Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018
Data
14/08/2018
Apelido
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP)
Apelido
LEI-13709-2018-08-14 , LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
Ementa
Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2018-08-15
Diário Oficial da União. Seção 1. 15/08/2018. p. 59
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=59&data=15/08/2018 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.709&ementa=2&data=20180814 ]
Publicação Original
2018-08-15
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2018/lei-13709-14-agosto-2018-787077-publicacaooriginal-156212-pl.html ]
Publicação Original
2018-08-15
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/27457334/publicacao/27457731 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020 Rihl, RubensA autoridade nacional de proteção de dados: evolução legislativa, composição e atuaçãoRubens Rihl.341.2732Art. 55-JArtigo de revista
2020 Marques, Claudia LimaA estratégia europeia de dados\U+00a0\: comunicado da Comissão Europeia para o Parlamento Europeu, o Conselho, o Comitê Econômico e Social Europeu e o Comitê das RegiõesClaudia Lima Marques, Marcela Joelsons.342.5Artigo de revista
2020, 2019 Costa, JulianaA importância da adequação da Lei geral de proteção de dados ao programas de complianceJuliana Costa.341.27 Art. 7° inciso IArtigo de revista
2020 Silva, Rubens SalesA importância das normas de compliance alinhadas com a Lei geral de proteção de dados no ambiente hospitalarRubens Sales Silva, Anselmo Gonçalves.342.2Art. 6°Artigo de revista
2020 Silva, Rubens SalesA importância das normas de compliance alinhadas com a Lei geral de proteção de dados no ambiente hospitalarRubens Sales Silva, Anselmo Gonçalves.342.2Art. 50Artigo de revista
2020 Silva, Rubens SalesA importância das normas de compliance alinhadas com a Lei geral de proteção de dados no ambiente hospitalarRubens Sales Silva, Anselmo Gonçalves.342.2Art. 5°Artigo de revista
2020 Silva, Rubens SalesA importância das normas de compliance alinhadas com a Lei geral de proteção de dados no ambiente hospitalarRubens Sales Silva, Anselmo Gonçalves.342.2Art. 52Artigo de revista
2020 Silva, Rubens SalesA importância das normas de compliance alinhadas com a Lei geral de proteção de dados no ambiente hospitalarRubens Sales Silva, Anselmo Gonçalves.342.2Art. 1°Artigo de revista
2020 Linden Ruaro, ReginaAlgumas reflexões em torno do RGPD, em especial quanto ao consentimento, com alusões à LGPD (um exercício interpretativo)Regina Linden Ruaro.341.2732Art. 5° inciso XIIArtigo de revista
2020 Sigarini, Danilo CavalcanteA obrigatoriedade de identificação do solicitante da informação como obstáculo para garantia do direito de acesso à informaçãoDanilo Cavalcante Sigarini, Fábio de Sousa Santos.341.272Art. 19Artigo de revista
2020 Sigarini, Danilo CavalcanteA obrigatoriedade de identificação do solicitante da informação como obstáculo para garantia do direito de acesso à informaçãoDanilo Cavalcante Sigarini, Fábio de Sousa Santos.341.272Art. 23 inciso IIArtigo de revista
2020 Capanema, Walter Aranha, 1975A responsabilidade civil na Lei Geral de Proteção de DadosWalter Aranha Capanema.341.2732Art. 18Artigo de revista
2020 Capanema, Walter Aranha, 1975A responsabilidade civil na Lei Geral de Proteção de DadosWalter Aranha Capanema.341.2732Art. 43Artigo de revista
2020 Capanema, Walter Aranha, 1975A responsabilidade civil na Lei Geral de Proteção de DadosWalter Aranha Capanema.341.2732Art. 5° inciso XArtigo de revista
2020 Capanema, Walter Aranha, 1975A responsabilidade civil na Lei Geral de Proteção de DadosWalter Aranha Capanema.341.2732Art. 42Artigo de revista
2020 Capanema, Walter Aranha, 1975A responsabilidade civil na Lei Geral de Proteção de DadosWalter Aranha Capanema.341.2732Art. 44Artigo de revista
2020 Capanema, Walter Aranha, 1975A responsabilidade civil na Lei Geral de Proteção de DadosWalter Aranha Capanema.341.2732Art. 45Artigo de revista
2020 Capanema, Walter Aranha, 1975A responsabilidade civil na Lei Geral de Proteção de DadosWalter Aranha Capanema.341.2732Art. 46Artigo de revista
2020 Capanema, Walter Aranha, 1975A responsabilidade civil na Lei Geral de Proteção de DadosWalter Aranha Capanema.341.2732Art. 5° inciso VArtigo de revista
2020 Capanema, Walter Aranha, 1975A responsabilidade civil na Lei Geral de Proteção de DadosWalter Aranha Capanema.341.2732Art. 5° inciso VIArtigo de revista
2020 Capanema, Walter Aranha, 1975A responsabilidade civil na Lei Geral de Proteção de DadosWalter Aranha Capanema.341.2732Art. 5° inciso VIIIArtigo de revista
2020 Capanema, Walter Aranha, 1975A responsabilidade civil na Lei Geral de Proteção de DadosWalter Aranha Capanema.341.2732Art. 5° inciso IXArtigo de revista
2020 Capanema, Walter Aranha, 1975A responsabilidade civil na Lei Geral de Proteção de DadosWalter Aranha Capanema.341.2732Art. 41Artigo de revista
2020 Tasso, Fernando AntonioA responsabilidade civil na Lei geral de proteção de dados e sua interface com o Código civil e o Código de defesa do consumidorFernando Antonio Tasso.341.2732Art. 43Artigo de revista
