Tipo
Artigo de revista
Título
Recurso ordinário eleitoral
Data
1994
Ementa

Sumário:Recurso ordinário eleitoral. Ação de impugnação de mandado. Art. 14, parágrafos 10 e 11 da sua Constituição Federal, acórdão do TRE/PR que cassou o mandato do governador do estado e declarou sua inelegibilidade pelo prazo de 3 anos. Competência do TRE. Nulidades : 1. ausência de citação do litisconsorte necessário, 2. cerceamento de defesa, 3. julgamento sem prévia decisão sobre a exceção de suspeição, 4. ausência de motivação do acórdão. Fraude eleitoral não demonstrada.

Classificação (CDDir)
341.28
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Direito eleitoral. Sistemas eleitorais [ 341.28 ]

Publicação: Texto - Português

 
1994
Revista de processo / Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP).
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1976.
   Referência: v. 19, n. 74, p. 150–166, abr./jun., 1994.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TJD

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