Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018
Data
14/08/2018
Apelido
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP)
Apelido
LEI-13709-2018-08-14 , Lei Geral de Proteção de Dados
Ementa
Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2018-08-15
Diário Oficial da União. Seção 1. 15/08/2018. p. 59
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=59&data=15/08/2018 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.709&ementa=2&data=20180814 ]
Publicação Original
2018-08-15
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2018/lei-13709-14-agosto-2018-787077-publicacaooriginal-156212-pl.html ]
Publicação Original
2018-08-15
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/27457334/publicacao/27457731 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Ventura, Leonardo Henrique de CarvalhoConsiderações sobre a nova Lei geral de proteção de dados pessoaisLeonardo Henrique de Carvalho Ventura.341.2732Art. 7°Artigo de revista
2019 Ventura, Leonardo Henrique de CarvalhoConsiderações sobre a nova Lei geral de proteção de dados pessoaisLeonardo Henrique de Carvalho Ventura.341.2732Art. 20Artigo de revista
2019 Ventura, Leonardo Henrique de CarvalhoConsiderações sobre a nova Lei geral de proteção de dados pessoaisLeonardo Henrique de Carvalho Ventura.341.2732Art. 43Artigo de revista

2022-06-25T05:59:17.000Z [ 1052588 ]