2020 Tasso, Fernando AntonioA responsabilidade civil na Lei geral de proteção de dados e sua interface com o Código civil e o Código de defesa do consumidorFernando Antonio Tasso.341.2732Art. 5°Artigo de revista
2020 Tasso, Fernando AntonioA responsabilidade civil na Lei geral de proteção de dados e sua interface com o Código civil e o Código de defesa do consumidorFernando Antonio Tasso.341.2732Art. 17Artigo de revista
2020 Tasso, Fernando AntonioA responsabilidade civil na Lei geral de proteção de dados e sua interface com o Código civil e o Código de defesa do consumidorFernando Antonio Tasso.341.2732Art. 42Artigo de revista
2020 Tasso, Fernando AntonioA responsabilidade civil na Lei geral de proteção de dados e sua interface com o Código civil e o Código de defesa do consumidorFernando Antonio Tasso.341.2732Art. 44Artigo de revista
2020 Tasso, Fernando AntonioA responsabilidade civil na Lei geral de proteção de dados e sua interface com o Código civil e o Código de defesa do consumidorFernando Antonio Tasso.341.2732Art. 45Artigo de revista
2020 Tasso, Fernando AntonioA responsabilidade civil na Lei geral de proteção de dados e sua interface com o Código civil e o Código de defesa do consumidorFernando Antonio Tasso.341.2732Art. 42 § 1° inciso IIArtigo de revista
2020 Rassi, João DanielAspectos criminais da Lei geral de proteção de dados e a tutela penal dos dados pessoaisJoão Daniel Rassi, Victor Labate, Eloisa Yang.341.43Art. 2°Artigo de revista
2020 Rassi, João DanielAspectos criminais da Lei geral de proteção de dados e a tutela penal dos dados pessoaisJoão Daniel Rassi, Victor Labate, Eloisa Yang.341.43Art. 6°Artigo de revista
2020 Rassi, João DanielAspectos criminais da Lei geral de proteção de dados e a tutela penal dos dados pessoaisJoão Daniel Rassi, Victor Labate, Eloisa Yang.341.43Art. 10Artigo de revista
2020 Rassi, João DanielAspectos criminais da Lei geral de proteção de dados e a tutela penal dos dados pessoaisJoão Daniel Rassi, Victor Labate, Eloisa Yang.341.43Art. 9°Artigo de revista
2020 Rassi, João DanielAspectos criminais da Lei geral de proteção de dados e a tutela penal dos dados pessoaisJoão Daniel Rassi, Victor Labate, Eloisa Yang.341.43Art. 4° inciso IIIArtigo de revista
2020 Rassi, João DanielAspectos criminais da Lei geral de proteção de dados e a tutela penal dos dados pessoaisJoão Daniel Rassi, Victor Labate, Eloisa Yang.341.43Art. 18 inciso IIArtigo de revista
2020 Rassi, João DanielAspectos criminais da Lei geral de proteção de dados e a tutela penal dos dados pessoaisJoão Daniel Rassi, Victor Labate, Eloisa Yang.341.43Art. 18 § 3°Artigo de revista
2020 Rassi, João DanielAspectos criminais da Lei geral de proteção de dados e a tutela penal dos dados pessoaisJoão Daniel Rassi, Victor Labate, Eloisa Yang.341.43Art. 18 § 4°Artigo de revista
2020 Rassi, João DanielAspectos criminais da Lei geral de proteção de dados e a tutela penal dos dados pessoaisJoão Daniel Rassi, Victor Labate, Eloisa Yang.341.43Art. 19Artigo de revista
2020, 2019 Bioni, Bruno RicardoCompreendendo o conceito de anonimização e dado anonimizadoBruno Ricardo Bioni.341.2732 Artigo de revista
2020 Doneda, Danilo, 1970Da privacidade à proteção de dados pessoais: fundamentos da Lei geral de proteção de dadosDanilo Doneda.341.2732Livro
2020 Lima, Henrique Cunha SouzaDireito ao esquecimento na internet: efetividade e perspectivas : de acordo com a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e a Lei nº 13.853/2019Henrique Cunha Souza Lima ; prefácio Leonardo Parentoni.341.2732Livro
2020 Gajardoni, Fernando da FonsecaDireito digital e legitimação passiva nas ações de remoção de conteúdo e responsabilidade civilFernando da Fonseca Gajardoni, Ricardo Maffeis Martins.341.2732Art. 46Artigo de revista
2020 Gajardoni, Fernando da FonsecaDireito digital e legitimação passiva nas ações de remoção de conteúdo e responsabilidade civilFernando da Fonseca Gajardoni, Ricardo Maffeis Martins.341.2732Art. 49Artigo de revista
2020 Cunha Filho, Alexandre Jorge Carneiro daDo direito à desindexação face ao abuso de direito escorado em lei: discussão sobre o alcance do art. 19 da Lei nº 12.965/14Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho,341.2732Art. 18 inciso IVArtigo de revista
2020 Teixeira, Tarcisio, 1976Inteligência artificial: aspectos jurídicosTarcisio Teixeira, Vinicius Cheliga.340Art. 8°Livro
2020 Teixeira, Tarcisio, 1976Inteligência artificial: aspectos jurídicosTarcisio Teixeira, Vinicius Cheliga.340Art. 9°Livro
2020 Teixeira, Tarcisio, 1976Inteligência artificial: aspectos jurídicosTarcisio Teixeira, Vinicius Cheliga.340Art. 18Livro
2020 Teixeira, Tarcisio, 1976Inteligência artificial: aspectos jurídicosTarcisio Teixeira, Vinicius Cheliga.340Art. 33Livro
2020 Teixeira, Tarcisio, 1976Inteligência artificial: aspectos jurídicosTarcisio Teixeira, Vinicius Cheliga.340Art. 34Livro
2020 Teixeira, Tarcisio, 1976Inteligência artificial: aspectos jurídicosTarcisio Teixeira, Vinicius Cheliga.340Art. 50Livro
2020 Baião, Renata Barros Souto MaiorLei geral de proteção de dados, direito ao apagamento, correção dos dados e blockchain: análise da pertinência tecnológicaRenata Barros Souto Maior Baião.341.2732Art. 5° inciso XIArtigo de revista
