação das terras indígenas e a constitucionalidade do decreto 22/91 / Paulo de Bessa Antunes.
   n. 8, p. 111–126, jan./jun., 1996.
» Crimes contra a previdência social / Ela Wiecko Volkmer de Castilho.
   n. 8, p. 127–137, jan./jun., 1996.
» A Lei da ação civil pública em seu 10. aniversário: principais problemas e propostas de aperfeiçoamento / Moacir Mendes Souza, Roberto Cavalcanti Batista.
   n. 8, p. 138–146, jan./jun., 1996.
» O que há de novo no processo das eleições/96 / Wallace de Oliveira Bastos.
   n. 8, p. 147–152, jan./jun., 1996.
» A investigação do crime organizado no cenário da comunicação em redes informatizadas / Silvana Batini Cesar Góes, Rogério Soares do Nascimento.
   n. 8, p. 153–168, jan./jun., 1996.
» A Necessidade de codificação em materia de violação de informações por meio de rede de computadores / José Ricardo Meirelles.
   n. 8, p. 169–171, jan./jun., 1996.
» O que fazer do não fazer do Estado face aos comandos constitucionais / Luiza Cristina Fonseca Frischeisen.
   n. 8, p. 172–179, jan./jun., 1996.
» Filiação partidária, cidadania e Ministério Público / Arx Tourinho.
   n. 8, p. 180–187, jan./jun., 1996.
» A real extensão do art. 155 par. 3, da Constituição Federal / Cecilia Maria Marcondes Hamati.
   n. 8, p. 188–189, jan./jun., 1996.
» A distribuição múltipla e suas conseqüências processuais / William Douglas, Alexandre Freitas Câmara.
   n. 8, p. 11–20, jan./jun., 1996.
» Da declaração de inconstitucionalidade e seus efeitos / Carlos Roberto de Siqueira Castro.
   n. 8, p. 190–222, jan./jun., 1996.
» A direção da sociedade conjugal em face da nova constituição federal / Luis Alberto D'Azevedo Aurvalle.
   n. 8, p. 223–231, jan./jun., 1996.
» O Crime tributário na legislação brasileira / Francisco Dias Teixeira.
   n. 8, p. 232–245, jan./jun., 1996.
» Evolução das ações coletivas no Brasil / Alcides Alberto Munhoz da Cunha.
   n. 8, p. 246–258, jan./jun., 1996.
» O pagamento do débito fiscal na vigência da Lei 8.383/91 não extingue a punibilidade do crime contra a ordem tributária / Celso de Albuquerque Filho.
   n. 8, p. 259–263, jan./jun., 1996.
» Responsabilidade objetiva na Lei antitruste: 8.884/94 ; aspectos constitucional e infra-constitucional / Paulo Thadeu Gomes da Silva.
   n. 8, p. 264–274, jan./jun., 1996.
» Filiação partidária e registro do candidato / Vera Maria Nunes Michels.
   n. 8, p. 275–278, jan./jun., 1996.
» Ação rescisória no direito eleitoral / Pedro Henrique Távora Niess.
   n. 8, p. 279–289, jan./jun., 1996.
» Concessão liminar da antecipação de tutela / Roy Reis Friede.
   n. 8, p. 21–33, jan./jun., 1996.
» A responsabilidade civil do Estado pela prática de ato ilícito / Luis Alberto Thompson Flores Lenz.
   n. 8, p. 34–40, jan./jun., 1996.
» A Imunidade tributária do petróleo como fator de aumento das desigualdades regionais / Paulo Afonso Linhares.
   n. 8, p. 41–57, jan./jun., 1996.
» Tribunal do júri e as modificações propostas / Walter Nunes da Silva Júnior.
   n. 8, p. 58–66, jan./jun., 1996.
» Direito tributário internacional versus soberania: o desafio para a nova ordem econômica mundial / Roberto Trigueiro Fontes.
   n. 8, p. 67–75, jan./jun., 1996.
» Sistema Financeiro da Habitação (SFH): estrutura legislativa / Sérgio Sérvulo da Cunha.
   n. 8, p. 76–80, jan./jun., 1996.
» Sociedade e estado no brasil na transição do seculo / Marinho, Josaphat, 1915
   p. 106–118, 1996.
» O que fazer do não fazer do Estado face aos comandos constitucionais / Frischeisen, Luiza Cristina Fonseca
   p. 172–179, 1996.
