Sumário:A eleição -- O eleitorado -- Incompatibilidades eleitorais -- Incompatibilidades parlamentares -- Alistamento eleitoral -- Alistadores -- Processo dos alistamentos -- Recursos -- Títulos de eleitores -- Colégios eleitorais -- Composição das mesas eleitorais -- O poder das mesas -- Processo das eleições -- O voto -- Apuração geral -- Representação das minorias -- Princípios da publicidade -- Garantias especiais de candidatos -- Imunidades -- Nulidade das eleições -- Vagas -- Sanção penal -- Índole do serviço eleitoral -- Apuração geral -- Representação das minorias -- Princípio da publicidade -- Garantias especiais de candidatos -- Imunidades -- Nulidade de eleições -- Vagas -- Sanção penal -- Índole do serviço eleitoral.