2020 Blum, Renato OpiceLei geral de proteção de dados no setor público: transparência e fortalecimento do estado democrático de direitoRenato Opice Blum, Nuria López.341.2732Art. 18Artigo de revista
2020 Blum, Renato OpiceLei geral de proteção de dados no setor público: transparência e fortalecimento do estado democrático de direitoRenato Opice Blum, Nuria López.341.2732Art. 7°Artigo de revista
2020 Blum, Renato OpiceLei geral de proteção de dados no setor público: transparência e fortalecimento do estado democrático de direitoRenato Opice Blum, Nuria López.341.2732Art. 38Artigo de revista
2020 Blum, Renato OpiceLei geral de proteção de dados no setor público: transparência e fortalecimento do estado democrático de direitoRenato Opice Blum, Nuria López.341.2732Art. 4°Artigo de revista
2020 Blum, Renato OpiceLei geral de proteção de dados no setor público: transparência e fortalecimento do estado democrático de direitoRenato Opice Blum, Nuria López.341.2732Art. 41Artigo de revista
2020 Blum, Renato OpiceLei geral de proteção de dados no setor público: transparência e fortalecimento do estado democrático de direitoRenato Opice Blum, Nuria López.341.2732Art. 2° inciso IIArtigo de revista
2020 Blum, Renato OpiceLei geral de proteção de dados no setor público: transparência e fortalecimento do estado democrático de direitoRenato Opice Blum, Nuria López.341.2732Art. 5° inciso XVIIArtigo de revista
2020 Blum, Renato OpiceLei geral de proteção de dados no setor público: transparência e fortalecimento do estado democrático de direitoRenato Opice Blum, Nuria López.341.2732Art. 23 inciso IArtigo de revista
2020 Blum, Renato OpiceLei geral de proteção de dados no setor público: transparência e fortalecimento do estado democrático de direitoRenato Opice Blum, Nuria López.341.2732Art. 39Artigo de revista
2020 Blum, Renato OpiceLei geral de proteção de dados no setor público: transparência e fortalecimento do estado democrático de direitoRenato Opice Blum, Nuria López.341.2732Art. 52 § 3°Artigo de revista
2020, 2019, 2018 Cots, MárcioLei geral de proteção de dados pessoais: comentadaMárcio Cots e Ricardo Oliveira.341.2732 Livro
2020, 2019 Teixeira, Tarcisio, 1976Lei geral de proteção de dados pessoais: comentada artigo por artigoTarcisio Teixeira, Ruth Maria Guerreiro da Fonseca Armelin.341.2732 Livro
2020 Regis, Erick da SilvaLinhas gerais sobre a Lei 13.709/2018 (LGPD): objetivos, fundamentos e axiologia da Lei Geral de Proteção de Dados brasileira e a tutela de personalidade/privacidadeErick da Silva Regis.341.2732Art. 2°Artigo de revista
2020 Regis, Erick da SilvaLinhas gerais sobre a Lei 13.709/2018 (LGPD): objetivos, fundamentos e axiologia da Lei Geral de Proteção de Dados brasileira e a tutela de personalidade/privacidadeErick da Silva Regis.341.2732Art. 6°Artigo de revista
2020 Regis, Erick da SilvaLinhas gerais sobre a Lei 13.709/2018 (LGPD): objetivos, fundamentos e axiologia da Lei Geral de Proteção de Dados brasileira e a tutela de personalidade/privacidadeErick da Silva Regis.341.2732Art. 8°Artigo de revista
2020 Regis, Erick da SilvaLinhas gerais sobre a Lei 13.709/2018 (LGPD): objetivos, fundamentos e axiologia da Lei Geral de Proteção de Dados brasileira e a tutela de personalidade/privacidadeErick da Silva Regis.341.2732Art. 9°Artigo de revista
2020 Regis, Erick da SilvaLinhas gerais sobre a Lei 13.709/2018 (LGPD): objetivos, fundamentos e axiologia da Lei Geral de Proteção de Dados brasileira e a tutela de personalidade/privacidadeErick da Silva Regis.341.2732Art. 18Artigo de revista
2020 Regis, Erick da SilvaLinhas gerais sobre a Lei 13.709/2018 (LGPD): objetivos, fundamentos e axiologia da Lei Geral de Proteção de Dados brasileira e a tutela de personalidade/privacidadeErick da Silva Regis.341.2732Art. 7°Artigo de revista
2020 Regis, Erick da SilvaLinhas gerais sobre a Lei 13.709/2018 (LGPD): objetivos, fundamentos e axiologia da Lei Geral de Proteção de Dados brasileira e a tutela de personalidade/privacidadeErick da Silva Regis.341.2732Art. 5°Artigo de revista
2020 Regis, Erick da SilvaLinhas gerais sobre a Lei 13.709/2018 (LGPD): objetivos, fundamentos e axiologia da Lei Geral de Proteção de Dados brasileira e a tutela de personalidade/privacidadeErick da Silva Regis.341.2732Art. 52Artigo de revista
2020 Regis, Erick da SilvaLinhas gerais sobre a Lei 13.709/2018 (LGPD): objetivos, fundamentos e axiologia da Lei Geral de Proteção de Dados brasileira e a tutela de personalidade/privacidadeErick da Silva Regis.341.2732Art. 17Artigo de revista
2020 Regis, Erick da SilvaLinhas gerais sobre a Lei 13.709/2018 (LGPD): objetivos, fundamentos e axiologia da Lei Geral de Proteção de Dados brasileira e a tutela de personalidade/privacidadeErick da Silva Regis.341.2732Art. 42Artigo de revista
2020 Regis, Erick da SilvaLinhas gerais sobre a Lei 13.709/2018 (LGPD): objetivos, fundamentos e axiologia da Lei Geral de Proteção de Dados brasileira e a tutela de personalidade/privacidadeErick da Silva Regis.341.2732Art. 12Artigo de revista
2020 Regis, Erick da SilvaLinhas gerais sobre a Lei 13.709/2018 (LGPD): objetivos, fundamentos e axiologia da Lei Geral de Proteção de Dados brasileira e a tutela de personalidade/privacidadeErick da Silva Regis.341.2732Art. 44Artigo de revista