1994» Limites da reforma constitucional / Edinaldo de Holanda Borges.
   n. 7, p. 90–100, 1994.
» O direito espacial / Francisco Adalberto Nobrega.
   n. 7, p. 101–107, 1994.
» As reformas políticas e do judiciário / Geraldo Brindeiro.
   n. 7, p. 108–110, 1994.
» A extinção da punibilidade e o parcelamento do tributo / Ieda Maria Andrade Lima.
   n. 7, p. 111–115, 1994.
» Inovações produzidas no sistema recursal civil: uma apreciação sobre a Lei n. 8.950, de 13-12-94 / José Taumaturgo da Rocha.
   n. 7, p. 116–126, 1994.
» A reforma do Código de processo civil e os procedimentos especiais / Marcelo Navarro Ribeiro Dantas.
   n. 7, p. 137–136, 1994.
» A regulamentação infraconstitucional dos alimentos na união estável / Luis Alberto D'Azevedo Aurvalle. --
   n. 7, p. 127–136, 1994.
» A regulamentação infraconstitucional dos alimentos na união estável / Luis Alberto D'Azevedo Aurvalle.
   n. 7, p. 127–136, 1994.
» Competência: crimes conexos / Benedito Gonçalves.
   n. 7, p. 9–14, 1994.
» A investigação judicial eleitoral / Nicolao Dino de Castro e Costa Neto.
   n. 7, p. 154–166, 1994.
» Ação civil pública: litisconsórcio de ministérios públicos / José Antonio Lisboa Neiva.
   n. 7, p. 167–172, 1994.
» Das medidas assecuratórias para o ressarcimento do erário / Roberto dos Santos Ferreira.
   n. 7, p. 173–177, 1994.
» Levantamento de depósitos judiciais e subsistência circunstancial e temporal da medida cautelar de depósito / Roy Reis Friede.
   n. 7, p. 63–18, abr./jun., 1994.
» Levantamento de depósitos judiciais e subsistência circunstancial e temporal da medida cautelar de depósito / Roy Reis Friede.
   n. 7, p. 16–18, abr./jun., 1994.
» Privatização: uma crítica ao programa / Roberto dos Santos Ferreira, Adriano Benayon do Amaral.
   n. 7, p. 178–186, 1994.
» O controle da constitucionalidade das normas jurídicas no direito comparado e no direito brasileiro e algumas ações constitucionais típicas / Rogério Tadeu Romano.
   n. 7, p. 187–200, 1994.
» Processo de conhecimento e acesso a justiça: tutela antecipatória / Dias, Francisco Barros
   n. 7, p. 15–31, 1994.
» Processo de conhecimento e acesso à justiça: tutela antecipatória / Francisco Barros Dias.
   n. 7, p. 15–31, 1994.
» Os artigos 215 e 216 da Constituição Federal e a visão antropológica do conceito de cultura / Germano Crisostomo Frazão.
   n. 7, p. 32–37, 1994.
» A contribuição da justiça eleitoral para o aperfeiçoamento da democracia / José Augusto Delgado.
   n. 7, p. 38–48, 1994.
» Suspensão da prescrição por inscrição da dívida ativa: impossibilidade / Magnus Augusto Costa Delgado.
   n. 7, p. 49–62, 1994.
» Levantamento de depósitos judiciais e subsistência circunstancial e temporal da medida cautelar de depósito / Roy Reis Friede.
   n. 7, p. 63–65, abr./jun., 1994.
» Levantamento de depósitos judiciais e subsistência circunstancial e temporal da medida cautelar de depósito / Roy Reis Friede.
   n. 7, p. 16–65, abr./jun., 1994.
» Levantamento de depósitos judiciais e subsistência circunstancial e temporal da medida cautelar de depósito / Roy Reis Friede.
   n. 7, p. 63–65, 1994.
» Força normativa do preambulo da constituição / Roberto Trigueiro Fontes.
   n. 7, p. 66–69, 1994.
» Processos coletivos e os problemas emergentes / Ana Lúcia Amaral.
   n. 7, p. 70–82, 1994.
» Proposta para a criação de um tribunal federal do comércio / Antonio Fonseca.
   n. 7, p. 83–89, 1994.
» A titularidade da ação penal e o arquivamento do inquérito / Francisco Dias Teixeira.
   n. 6, p. 96–102, 1994.
