Tipo
Artigo de revista
Autor
Machado, Agapito
Título
Da extinção da punibilidade pela prescrição da pena em concreto em face da Lei n. 7209 de 11/7/84
Data
1984
Classificação (CDDir)
341.5461
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Penas. Penalidades em geral [ 341.54 ]
»»» Prescrição da pena [ 341.5461 ]

Publicação: Texto - Português

 
1984
Jurisprudência e doutrina
   Imprenta: Fortaleza, Ed. Jurídica, 1951.
   Referência: n. 133, p. 9–14, jan./mar., 1984.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  MJU,  SEN,  STF,  STJ

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