2020 Regis, Erick da SilvaLinhas gerais sobre a Lei 13.709/2018 (LGPD): objetivos, fundamentos e axiologia da Lei Geral de Proteção de Dados brasileira e a tutela de personalidade/privacidadeErick da Silva Regis.341.2732Art. 45Artigo de revista
2020 Regis, Erick da SilvaLinhas gerais sobre a Lei 13.709/2018 (LGPD): objetivos, fundamentos e axiologia da Lei Geral de Proteção de Dados brasileira e a tutela de personalidade/privacidadeErick da Silva Regis.341.2732Art. 54Artigo de revista
2020 Brollo, Gustavo DeucherOpen banking e sua recente regulamentação no BrasilGustavo Deucher Brollo, Marcus Elidius Michelli de Almeida.342.235Artigo de revista
2020 Federighi, André Catta PretaOs sigilos fiscal e bancário e a LGPD: direito fundamental à autodeterminação informacional no âmbito do direito tributárioAndré Catta Preta Federighi, Beatriz Graziano Chow.342.2Art. 2°Artigo de revista
2020 Federighi, André Catta PretaOs sigilos fiscal e bancário e a LGPD: direito fundamental à autodeterminação informacional no âmbito do direito tributárioAndré Catta Preta Federighi, Beatriz Graziano Chow.342.2Art. 6°Artigo de revista
2020 Federighi, André Catta PretaOs sigilos fiscal e bancário e a LGPD: direito fundamental à autodeterminação informacional no âmbito do direito tributárioAndré Catta Preta Federighi, Beatriz Graziano Chow.342.2Art. 18Artigo de revista
2020 Federighi, André Catta PretaOs sigilos fiscal e bancário e a LGPD: direito fundamental à autodeterminação informacional no âmbito do direito tributárioAndré Catta Preta Federighi, Beatriz Graziano Chow.342.2Art. 52Artigo de revista
2020 Federighi, André Catta PretaOs sigilos fiscal e bancário e a LGPD: direito fundamental à autodeterminação informacional no âmbito do direito tributárioAndré Catta Preta Federighi, Beatriz Graziano Chow.342.2Art. 11Artigo de revista
2020 Federighi, André Catta PretaOs sigilos fiscal e bancário e a LGPD: direito fundamental à autodeterminação informacional no âmbito do direito tributárioAndré Catta Preta Federighi, Beatriz Graziano Chow.342.2Art. 5° inciso XArtigo de revista
2020 Federighi, André Catta PretaOs sigilos fiscal e bancário e a LGPD: direito fundamental à autodeterminação informacional no âmbito do direito tributárioAndré Catta Preta Federighi, Beatriz Graziano Chow.342.2Art. 54Artigo de revista
2020 Federighi, André Catta PretaOs sigilos fiscal e bancário e a LGPD: direito fundamental à autodeterminação informacional no âmbito do direito tributárioAndré Catta Preta Federighi, Beatriz Graziano Chow.342.2Art. 5° inciso IArtigo de revista
2020 Federighi, André Catta PretaOs sigilos fiscal e bancário e a LGPD: direito fundamental à autodeterminação informacional no âmbito do direito tributárioAndré Catta Preta Federighi, Beatriz Graziano Chow.342.2Art. 4° inciso IIIArtigo de revista
2020 Federighi, André Catta PretaOs sigilos fiscal e bancário e a LGPD: direito fundamental à autodeterminação informacional no âmbito do direito tributárioAndré Catta Preta Federighi, Beatriz Graziano Chow.342.2Art. 5° inciso IIArtigo de revista
2020 Federighi, André Catta PretaOs sigilos fiscal e bancário e a LGPD: direito fundamental à autodeterminação informacional no âmbito do direito tributárioAndré Catta Preta Federighi, Beatriz Graziano Chow.342.2Art. 7° inciso IIArtigo de revista
2020 Federighi, André Catta PretaOs sigilos fiscal e bancário e a LGPD: direito fundamental à autodeterminação informacional no âmbito do direito tributárioAndré Catta Preta Federighi, Beatriz Graziano Chow.342.2Art. 46 § 1°Artigo de revista
2020 Federighi, André Catta PretaOs sigilos fiscal e bancário e a LGPD: direito fundamental à autodeterminação informacional no âmbito do direito tributárioAndré Catta Preta Federighi, Beatriz Graziano Chow.342.2Art. 53Artigo de revista
2020 Maciel, MoisesOs tribunais de contas no exercício do controle externo de acordo com nova Lei geral de proteção de dados pessoaisMoises Maciel.341.3Artigo de revista
2020 Borelli, AlessandraO tratamento de dados de crianças e adolescentes no âmbito da Lei geral de proteção de dados brasileiraAlessandra Borelli.341.2732Art. 7°Artigo de revista
2020 Borelli, AlessandraO tratamento de dados de crianças e adolescentes no âmbito da Lei geral de proteção de dados brasileiraAlessandra Borelli.341.2732Art. 5° inciso IArtigo de revista
2020 Borelli, AlessandraO tratamento de dados de crianças e adolescentes no âmbito da Lei geral de proteção de dados brasileiraAlessandra Borelli.341.2732Art. 6° inciso VIArtigo de revista
2020 Borelli, AlessandraO tratamento de dados de crianças e adolescentes no âmbito da Lei geral de proteção de dados brasileiraAlessandra Borelli.341.2732Art. 14 § 2°Artigo de revista
2020 Borelli, AlessandraO tratamento de dados de crianças e adolescentes no âmbito da Lei geral de proteção de dados brasileiraAlessandra Borelli.341.2732Art. 14 § 5°Artigo de revista
2020 Oliveira, Nildete dos PassosProposta de instrumento para avaliação da governança organizacional em uma instituição do setor públicoNildete dos Passos Oliveira, Pedro Carlos Resende Junior.341.32Artigo de revista
