Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.655, de 25 de Abril de 2018
Data
25/04/2018
Apelido
LEI-13655-2018-04-25
Ementa
Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2018-04-25;13655
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2018-04-26
Diário Oficial da União. Seção 1. 26/04/2018. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=26/04/2018 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.655&ementa=2&data=20180425 ]
Publicação Original
2018-04-26
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2018/lei-13655-25-abril-2018-786606-publicacaooriginal-155430-pl.html ]
Publicação Original
2018-04-26
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/26582350/publicacao/26582429 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020 Fonseca, Lucas Silva Marques daA norma jurídica tributária construída a partir do artigo 24 da Lei de introdução às normas do direito brasileiroLucas Silva Marques da Fonseca.341.39Art. 23Artigo de revista
2020 Fonseca, Lucas Silva Marques daA norma jurídica tributária construída a partir do artigo 24 da Lei de introdução às normas do direito brasileiroLucas Silva Marques da Fonseca.341.39Art. 24Artigo de revista
2020 Martins, Ricardo Marcondes, 1976As alterações da LINDB e a ponderação dos atos administrativosRicardo Marcondes Martins.341.35Artigo de revista
2020 Oliveira, Carlos Eduardo Elias deA segurança hermenêutica nos vários ramos do direito e nos cartórios extrajudiciais: repercussões da LINDB após a lei nº 13.655/2018Carlos Eduardo Elias de Oliveira.340.326Artigo de revista
2020 Santos, Guilherme Ribas da SilvaAspectos constitucionais e processuais da segurança jurídico-tributáriaGuilherme Ribas da Silva Santos, Marcos Aurélio Pereira Valadão.341.39Artigo de revista
2020 Golfetto, Verônica de CamargoIntervenção do poder judiciário na esfera regulatóriaVerônica de Camargo Golfetto, Ilton Norberto Robl Filho.341.3221Art. 20Artigo de revista
2020 Golfetto, Verônica de CamargoIntervenção do poder judiciário na esfera regulatóriaVerônica de Camargo Golfetto, Ilton Norberto Robl Filho.341.3221Art. 21Artigo de revista
2020 Nicolato, Bruna de Castro SalvianoLei de introdução ao direito brasileiro: elementos para julgamento e estabelecimento de sanções aos agentes públicosBruna de Castro Salviano Nicolato.340Artigo de revista
2020, 2019 Giannakos, Demétrio Beck da SilvaNegócios jurídicos processuais e análise econômica do direitoDemétrio Beck da Silva Giannakos.341.378 341.46 Livro
2020 Ferraz, Leonardo de AraújoO direito n(d)o século XXI e o poder judiciário: correção normativa e a segurança jurídica na modulação dos efeitos da mudança jurisprudencialLeonardo de Araújo Ferraz, Daniel Martins e Avelar.341.2Artigo de revista
2020 Gomes, Denis Dela VedovaPrincípios e regras jurídicas: conflitos e critérios de solução frente às diretrizes da Lei federal n° 13.655/2018Denis Dela Vedova Gomes.340.1Artigo de revista
2020 Heller, GabrielReparação e sanção no controle de atos e contratos administrativos: as diferentes formas de responsabilização pelo tribunal de contasGabriel Heller, Paulo Afonso Cavichioli Carmona.341.385Artigo de revista
2020 Halpern, ErickUm necessário viés pragmático sobre a contratação direta por emergência fictaErick Halpern.341.3527Artigo de revista
2019 Arlota, Alexandre Sales CabralA cláusula knock-for-knock: admissibilidade à luz do direito brasileiroAlexandre Sales Cabral Arlota.342.144Livro
2019 Alves, Francisco Sérgio MaiaA colaboração processual no âmbito do Tribunal de Contas da União: análise de sua possibilidade jurídicaFrancisco Sérgio Maia Alves.341.385Artigo de revista
2019 Tavares, AderruanA função controladora do Conselho Nacional de Justiça à luz da juricidade e das nomas da LINDBAderruan Tavares.341.4192Artigo de revista
