Tipo
Artigo de revista
Autor
Silva, João Calvão da
Título
Sanção pecuniaria compulsoria, artigo 829-a do codigo civil
Data
1986
Classificação (CDDir)
342.1422
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Obrigações. Contratos. Convenções [ 342.14 ]
»»» Efeitos das obrigações [ 342.142 ]
»»»» Inexecução das obrigações [ 342.1422 ]

Publicação: Texto - Português

 
1986
Boletim do Ministerio da Justiça [Portugal]
   Imprenta: Lisboa, Ministerio da Justiça, Serviços do Boletim, 1947.
   Referência: n. 359, p. 39–126, out., 1986.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  MJU,  SEN,  STF

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