2020, 2019 Bioni, Bruno RicardoProteção de dados pessoais: a função e os limites do consentimentoBruno Ricardo Bioni.341.2732 Livro
2020, 2019, 2018 Pinheiro, Patricia Peck, 1975Proteção de dados pessoais: comentários à Lei n. 13.709/2018 (LGPD)Patricia Peck Pinheiro.341.2732 Livro
2020 Sarlet, Ingo Wolfgang, 1963Proteção de dados pessoais como direito fundamental na Constituição Federal brasileira de 1988: contributo para a construção de uma dogmática constitucionalmente adequadaIngo Wolfgang Sarlet.341.2732Art. 18Artigo de revista
2020 Sarlet, Ingo Wolfgang, 1963Proteção de dados pessoais como direito fundamental na Constituição Federal brasileira de 1988: contributo para a construção de uma dogmática constitucionalmente adequadaIngo Wolfgang Sarlet.341.2732Art. 20Artigo de revista
2020 Sarlet, Ingo Wolfgang, 1963Proteção de dados pessoais como direito fundamental na Constituição Federal brasileira de 1988: contributo para a construção de uma dogmática constitucionalmente adequadaIngo Wolfgang Sarlet.341.2732Art. 17Artigo de revista
2020 Sarlet, Ingo Wolfgang, 1963Proteção de dados pessoais como direito fundamental na Constituição Federal brasileira de 1988: contributo para a construção de uma dogmática constitucionalmente adequadaIngo Wolfgang Sarlet.341.2732Art. 21Artigo de revista
2020 Sarlet, Ingo Wolfgang, 1963Proteção de dados pessoais como direito fundamental na Constituição Federal brasileira de 1988: contributo para a construção de uma dogmática constitucionalmente adequadaIngo Wolfgang Sarlet.341.2732Art. 22Artigo de revista
2020 Sarlet, Ingo Wolfgang, 1963Proteção de dados pessoais como direito fundamental na Constituição Federal brasileira de 1988: contributo para a construção de uma dogmática constitucionalmente adequadaIngo Wolfgang Sarlet.341.2732Art. 5° inciso IArtigo de revista
2019 Crespo, Danilo LemeA evolução legislativa brasileira sobre a proteção de dados pessoais: a importância da promulgação da Lei geral de proteção de dados pessoaisDanilo Leme Crespo, Dalmo Ribeiro Filho.342.5Artigo de revista
2019 Magrani, EduardoA internet das coisas e a Lei geral de proteção de dados: reflexões sobre os desafios do consentimento e do direito à explicaçãoEduardo Magrani, Renan Medeiros de Oliveira.341.2732Art. 6°Artigo de revista
2019 Magrani, EduardoA internet das coisas e a Lei geral de proteção de dados: reflexões sobre os desafios do consentimento e do direito à explicaçãoEduardo Magrani, Renan Medeiros de Oliveira.341.2732Art. 10Artigo de revista
2019 Magrani, EduardoA internet das coisas e a Lei geral de proteção de dados: reflexões sobre os desafios do consentimento e do direito à explicaçãoEduardo Magrani, Renan Medeiros de Oliveira.341.2732Art. 7°Artigo de revista
2019 Magrani, EduardoA internet das coisas e a Lei geral de proteção de dados: reflexões sobre os desafios do consentimento e do direito à explicaçãoEduardo Magrani, Renan Medeiros de Oliveira.341.2732Art. 20Artigo de revista
2019 Buchain, Luiz CarlosA Lei geral de proteção de dados: noções geraisLuiz Carlos Buchain.341.2732Artigo de revista
2019 Miragem, BrunoA Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e o direito do consumidorBruno Miragem.340Artigo de revista
2019 Silva, Luciana Vasco daA Lei geral de proteção de dados e suas implicações a seguradoras e operadoras de plano de saúdeLuciana Vasco da Silva.341.2732Artigo de revista
2019 Rodrigues, Yuri Gonçalves dos SantosA privacidade no ambiente virtual: avanços e insuficiências da Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil (Lei 13.709/18)Yuri Gonçalves dos Santos Rodrigues, Keila Pacheco Ferreira.341.2732Artigo de revista
2019 Silva, Joseane Suzart Lopes daA proteção de dados pessoais dos consumidores e a Lei 13.709/2018: em busca da efetividade dos direitos a privacidade, intimidade e autodeterminaçãoJoseane Suzart Lopes da Silva.342.51Artigo de revista
2019 Brasileiro, LucianaA proteção de dados pessoais na infância e o dever parental de preservação da privacidadeLuciana Brasileiro, Maria Rita Holanda.341.2732Art. 1°Artigo de revista
2019 Brasileiro, LucianaA proteção de dados pessoais na infância e o dever parental de preservação da privacidadeLuciana Brasileiro, Maria Rita Holanda.341.2732Art. 14 § 1°Artigo de revista
2019 Zilveti, Fernando AurelioAs repercussões da inteligência artificial na teoria da tributaçãoFernando Aurelio Zilveti.341.392Artigo de revista
2019 Camargo, Solano deAs sanções da LGPD e o Inferno de DanteSolano de Camargo.341.2732Art. 52Artigo de revista
2019 Zanatta, Rafael A. FA tutela coletiva na proteção de dados pessoaisRafael A. F. Zanatta.341.2732Art. 6°Artigo de revista
2019 Zanatta, Rafael A. FA tutela coletiva na proteção de dados pessoaisRafael A. F. Zanatta.341.2732Art. 38Artigo de revista
2019 Zanatta, Rafael A. FA tutela coletiva na proteção de dados pessoaisRafael A. F. Zanatta.341.2732Art. 42Artigo de revista
2019 Zanatta, Rafael A. FA tutela coletiva na proteção de dados pessoaisRafael A. F. Zanatta.341.2732Art. 22Artigo de revista
2019 Oliveira, Adriano EliasA tutela da intimidade no ordenamento jurídico pátrio: em busca do seu conteúdo essencialAdriano Elias Oliveira.341.2732Livro
