Sumário:Defesa dos condenados pela amnistia de 1895 -- Incostitucionalidade importa nullidade -- Nulidade parcial -- O Dec. de 21 de outubro de 1895 -- Amnistia penal -- Decreto-sentença -- Sola et una -- Amnistias restrictivas -- Retroactividade -- A objecção do caso politico -- Os termos do pedido.