2019 Ceretta, Bruno José QueirozA Lei Federal nº 13.655/2018 e sua posição no ordenamento jurídico brasileiro: relação com a constituição federal, a legislação ordinária e os preceitos fundantes do direitoBruno José Queiroz Ceretta.341.39Artigo de revista
2019, 2018 Brandis, Juliano OliveiraA Lei nº 13.655/2018, o pragmatismo jurídico e a atuação dos tribunais de contasJuliano Oliveira Brandis.341.3 Art. 20Artigo de revista
2019, 2018 Brandis, Juliano OliveiraA Lei nº 13.655/2018, o pragmatismo jurídico e a atuação dos tribunais de contasJuliano Oliveira Brandis.341.3 Art. 21Artigo de revista
2019, 2018 Brandis, Juliano OliveiraA Lei nº 13.655/2018, o pragmatismo jurídico e a atuação dos tribunais de contasJuliano Oliveira Brandis.341.3 Art. 22Artigo de revista
2019, 2018 Brandis, Juliano OliveiraA Lei nº 13.655/2018, o pragmatismo jurídico e a atuação dos tribunais de contasJuliano Oliveira Brandis.341.3 Art. 30Artigo de revista
2019 Machado, Henrique Pandim BarbosaA necessidade de individualização da conduta para fins de responsabilização no âmbito do processo de contas: o caso das fiscalizações de licitaçõesHenrique Pandim Barbosa Machado, Andressa Silvestre Morais.341.3Artigo de revista
2019 Oliveira, Gustavo Justino de, 1970Arbitragem e contratos públicos: tendências e perspectivasGustavo Justino de Oliveira.341.4618Artigo de revista
2019 Caldas, EvandroArbitragem e o controle da regulaçãoEvandro Caldas.341.4Artigo de revista
2019 Dalledone, Rodrigo Fernandes LimaA regulação das atividades notariais e de registro pelo Conselho Nacional de JustiçaRodrigo Fernandes Lima Dalledone.341.41Art. 20Artigo de revista
2019 Dalledone, Rodrigo Fernandes LimaA regulação das atividades notariais e de registro pelo Conselho Nacional de JustiçaRodrigo Fernandes Lima Dalledone.341.41Art. 29Artigo de revista
2019 Guimarães, EdgarA regulamentação dos arts. 20, 21 e 28 da LINDB pelo Decreto nº 9.380/2019Edgar Guimarães, Paulo Vinicius Liebl Fernandes.340Artigo de revista
2019 Micali, GiovannaA responsabilização do parecerista de boa-fé: uma análise à luz do art. 28 da LINDBGiovanna Micali.342.151Art. 28Artigo de revista
2019 Nogueira Júnior, AlbertoComentários à Lei da segurança jurídica e eficiência: Lei nº 13.655, de 25.04.2018Alberto Nogueira Júnior.341.272Livro
2019 Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968Comentários à Lei nº 13.655/2018: (Lei da segurança para a inovação pública)Floriano de Azevedo Marques Neto, Rafael Véras de Freitas.341.31 Livro
2019 Azevedo Neto, Platon Teixeira deConstitucionalização, administração pública e solução consensual de conflitosPlaton Teixeira de Azevedo Neto, Miccael Pardinho Natal.341.31Artigo de revista
2019 Martins Filho, Felinto AlvesDecisão judicial e limites interpretativos: reflexões jurídico-filosóficas acerca de interceptação telefônica no caso Lula e Dilma RousseffFelinto Alves Martins Filho, Eduardo Rocha Dias.341.4Artigo de revista
2019 Didier, Fredie SouzaDever judicial de considerar as consequências práticas da decisão: interpretando o art. 20 da Lei de introdução às normas do direito brasileiroFredie Souza Didier e Rafael Alexandria Oliveira.340.326Artigo de revista
2019 Matias, Arthur J. JDosimetria da pena e sua implicação no processo de contasArthur J. J. Matias.341.337Artigo de revista
2019 Santos, José Anacleto AbduchErro grosseiro no processo da contratação públicaJosé Anacleto Abduch Santos.341.3526Artigo de revista
2019 Leitão, Rômulo GuilhermeEscolha regulatória, controle judicial e a nova LINDBRômulo Guilherme Leitão, Alessandro Samartin de Gouveia.341.3511Artigo de revista
2019 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeExtinção dos contratos de parcerias público-privados (PPPs)Rafael Carvalho Rezende Oliveira.342.144 Art. 20Artigo de revista
2019 Pereira, Carlos Frederico BastosFundamentação das decisões judiciais, consequências práticas e o art. 20 da LINDBCarlos Frederico Bastos Pereira.341.4Artigo de revista
