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Publicação: Texto - Português
1995
Revista Jurídica / Prefeitura do Municipio de São Paulo, secretaria de negocios juridicos, procuradoria geral do municipio, centro de estudos juridicos (cejur). Imprenta: São Paulo, Cejur, 1995.
Referência: v. 85, n. 725, p. 703–728, mar., 1996. Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas Localização:AGU, CAM, CLD, MJU, SEN, STF, STJ, STM, TCD, TJD, TST