A efetividade da constituição diante da suspensão da correção monetária e exclusão das multas administrativas dos créditos tributários devidos pela massa falida, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Título

A efetividade da constituição diante da suspensão da correção monetária e exclusão das multas administrativas dos créditos tributários devidos pela massa falida

Data

1994

Ementa

Resumo:Estuda a aplicação do decreto-lei n. 7.661/45 e do decreto-lei n. 858/65, no que pertine a exclusão das multas administrativas e a suspensão da correção monetária dos créditos tributários devidos pela massa falida, debate acentuado ainda mais com a edição da Lei n. 6.899/81.

Classificação (CDDir)

341.394

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Crédito tributário [ 341.394 ]

Publicação: Texto - Português

1994

Revista jurídica da Procuradoria Geral da Fazenda Estadual
Imprenta: Belo Horizonte, PGFE, 1991.
Descrição Física: v. ; 23 cm

   Referência: n. 13, p. 46–57, jan./mar., 1994.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM, SEN, STF, STJ