2019 Loubet, Leonardo FurtadoFunrural: problemas não resolvidos pelo STF e as projeções envolvendo as mudanças para tributação pela folha de saláriosLeonardo Furtado Loubet.341.3974Art. 24Artigo de revista
2019 Conrado, Márcio MacedoImpactos da Lei nº 13.655/2018 nos órgãos de controle e seus reflexos na administração públicaMárcio Macedo Conrado, Fernando B. Meneguin.341.3221Artigo de revista
2019 Mourão, LicurgoLei de introdução às normas do direito brasileiro e a crise financeira do EstadoLicurgo Mourão.341.3 Artigo de revista
2019 Aguiar, Guilherme Salgueiro Pacheco deLei nº 13.655/18: análise dos arts. 20 a 30 da LINDB e primeiras impressões de sua utilização na conformação das atuações dos diferentes órgãos de controleGuilherme Salgueiro Pacheco de Aguiar.340Artigo de revista
2019 Azevedo, Jordana MoraisLicenciamento ambiental corretivo: o exemplo do estado de GoiásJordana Morais Azevedo.341.3472Artigo de revista
2019 Gomes, Felipe LoboLINDB e argumentação jurídica: da efetiva motivação dos atos pelo administrador público para a superação dos conceitos jurídicos abstratosFelibe Lobo Gomes, Thyago Bezerra Sampaio.340.13Artigo de revista
2019 Motta, FabrícioLINDB no direito público: Lei 13.655/2018Fabrício Motta, Irene Patrícia Nohara.340.1Livro
2019 Cambi, Eduardo, 1974Litígios complexos e processo estruturalEduardo Cambi, Virgínia Telles Schiavo Wrubel.341.4182Art. 21Artigo de revista
2019 Souza, Luciana Cristina deMandado de Injunção como instrumento de acesso a direitos e a lei no 13.655/2018Luciana Cristina de Souza.341.2744Artigo de revista
2019 Lima, Wellington Henrique Rocha deMediação, conciliação e acordos nos atos de improbidade administrativaautores: Wellington Henrique Rocha de Lima, Jussara Borges Ferreira.342.101Livro
2019 Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby, 1960Novas atribuições do órgão jurídico frente à Lei nº 13.655/2018: recomendações geraisJorge Ulisses Jacoby Fernandes.340Artigo de revista
2019 Alves, Francisco Sérgio MaiaO novo paradigma da decisão a partir do art. 20 da LINDB: análise do dispositivo segundo as teorias de Richard Posner e Neil MacCormickFrancisco Sérgio Maia Alves.340.4Artigo de revista
2019 Bento, WesleyOs limites da mutabilidade nos contratos de concessão em criseWesley Bento.341.353Artigo de revista
2019 Carvalho, Filipe Augusto Lima HermansonOs tribunais de contas e o controle de resultados da administração pública: a experiência do índice de efetividade da gestão municipal (IEGM do TCE/SP)Filipe Augusto Lima Hermanson Carvalho.341.3Art. 102Artigo de revista
2019 Carvalho, Filipe Augusto Lima HermansonOs tribunais de contas e o controle de resultados da administração pública: a experiência do índice de efetividade da gestão municipal (IEGM do TCE/SP)Filipe Augusto Lima Hermanson Carvalho.341.3Art. 104Artigo de revista
2019 Carvalho, Filipe Augusto Lima HermansonOs tribunais de contas e o controle de resultados da administração pública: a experiência do índice de efetividade da gestão municipal (IEGM do TCE/SP)Filipe Augusto Lima Hermanson Carvalho.341.3Art. 106Artigo de revista
2019 Carvalho, Filipe Augusto Lima HermansonOs tribunais de contas e o controle de resultados da administração pública: a experiência do índice de efetividade da gestão municipal (IEGM do TCE/SP)Filipe Augusto Lima Hermanson Carvalho.341.3Art. 108Artigo de revista
2019 Ribeiro, Ricardo Lodi, 1969Proteção à confiança legítima e a aplicação do artigo 24 da LINDB no CARFRicardo Lodi Ribeiro.341.39Artigo de revista
2019, 2018 Wambier, Teresa Arruda AlvimRecurso especial, recurso extraordinário e a nova função dos tribunais superiores: precedentes no direito brasileiroTeresa Arruda Alvim, Bruno Dantas.341.4655 Livro
