Procuradoria Geral do Ministério Público Militar da União., Entendimento das alineas a, dos arts. 72 do dl n. 898/69 e 437 do C.P.P.M, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Ferreira, Célio J. Lobão (Célio de Jesus Lobão)

Título

Entendimento das alineas a, dos arts. 72 do dl n. 898/69 e 437 do C.P.P.M

Data

1975

Ementa

Resumo:Explana sobre o entendimento das alineas a, dos artigos, 72 do decreto-lei n. 898/69 e 437 do codigo de processo penal militar, entendendo que o conselho de justiça so pode dar ao fato definição diversa da contida na denuncia, se o ministerio publico, ratificar a classificação, indicando fatos motivadores de tal pedido.

Classificação (CDDir)

341.5514

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Diversas espécies de infrações [ 341.55 ]
»»» Infrações contra o Estado e contra a administração [ 341.551 ]
»»»» Infrações contra a ordem e a segurança pública [ 341.5514 ]

Publicação: Texto - Português

1975

Revista de direito militar / Procuradoria Geral do Ministério Público Militar da União.
Imprenta: Brasília, Procuradoria Geral do Ministério Público Militar da União, 1974.

   Referência: n. 3, p. 90–98, 1975.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  MJU, SEN, STF, STJ, STM