2019 Divino, Sthéfano Bruno SantosAutonomia privada e contratos eletrônicos no direito civil contemporâneo: uma análise ponteana da manifestação de vontade e seus reflexos no tratamento de dadosSthéfano Bruno Santos Divino, Taisa Maria Macena de Lima.342.241Artigo de revista
2019 Parentoni, LeonardoAutoridade Nacional de Proteção de Dados brasileira: uma visão otimistaLeonardo Parentoni.341.2732Art. 55-LArtigo de revista
2019 Gomes, Rodrigo Dias de PinhoBig data: desafios à tutela da pessoa humana na sociedade da informaçãoRodrigo Dias de Pinho Gomes.341.2732Livro
2019 Lisboa, Roberto Senise, 1962Boa-fé e confiança na Lei geral de proteção de dados brasileiraRoberto Senise Lisboa.341.2732Art. 7°Artigo de revista
2019 Marques, Fernanda MascarenhasCláusulas-padrão contratuais como autorizadoras para a transferência internacional de dados: alternativas em casos de ausência de decisão de adequaçãoFernanda Mascarenhas Marques.341.2732Art. 33Artigo de revista
2019 Tasso, Fernando AntonioCompartilhamento de dados entre o setor público e privado: possibilidades e limitesFernando Antonio Tasso.341.2732Art. 6°Artigo de revista
2019 Tasso, Fernando AntonioCompartilhamento de dados entre o setor público e privado: possibilidades e limitesFernando Antonio Tasso.341.2732Art. 11Artigo de revista
2019 Tasso, Fernando AntonioCompartilhamento de dados entre o setor público e privado: possibilidades e limitesFernando Antonio Tasso.341.2732Art. 27Artigo de revista
2019 Tasso, Fernando AntonioCompartilhamento de dados entre o setor público e privado: possibilidades e limitesFernando Antonio Tasso.341.2732Art. 5° inciso XArtigo de revista
2019 Tasso, Fernando AntonioCompartilhamento de dados entre o setor público e privado: possibilidades e limitesFernando Antonio Tasso.341.2732Art. 25Artigo de revista
2019 Langenegger, NataliaCompatibilização da Lei de acesso à informação com a Lei geral de proteção de dados pessoais: desafios no âmbito do poder judiciárioNatalia Langenegger, Andréa Gobbato.341.2732Art. 7°Artigo de revista
2019 Langenegger, NataliaCompatibilização da Lei de acesso à informação com a Lei geral de proteção de dados pessoais: desafios no âmbito do poder judiciárioNatalia Langenegger, Andréa Gobbato.341.2732Art. 11Artigo de revista
2019 Langenegger, NataliaCompatibilização da Lei de acesso à informação com a Lei geral de proteção de dados pessoais: desafios no âmbito do poder judiciárioNatalia Langenegger, Andréa Gobbato.341.2732Art. 26Artigo de revista
2019 Lima, Cíntia Rosa Pereira deConsentimento inequívoco versus expresso: o que muda com a LGPD?Cíntia Rosa Pereira de Lima.341.2732Art. 7°Artigo de revista
2019 Souza, Carlos Affonso Pereira deConsiderações iniciais sobre os interesses legítimos do controlador na lei geral de proteção de dados pessoaisCarlos Affonso Pereira de Souza, Mario Viola, Vinícius Padrão.341Artigo de revista
2019, 2018 Ventura, Leonardo Henrique de CarvalhoConsiderações sobre a nova Lei geral de proteção de dados pessoaisLeonardo Henrique de Carvalho Ventura.341.2732 340.0285 Art. 7°Artigo de revista
2019, 2018 Ventura, Leonardo Henrique de CarvalhoConsiderações sobre a nova Lei geral de proteção de dados pessoaisLeonardo Henrique de Carvalho Ventura.341.2732 340.0285 Art. 20Artigo de revista
2019, 2018 Ventura, Leonardo Henrique de CarvalhoConsiderações sobre a nova Lei geral de proteção de dados pessoaisLeonardo Henrique de Carvalho Ventura.341.2732 340.0285 Art. 43Artigo de revista
2019 Abramovay, RicardoDados pessoais abertos: pilares dos novos mercados digitais?Rocardo Abramovay, Rafael Augusto Ferreira Zanatta.341Artigo de revista
2019 Mulholland, CaitlinDados pessoais sensíveis e consentimento na Lei geral de proteção de dados pessoaisCaitlin Mulholland.341.2732Art. 5°Artigo de revista
2019 Mulholland, CaitlinDados pessoais sensíveis e consentimento na Lei geral de proteção de dados pessoaisCaitlin Mulholland.341.2732Art. 11Artigo de revista
2019 Lucena, Marina Giovanetti LiliDireito ao esquecimento no Brasil: conceito e critérios na doutrina e jurisprudência brasileirasMarina Giovanetti Lili Lucena ; prefácio: Sérgio Branco.341.2732Livro
2019 Queiroz, Rafael Mafei RabeloDireito à privacidade e proteção de dados pessoais: aproximações e distinçõesRafael Mafei Rabelo Queiroz.341.2732Art. 7°Artigo de revista
2019 Bolzan, Fabrício, 1977Direito do consumidor esquematizadoFabrício Bolzan de Almeida.342.5Livro
2019 Frazão, AnaDireitos básicos dos titulares de dados pessoaisAna Frazão.341.2732Art. 2°Artigo de revista
2019 Frazão, AnaDireitos básicos dos titulares de dados pessoaisAna Frazão.341.2732Art. 6°Artigo de revista
2019 Frazão, AnaDireitos básicos dos titulares de dados pessoaisAna Frazão.341.2732Art. 9°Artigo de revista
2019 Frazão, AnaDireitos básicos dos titulares de dados pessoaisAna Frazão.341.2732Art. 18Artigo de revista
2019 Frazão, AnaDireitos básicos dos titulares de dados pessoaisAna Frazão.341.2732Art. 11Artigo de revista
2019 Frazão, AnaDireitos básicos dos titulares de dados pessoaisAna Frazão.341.2732Art. 17Artigo de revista
2019 Frazão, AnaDireitos básicos dos titulares de dados pessoaisAna Frazão.341.2732Art. 27Artigo de revista
