Resumo:Apresenta consultas e respectivos pareceres sobre: 1) A legitimidade das multas aplicadas por adicionamento de água no leite exposto ao consumo, enquanto se discutem as instruções para o serviço de fiscalização do leite e laticínios; 2) A legitimidade da ameaça de fechamento dos estábulos que tenham sofrido mais de uma multa, por serem acusados de exporem à venda leite com água, estando as multas em juízo, para serem julgadas em executivos fiscais ou em grau de apelação para o Supremo Tribunal Federal e 3) Cabimento de interdito proibitório para defesa da posse dos bens da indústria ou do exercício de seu comércio aos proprietários de estábulos multados e ameaçados de cassação de suas licenças.