» O Ministério Público e o controle externo da atividade policial / José Alves Paulino.
   n. 6, p. 103–111, 1994.
» Uma proposta de inelegibilidade / José Arnaldo da Fonseca.
   n. 6, p. 112–118, 1994.
» O Ministério Público Federal e o controle externo da autoridade policial / Maria Candelária Di Ciero Miranda.
   n. 6, p. 119–122, 1994.
» A extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo e a inderrogabilidade da sanção penal / Rogério Soares do Nascimento.
   n. 6, p. 123–126, 1994.
» A Familia e os meios de comunicação / Arx Tourinho.
   n. 6, p. 127–137, 1994.
» A ação civil pública e os efeitos perversos / Dalva Almeida.
   n. 6, p. 139–140, 1994.
» O futuro da democracia brasileira / Geraldo Brindeiro.
   n. 6, p. 141–143, 1994.
» Cabimento da medida cautelar contra coisa julgada / Luis Alberto Thompson Flores Lenz.
   n. 6, p. 145–150, 1994.
» Política e sistema nacional do meio ambiente / Paulo de Bessa Antunes.
   n. 6, p. 151–172, 1994.
» Perfil da magistratura pelo MP / Roberto Mortari Cardillo.
   n. 6, p. 173–177, 1994.
» O Ministério Público Federal e o sigilo bancário: anotações do art. 8. da lc 75, de 20.5.93 / Rogerio de Paiva Navarro.
   n. 6, p. 179–186, 1994.
» Expropriação dos bens utilizados para fins de tráfico ilícito de entorpecentes / Edilson Pereira Nobre Júnior.
   n. 6, p. 9–19, 1994.
» Lavagem de dinheiro / Sandra Cureau.
   n. 6, p. 187–209, 1994.
» O conceito de ação no direito romano e moderno / Vicente de Paulo Saraiva.
   n. 6, p. 211–223, 1994.
» Os pressupostos de admissibilidade do controle abstrato de normas perante o bundesverfassungsgericht / Gilmar Ferreira Mendes.
   n. 6, p. 20–52, 1994.
» A defesa da livre concorrência na constituição de 1988 / Inocêncio Mártires Coelho.
   n. 6, p. 53–63, 1994.
» Ética, subdesenvolvimento e utilização de energia nuclear / João Maurício Leitão Adeodato.
   n. 6, p. 64–77, 1994.
» Da inviabilidade do writ contra pronunciamento judicial denegatório de medida liminar / R. Reis Friede.
   n. 6, p. 78–82, 1994.
» Reflexões em torno do princípio do promotor natural / Cláudio Lemos Fonteles.
   n. 6, p. 83–91, 1994.
» Controle externo da atividade policial / Deusimar Leite Rolim.
   n. 6, p. 92–95, 1994.
» Levantamento de depósitos judiciais e subsistência circunstancial e temporal da medida cautelar de depósito / Roy Reis Friede.
   n. 19, p. 63–18, abr./jun., 1994.
» Levantamento de depósitos judiciais e subsistência circunstancial e temporal da medida cautelar de depósito / Roy Reis Friede.
   n. 19, p. 16–18, abr./jun., 1994.
» Levantamento de depósitos judiciais e subsistência circunstancial e temporal da medida cautelar de depósito / Roy Reis Friede.
   n. 19, p. 63–65, abr./jun., 1994.
» Levantamento de depósitos judiciais e subsistência circunstancial e temporal da medida cautelar de depósito / Roy Reis Friede.
   n. 19, p. 16–65, abr./jun., 1994.
1993» Honorários em mandado de segurança / Marcelo Navarro Ribeiro Dantas.
   n. 5, p. 117–121, 1993.
» O novo processo expropriatório para reforma agrária / José dos Santos Carvalho Filho.
   n. 5, p. 100–125, 1993.
» Anotações sobre crimes tributários e atuação do físco / Josê Luiz Borges Germano da Silva.
   n. 5, p. 122–125, 1993.
» O novo processo expropriatório para reforma agrária
   n. 5, p. 100–125, 1993.
» O estudo de impacto ambiental / Paulo de Bessa Antunes.
   n. 5, p. 126–146, 1993.
» Limites à discricionariedade do magistrado na apreciação de medida liminar / Reis Friede.
   n. 5, p. 147–150, 1993.
» O formalismo no procedimento licitatório / Carlos Ari Sundfeld.
   n. 5, p. 9–17, 1993.