2019 Adami, Mateus PivaImpacto da LGPD em parcerias privadas no contexto de governos eletrônicos e digitalização dos serviços: uma pauta de pesquisa?Mateus Piva Adami, Natalia Langenegger.341.2732Art. 23Artigo de revista
2019 Freire Júnior, Américo Bedê, 1975Investigações empresariais internas e proteção de dados: uma análise de constitucionalidade das restrições impostas pelo artigo 4º, §§ 2º e 4º, da lei 13.709/2018 (LGPD)Américo Bedê Junior, Marcelo Martins Altoé.340Art. 4° inciso IIArtigo de revista
2019 Freire Júnior, Américo Bedê, 1975Investigações empresariais internas e proteção de dados: uma análise de constitucionalidade das restrições impostas pelo artigo 4º, §§ 2º e 4º, da lei 13.709/2018 (LGPD)Américo Bedê Junior, Marcelo Martins Altoé.340Art. 4° inciso IVArtigo de revista
2019 Leonardi, Marcel, 1975Legítimo interesseMarcel Leonardi.341.2732Art. 10Artigo de revista
2019 Leonardi, Marcel, 1975Legítimo interesseMarcel Leonardi.341.2732Art. 18Artigo de revista
2019 Leonardi, Marcel, 1975Legítimo interesseMarcel Leonardi.341.2732Art. 7°Artigo de revista
2019 Leonardi, Marcel, 1975Legítimo interesseMarcel Leonardi.341.2732Art. 38Artigo de revista
2019 Feferbaum, MarinaLei geral de proteção de dados pessoais no setor educacional brasileiroMarina Feferbaum, Stephanie Hilda Barbosa Lima.341.2732Artigo de revista
2019 Porto, Éderson GarinManual jurídico da startup: como criar e desenvolver projetos inovadores com segurançaÉderson Garin Porto.342.2Livro
2019 Pinheiro, Patricia Peck, 1975Nova lei brasileira de proteção de dados pessoais (LGPD) e o impacto nas instituições públicas e privadasPatricia Peck Garrido Pinheiro.340Artigo de revista
2019 Bessa, Leonardo RoscoeNova lei do cadastro positivo: comentários à Lei 12.414, com as alterações da Lei complementar 166/2019 e de acordo com a LGPDLeonardo Roscoe Bessa.342.2Livro
2019 Saldanha, Alexandre Henrique TavaresO alcance da penhora sobre o banco de dados de uma empresa judicialmente executadaAlexandre Henrique Tavares Saldanha, Paloma Mendes Saldanha.341.4652Artigo de revista
2019 Carloto, SelmaO compliance trabalhista e a tutela dos direitos humanos pelo empregadorSelma Carloto.342.69Art. 2°Artigo de revista
2019 Carloto, SelmaO compliance trabalhista e a tutela dos direitos humanos pelo empregadorSelma Carloto.342.69Art. 5°Artigo de revista
2019 Carloto, SelmaO compliance trabalhista e a tutela dos direitos humanos pelo empregadorSelma Carloto.342.69Art. 6° inciso IXArtigo de revista
2019 Carloto, SelmaO compliance trabalhista e a tutela dos direitos humanos pelo empregadorSelma Carloto.342.69Art. 52Artigo de revista
2019 Buriti, Carlos RobertoO direito à privacidade ameaçado por um "click": reflexões sobre inovações legislativas e o novo registro eletrônico de imóveisCarlos Roberto Buriti, Rafael Ricardo Gruber.342.1136Artigo de revista
2019 Rielli, Mariana MarquesO processo de construção e aprovação da Lei geral de dados pessoais: bases legais para tratamento de dados em um debate multissetorialMariana Marques Rielli.341.2732Art. 9°Artigo de revista
2019 Sombra, Thiago LuísPlano de resposta a incidentes de segurança: reagindo rápido e de forma efetivaThiago Luís Sombra, Ana Carolina Heringer Castellano.341.2732Art. 52Artigo de revista
2019 Sombra, Thiago LuísPlano de resposta a incidentes de segurança: reagindo rápido e de forma efetivaThiago Luís Sombra, Ana Carolina Heringer Castellano.341.2732Art. 48Artigo de revista
2019 Sombra, Thiago LuísPlano de resposta a incidentes de segurança: reagindo rápido e de forma efetivaThiago Luís Sombra, Ana Carolina Heringer Castellano.341.2732Art. 42Artigo de revista
2019 Louzada, LuizaPrincípios da LGPD e os bancos de perfis genéticos: instrumentalizando a garantia de direitos no processo penalLuiza Louzada.341.2732Art. 6°Artigo de revista
2019 Maranhão, Juliano de Souza AlbuquerqueProteção de dados de crédito na lei geral de proteção de dadosJuliano de Souza Albuquerque Maranhão, Ricardo Resende Campos.341Artigo de revista
2019 Teffé, Chiara Spadaccini deProteção de dados de crianças e adolescentesChiara Spadaccini de Teffé.341.2732Art. 7°Artigo de revista
2019 Teffé, Chiara Spadaccini deProteção de dados de crianças e adolescentesChiara Spadaccini de Teffé.341.2732Art. 11Artigo de revista
2019 Teffé, Chiara Spadaccini deProteção de dados de crianças e adolescentesChiara Spadaccini de Teffé.341.2732Art. 14Artigo de revista
2019 Abreu, Jacqueline de SouzaProteção de dados pessoais e persecução criminal à luz da LGPDJacqueline de Souza Abreu.341.2732Art. 4°Artigo de revista
2019 Cabral, Filipe FontelesProteção de dados pessoais na atividade empresarial: gerenciamento de riscos e o relatório de impacto à proteção de dadosFilipe Fonteles Cabral.341.2732Livro
2019 Mèlo, AugustoProteção de dados pessoais na era da informação: a privacidade e intimidade em face do avanço tecnológicoAugusto Mèlo.341.2738Livro
2019 Cueva, Ricardo Villas Bôas, 1962Proteção de dados pessoais no judiciárioRicardo Villas Bôas Cueva.341.2732Art. 10Artigo de revista
2019 Cueva, Ricardo Villas Bôas, 1962Proteção de dados pessoais no judiciárioRicardo Villas Bôas Cueva.341.2732Art. 7°Artigo de revista
