É inconstitucional, além de absurda, a disposição do art. 7º do Dec. Legislativo n. 1.939 de 28 de agosto de 1908, que restaurou a appellação ex-officio das sentenças proferidas contra a Fazenda Nacional, agora extensiva á União, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Título

É inconstitucional, além de absurda, a disposição do art. 7º do Dec. Legislativo n. 1.939 de 28 de agosto de 1908, que restaurou a appellação ex-officio das sentenças proferidas contra a Fazenda Nacional, agora extensiva á União

Data

1913

Classificação (CDDir)

341.4656

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Civil [ 341.46 ]
»»» Decisões judiciárias. Vias de execução. Vias de recurso [ 341.465 ]
»»»» Apelação. Segunda instância [ 341.4656 ]

Publicação: Texto - Português

1913

O direito: revista de legislação, doutrina e jurisprudência
Imprenta: Rio de Janeiro, Livraria Freitas Bastos, 1873.
Descrição Física: 100 v.

   Referência: v. 41, n. 120, p. 5–13, jan./abr., 1913.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM, STF