» Imposto de renda: sociedade por cotas de responsabilidade limitada ; sócios deliberam não distribuir quaisquer resultados, mantendo os lucros auferidos em reserva de futuros prejuízos / Marcelo da Fonseca Guerreiro.
   n. 5, p. 18–19, 1993.
» Descaminho: a infração penal e o princípio da igualdade diante dos diferentes limites de isenção nas quotas de compras de viajantes procedentes do exterior / Amilton Alvarez.
   n. 5, p. 20–29, 1993.
» A propósito da reforma processual penal / Andre Terrigno Barbeitas.
   n. 5, p. 30–33, 1993.
» A impunidade administrativa do funcionario criminoso / Brasilino Pereira dos Santos.
   n. 5, p. 34–40, 1993.
» A Aplicação dos princípios institucionais do Ministério Público Federal no processo penal / Ceres Bezerra dos Santos.
   n. 5, p. 41–43, 1993.
» A administração dos presídios e o problema penitenciário / Edilson Alves de França.
   n. 5, p. 44–46, 1993.
» A Organização mundial do comércio / Francisco Adalberto Nobrega.
   n. 5, p. 47–51, 1993.
» O controle de constitucionalidade e o direito constitucional moderno / Geraldo Brindeiro.
   n. 5, p. 52–56, 1993.
» O controle de constitucionalidade e o direito constitucional moderno
   n. 5, p. 52–56, 1993.
» Aspectos polêmicos do tratamento fiscal conferido aos templos e as entidades de fins religiosos / Gustavo Tepedino.
   n. 5, p. 57–79, 1993.
» O perfil constitucional do Estado contemporâneo: o estado democrático de direito / Inocêncio Mártires Coelho.
   n. 5, p. 80–89, 1993.
» Importação de veículos automotores: a ilegalidade da cobrança do Ipi / José Alves Paulino.
   n. 5, p. 90–99, 1993.
» A Preservação do meio ambiente e da cultura na legislação brasileira / Ela Wiecko Volkmer de Castilho.
   n. 4, p. 98–103, 1993.
» O Ministério Público Eleitoral e a revisão constitucional / Geraldo Brindeiro.
   n. 4, p. 104–109, 1993.
» A Prova oral: no concurso público / João Henrique Serra Azul.
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» Aspectos constitucionais da desapropriação para fins de reforma agrária / José Bonifácio Borges de Andrada.
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» Competência constitucional dos tribunais de justiça / Marcelo Navarro Ribeiro Dantas.
   n. 4, p. 122–124, 1993.
» O Papel do Ministério Público na ação civil pública / Paulo de Bessa Antunes.
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» A representação interventiva federal no direito brasileiro / Rogério Tadeu Romano.
   n. 4, p. 135–140, 1993.
» Legalidade e legitimidade: uma abordagem crítica / Tigre Maia.
   n. 4, p. 141–148, 1993.
» Desapropriação para fins de reforma agrária / Edilson Pereira Nobre Júnior.
   n. 4, p. 11–27, 1993.
» Da Responsabilidade do Ministério Público pela sucumbência na ação civil pública / Luis Alberto Thompson FLores Lenz.
   n. 4, p. 28–34, 1993.
» Limites objetivos para a concessão de medidas liminares / Reis Friede.
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» A revisão constitucional e as relações internacionais / Arthur de Castilho Neto.
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» Inconstitucionalidade na Lei de greve / Arx Tourinho.
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» Considerações sobre indenização dos lucros cessantes / Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz.
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» Revisão, República e democracia / Eitel Santiago de Brito Pereira.
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» O combate à corrupção e à criminalidade no Brasil: cruzadas e reformas / Geraldo Brindeiro.
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» Observações acerca da instrução criminal no Brasil / João Gualberto Garcez Ramos.
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» Comunidades e organizações indígenas / Luciano Mariz Maia.
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» Existe um direito ambiental? / Paulo de Bessa Antunes.
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» A apropriação indébita nos impostos / Amir José Finocchiaro Sarti.
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» O mandado de segurança e a ação cautelar contra ato judicial: aspectos processuais / Rogério Tadeu Romano.
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» Ilegalidade de sorteio instantâneo, 'raspadinha', promovido por entidade filantrópica de utilidade pública sem autorização do Ministério da Fazenda / Vera Maria Nunes Michels.
