DIREITO PRIVADO [
342 ]
» DIREITO CIVIL [
342.1 ]
»» Obrigações. Contratos. Convenções [
342.14 ]
»»» Contratos particulares [
342.145 ]
»»»» Aluguel de coisas. Locação. Arrendamento. Regras comuns a todos os arrendamentos [
342.1453 ]
»»»»» Locação de bens da União, dos Estados, Municípios e dos estabelecimentos públicos [
342.14538 ]