2018 Carvalho, Camila Oliveira PaêloAção civil pública. Construção de obra irregular em área de preservação. Incidência da teoria do fato consumado. Inadmissibilidade. Regularização do licenciamento ambiental que, por si só, não afasta a responsabilidade pela reparação do dano causado ao meio ambienteCamila Oliveira Paêlo Carvalho, Patryck de Araujo Ayala.341.4182Art. 23Artigo de revista
2018 Carvalho, Camila Oliveira PaêloAção civil pública. Construção de obra irregular em área de preservação. Incidência da teoria do fato consumado. Inadmissibilidade. Regularização do licenciamento ambiental que, por si só, não afasta a responsabilidade pela reparação do dano causado ao meio ambienteCamila Oliveira Paêlo Carvalho, Patryck de Araujo Ayala.341.4182Art. 24Artigo de revista
2018 Fernandes, André DiasAdministração fiscal dialógicaAndré Dias Fernandes, Denise Lucena Cavalcante.341.399Art. 29Artigo de revista
2018 Santana, Jair EduardoAdministração pública e interpretação de normas de direito público: a Lei nº 13.655 de 25 de abril de 2018 : blockers e makersJair Santana.341.3Artigo de revista
2018 Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby, 1960A Lei nº 13.655/2018 e o resgate da segurança jurídica para os gestores públicos e órgãos de controlepor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.341.31Art. 23Artigo de revista
2018 Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby, 1960A Lei nº 13.655/2018 e o resgate da segurança jurídica para os gestores públicos e órgãos de controlepor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.341.31Art. 25Artigo de revista
2018 Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby, 1960A Lei nº 13.655/2018 e o resgate da segurança jurídica para os gestores públicos e órgãos de controlepor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.341.31Art. 26 § 1° inciso IIArtigo de revista
2018 Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby, 1960A Lei nº 13.655/2018 e o resgate da segurança jurídica para os gestores públicos e órgãos de controlepor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.341.31Art. 28 § 1°Artigo de revista
2018 Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby, 1960A Lei nº 13.655/2018 e o resgate da segurança jurídica para os gestores públicos e órgãos de controlepor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.341.31Art. 28 § 2°Artigo de revista
2018 Duarte, Leonardo Avelino, 1976A LINDB e a autofagia do direitoLeonardo Avelino Duarte, Danilo Elias Pereira.340.326Artigo de revista
2018 Maffini, RafaelAnálise acerca da aplicação da Lei de introdução às normas do direito brasileiro (na redação dada pela Lei 13.655/2018) no que concerne à interpretação de normas de direito público: operações interpretativas e princípios gerais de direito administrativoRafael Maffini, Juliano Heinen.341Artigo de revista
2018 Mendes, Renato GeraldoA revolução propiciada pela Lei nº 13.655/2018Renato Geraldo Mendes.342.101Artigo de revista
2018 Justen Filho, Marçal, 1955Art. 20 da LINDB: dever de transparência, concretude e proporcionalidade nas decisões públicasMarçal Justen Filho.341.4Art. 20Artigo de revista
2018 Justen Filho, Marçal, 1955Art. 20 da LINDB: dever de transparência, concretude e proporcionalidade nas decisões públicasMarçal Justen Filho.341.4Art. 21Artigo de revista
2018 Justen Filho, Marçal, 1955Art. 20 da LINDB: dever de transparência, concretude e proporcionalidade nas decisões públicasMarçal Justen Filho.341.4Art. 5°Artigo de revista
2018 Mendonça, José Vicente Santos deArt. 21 da LINDB: indicando consequências e regularizando atos e negóciosJosé Vicente Santos de Mendonça.341.4Artigo de revista
2018 Jordão, Eduardo FerreiraArt. 22 da LINDB: acabou o romance : reforço do pragmatismo no direito público brasileiroEduardo Jordão.341.31Art. 20Artigo de revista
2018 Jordão, Eduardo FerreiraArt. 22 da LINDB: acabou o romance : reforço do pragmatismo no direito público brasileiroEduardo Jordão.341.31Art. 22Artigo de revista