2019 Cueva, Ricardo Villas Bôas, 1962Proteção de dados pessoais no judiciárioRicardo Villas Bôas Cueva.341.2732Art. 26Artigo de revista
2019 Wimmer, MiriamProteção de dados pessoais no poder público: incidência, bases legais e especificadoresMiriam Wimmer.341.2732Art. 7°Artigo de revista
2019 Wimmer, MiriamProteção de dados pessoais no poder público: incidência, bases legais e especificadoresMiriam Wimmer.341.2732Art. 11Artigo de revista
2019 Wimmer, MiriamProteção de dados pessoais no poder público: incidência, bases legais e especificadoresMiriam Wimmer.341.2732Art. 27Artigo de revista
2019 Wimmer, MiriamProteção de dados pessoais no poder público: incidência, bases legais e especificadoresMiriam Wimmer.341.2732Art. 23Artigo de revista
2019 Wimmer, MiriamProteção de dados pessoais no poder público: incidência, bases legais e especificadoresMiriam Wimmer.341.2732Art. 26Artigo de revista
2019 Keller, Clara IglesiasRegulação nacional de serviços na Internet: exceção, legitimidade e o papel do EstadoClara Iglesias Keller.340Livro
2019 Gomes, Maria Cecília OliveiraRelatório de impacto à proteção de dados pessoais: uma breve análise da sua definição e papel na LGPDMaria Cecília Oliveira Gomes.341.2732Art. 17Artigo de revista
2019 Gomes, Maria Cecília OliveiraRelatório de impacto à proteção de dados pessoais: uma breve análise da sua definição e papel na LGPDMaria Cecília Oliveira Gomes.341.2732Art. 21Artigo de revista
2019 Carvalho, André CastroSegurança da informação e resposta a incidentes de vazamento no contexto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)André Castro Carvalho, Vinícius Lobianco e Souza.341.2732Art. 52Artigo de revista
2019 Carvalho, André CastroSegurança da informação e resposta a incidentes de vazamento no contexto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)André Castro Carvalho, Vinícius Lobianco e Souza.341.2732Art. 48Artigo de revista
2019 Carvalho, André CastroSegurança da informação e resposta a incidentes de vazamento no contexto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)André Castro Carvalho, Vinícius Lobianco e Souza.341.2732Art. 55-AArtigo de revista
2019 Carvalho, André CastroSegurança da informação e resposta a incidentes de vazamento no contexto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)André Castro Carvalho, Vinícius Lobianco e Souza.341.2732Art. 56Artigo de revista
2019 Greco, Pedro Teixeira PinosSucessão de bens digitais: quem tem medo do novo?Pedro Teixeira Pinos Greco.342.165Artigo de revista
2019 Caon, Guilherme MainesTermos de uso em contratos digitais: aspectos regulatórios da proteção de dados pessoaisGuilherme Maines Caon.342.241Artigo de revista
2019 Duarte, Clarice SeixasThe use of big data in education policyClarice Seixas Duarte, Fayola Cajuella, Fernando Büscher Von Teschenhausen Eberlin.341Artigo de revista
2019 Brandão, Luiza Couto ChavesTransferência internacional de dadosLuiza Couto Chaves Brandão.341.2732Art. 33Artigo de revista
2019 Barreto, Mauricio LimaUso e proteção de dados pessoais na pesquisa científicaMauricio Lima Barreto, Bethania de Araujo Almeida, Danilo Doneda.341Artigo de revista
2019 Luciano, MariaVazamentos de dados na LGPD: em busca do significado de "incidentes de segurança"Maria Luciano.341.2732Art. 48Artigo de revista
2018 Accioly, Clara LacerdaA proteção de dados do trabalhador: o direito do trabalho constitucionalizado e seu diálogo com o direito à privacidadeClara Lacerda Accioly.341.2732Artigo de revista
2018 Carvalho, DiógenesCarta em apoio à sanção da Lei de proteção de dadosDiógenes Carvalho, Claudia Lima Marques.341.2732Artigo de revista
2018 Mendes, Laura SchertelComentário à nova Lei de proteção de dados (Lei 13.709/2018): o novo paradigma da proteção de dados no BrasilLaura Schertel Mendes, Danilo Doneda.342.5Artigo de revista
2018 Moraes, Melina Ferracini deDireito ao esquecimento na Internet: das decisões judiciais no BrasilMelina Ferracini de Moraes.341.2732Livro
2018 Mendes, Laura Schertel FerreiraHabeas data e autodeterminação informativa: os dois lados da mesma moedaLaura Schertel Ferreira Mendes.341.2Artigo de revista
2018 Almeida, Fabíola Meira deLei geral de proteção de dados no Brasil e os possíveis impactosFabíola Meira de Almeida Santos, Rita Taliba.341.2732Artigo de revista
2018 Oliveira, Ricardo Alexandre deLei geral de proteção de dados pessoais e seus impactos no ordenamento jurídicoRicardo Alexandre de Oliveira.340Artigo de revista
2018 Miranda, Caleb Matheus Ribeiro deO registro de imóveis e o direito à proteção dos dados pessoaisCaleb Matheus Ribeiro de Miranda.342.1136Artigo de revista
2018 Nether, Nicholas Augustus de BarcellosProteção de dados dos usuários de aplicativosNicholas Augustus de Barcellos Nether.341.2738Livro
2018 Otto, SamiraProteção de dados pessoais na internet: a nova regulação europeia (General Data Protection Regulation - GDPR) e o interesse das empresas brasileirasSamira Otto, Gabriel Araújo Souto.341.2732Artigo de revista
2018 Mendes, Laura SchertelReflexões iniciais sobre a nova Lei geral de proteção de dadosLaura Schertel Mendes, Danilo Doneda.342.5Artigo de revista

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