Tipo
Artigo de revista
Título
A prescripção extinctiva das dividas passivas da Fazenda Nacional
Data
1912
Ementa
Sumário:Prescripção ordinaria dos direitos pessoaes. Prescripção extraordinaria em favor da Fazenda Federal. Analyse da Lei nº 243 de 30 de novembro de 1841; do Regimento da Fazenda de 1516; do Decr. nº 857 de 12 de novembro de 1851; da Lei nº 1939 de 28 de agosto de 1908 e de arrestos do Supremo Tribunal Federal. Fixação dos principios vigentes no nosso direito.
Classificação (CDDir)
342.11433
Publicação: Texto - Português
1912
O direito: revista de legislação, doutrina e jurisprudência
Imprenta: Rio de Janeiro, Livraria Freitas Bastos, 1873.
Descrição Física: 100 v.
Imprenta: Rio de Janeiro, Livraria Freitas Bastos, 1873.
Descrição Física: 100 v.
2023-01-29T00:07:57.000Z [ 9503828 ]