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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Portugal. Procuradoria-Geral da República
Título
Lei de amnistia
Data
1987
Classificação (
CDDir
)
341.5462
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO PENAL [
341.5
]
»» Penas. Penalidades em geral [
341.54
]
»»» Graça. Indulto. Comutação da pena. Anistia [
341.5462
]
Publicação: Texto - Português
1987
Boletim do Ministerio da Justiça [Portugal]
Imprenta: Lisboa, Ministerio da Justiça, Serviços do Boletim, 1947.
Referência: n. 366, p. 137–151, maio, 1987.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
STF
2023-01-28T23:34:25.000Z [ 9414830 ]