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» Actio conducti ex conducto no direito romano e no pátrio / Vicente de Paulo Saraiva.
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» O Novo finsocial / Wallace de Oliveira Bastos.
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» Lei orgânica do Ministério Público da União: Llei complementar n. 75, de 20 de maio de 1993 / Brasil
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» As atribuições do Ministério Público na Lei complementar Federal 75, de 20.05.9 / Hugo Nigro Mazzilli.
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» Controle do poder judiciário / Josaphat Marinho.
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» Os ritos do Código de processo penal / Vladimir Passos de Freitas.
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» Os julgamentos de crimes cometidos contra comunidades índigenas pela justiça estadual / Cláudio Lemos Fonteles.
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» A regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos a reforma agrária e o procedimento contraditório especial, de rito sumário, a ser adotado no processo respectivo / Edilson Alves de França.
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» O Ministério público no processo eleitoral / Eduardo Antonio Dantas Nobre.
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» O direito em "vidas secas" / Eitel Santiago de Brito Pereira.
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» Da impugnação do valor da causa em mandado de segurança / Francisco Adalberto Nobrega.
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» Para entender o Ministério público / José Taumaturgo da Rocha.
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» Proceso, democracia y humanizacion / Juan Marcos Rivero Sanchez.
   n. 2, p. 119–133, jan./mar., 1993.
» Direito comparado: ciência jurídica ou método comparativo / Leda Maria Soares Janot.
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» Existência, vigência, validade, eficácia e efetividade das normas jurídicas / Marcelo Navarro Ribeiro Dantas.
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» Intervenção de terceiro / Marcos Afonso Borges.
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» Regime estatutário e justiça do trabalho / Odilia Ferreira da Luz Oliveira.
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» Da competência para julgar crimes de homicídio e conexos cometido por preso federal contra policial militar estadual em estabelecimento penal estadual / Rogério Tadeu Romano.
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» Natureza jurídica das comunidades indígenas: direito público e direito privado ; novo Estatuto do Índio ; implicações / Wagner Gonçalves.
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» História das idéias penais na Alemanha do pós-guerra / Winfried Hassemer.
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» Reflexões críticas sobre a ação direta de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal / Arthur de Castilho Neto.
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» Crise da pena privativa de liberdade / Cezar Roberto Bitencourt.
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» Breve síntese do direito intertemporal / Edinaldo Holanda.
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» A doutrina constitucional e o controle de constitucionalidade como garantia da cidadania: necessidade de desenvolvimento de novas técnicas de decisão; possibilidade da declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia de nulidade no direito brasileiro / Gilmar Ferreira Mendes.
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» O Direito e as transformações sociais da era contemporânea / José Augusto Delgado.
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» A assistência judiciária e o acesso a justiça / Cleide Previtalli Cais.
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» Pontes de Miranda: perfil de um cientista / Edylcea Tavares Nogueira de Paula.
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» A natureza jurídica da contribuição criada em favor das bolsas de valores / Lino Edmar de Menezes.
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» Da propaganda institucional x propaganda subliminar / Meton Vieira Filho.
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» O Ministério Público e o conflito de atribuições / Nicoalo Dino de Castro e Costa Neto.
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» O Fenômeno da descodificação do Direito / Osmar Brina Correa Lima.
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» Princípios constitucionais de utilização da energia nuclear / Paulo de Bessa Antunes.
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» Algumas considerações acerca da Lei de imprensa / Tigre Maia.
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» Ab intestato e o herdeiro ou herança? / Vicente de Paulo Saraiva.
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» Estado federal e estados federados na constituição brasileira de 1988: o equilíbrio federativo / Carlos Mário da Silva Velloso.
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» Estado federal e estados federados na Constituição brasileira de 1988: do equilíbrio federativo / Carlos Mário Velloso.
   n. 1, p. 20–47, out./dez., 1992.
» Estado federal e estados federados na constituição brasileira de 1988: o equilíbrio federativo
   n. 1, p. 20–47, out./dez., 1992.
» Da defesa do consumidor / Arruda Alvim.
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» Responsabilidade do fornecedor pelos produtos fabricados e pelos serviços prestados / Maria Helena Diniz.
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» A codificação do processo do trabalho / André Fontes.
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» Juros compostos: indevidos nos casos de condenação da fazenda publica / Lenz, Carlos Eduardo Thompson Flores
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