Podem ser processados pelo Chefe de Policia os crimes, de que tracta o art. 1º da Lei de 2 de julho de 1850, no caso expecional do art. 60 do regulamento de 31 de janeiro de 1842, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Título

Podem ser processados pelo Chefe de Policia os crimes, de que tracta o art. 1º da Lei de 2 de julho de 1850, no caso expecional do art. 60 do regulamento de 31 de janeiro de 1842

Data

1876

Classificação (CDDir)

341.4356

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Penal [ 341.43 ]
»»» Julgamento e vias de recursos [ 341.435 ]
»»»» Recurso [ 341.4356 ]

Publicação: Texto - Português

1876

O direito: revista de legislação, doutrina e jurisprudência
Imprenta: Rio de Janeiro, Livraria Freitas Bastos, 1873.
Descrição Física: 100 v.

   Referência: v. 4, n. 11, p. 521–530, set./dez., 1876.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM, MJU, SEN, STF