Tipo
Artigo de revista
Título
Prescrição
Data
1992
Classificação (CDDir)
341.5461
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Penas. Penalidades em geral [ 341.54 ]
»»» Prescrição da pena [ 341.5461 ]

Publicação: Texto - Português

 
1992
Revista do Superior Tribunal Militar
   Imprenta: Brasília, Superior Tribunal Militar, 1975.
   Descrição Física: 21 v.
   Referência: v. 14/15, p. 97–111, 1992.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas

2023-01-28T23:40:24.000Z [ 9431187 ]