2018 Jordão, Eduardo FerreiraArt. 22 da LINDB: acabou o romance : reforço do pragmatismo no direito público brasileiroEduardo Jordão.341.31Art. 30Artigo de revista
2018 Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968Art. 23 da LINDB: o equilíbrio entre mudança e previsibilidade na hermenêutica jurídicaFloriano de Azevedo Marques Neto.341.4Art. 23Artigo de revista
2018 Câmara, Jacintho de ArrudaArt. 24 da LINDB: irretroatividade de nova orientação geral para anular deliberações administrativasJacintho Arruda Câmara.341.35Art. 21Artigo de revista
2018 Câmara, Jacintho de ArrudaArt. 24 da LINDB: irretroatividade de nova orientação geral para anular deliberações administrativasJacintho Arruda Câmara.341.35Art. 24Artigo de revista
2018 Câmara, Jacintho de ArrudaArt. 24 da LINDB: irretroatividade de nova orientação geral para anular deliberações administrativasJacintho Arruda Câmara.341.35Art. 30Artigo de revista
2018 Guerra, Sérgio, 1964Art. 26 da LINDB: novo regime jurídico de negociação com a Administração PúblicaSérgio Guerra, Juliana Bonacorsi de Palma.341.31Art. 26Artigo de revista
2018 Sundfeld, Carlos Ari, 1960Art. 27 da LINDB: quem paga pelos riscos dos processosCarlos Ari Sundfeld, Alice Voronoff.341,4Art. 27Artigo de revista
2018 Schiefler, Gustavo Henrique CarvalhoAusência de regulamento interno de licitações após o prazo de adaptação previsto na Lei n. 13303/2016Gustavo Henrique Carvalho Schiefler.341.3527Artigo de revista
2018 Gracindo, Gabriel RosaNotas sobre a formação do administrativista brasileiro na contemporaneidadeGabriel Rosa Gracindo.341.3Artigo de revista
2018 Dias, DiogoNovo paradigma de aplicação do direito públicoDiogo Dias.341Artigo de revista
2018 Mendes, Renato GeraldoO art. 20 da Lei nº 13.655/2018 e seu impacto nas contratações públicasRenato Geraldo Mendes.341.352Art. 20Artigo de revista
2018 Mendes, Renato GeraldoO art. 20 da Lei nº 13.655/2018 e seu impacto nas contratações públicasRenato Geraldo Mendes.341.352Art. 21Artigo de revista
2018 Mendes, Renato GeraldoO art. 20 da Lei nº 13.655/2018 e seu impacto nas contratações públicasRenato Geraldo Mendes.341.352Art. 22Artigo de revista
2018 Garcia, Fernando CoutoO emprego da arrecadação da CIDE-Combustíveis pelos Estados-membros e suas implicações para o federalismoFernando Couto Garcia.341.3991Artigo de revista
2018 Valiati, Thiago PriessO impacto interpretativo da Lei nº 13.655/2018 na aplicação da Lei de improbidade administrativa: a confiança no agente público de boa-fé para inovar na administração públicaThiago Priess Valiati, Manoela Virmond Munhoz.341.336Art. 20Artigo de revista
2018 Valiati, Thiago PriessO impacto interpretativo da Lei nº 13.655/2018 na aplicação da Lei de improbidade administrativa: a confiança no agente público de boa-fé para inovar na administração públicaThiago Priess Valiati, Manoela Virmond Munhoz.341.336Art. 22Artigo de revista
2018 Valiati, Thiago PriessO impacto interpretativo da Lei nº 13.655/2018 na aplicação da Lei de improbidade administrativa: a confiança no agente público de boa-fé para inovar na administração públicaThiago Priess Valiati, Manoela Virmond Munhoz.341.336Art. 27Artigo de revista
2018 Valiati, Thiago PriessO impacto interpretativo da Lei nº 13.655/2018 na aplicação da Lei de improbidade administrativa: a confiança no agente público de boa-fé para inovar na administração públicaThiago Priess Valiati, Manoela Virmond Munhoz.341.336Art. 28Artigo de revista
2018 Andrade, Fábio Martins deOs princípios da segurança jurídica e da eficiência sob a perspectiva da Lei nº 13.655/2018 (LINDB)Fábio Martins de Andrade.341Art. 23Artigo de revista
2018 Andrade, Fábio Martins deOs princípios da segurança jurídica e da eficiência sob a perspectiva da Lei nº 13.655/2018 (LINDB)Fábio Martins de Andrade.341Art. 20Artigo de revista
2018 Andrade, Fábio Martins deOs princípios da segurança jurídica e da eficiência sob a perspectiva da Lei nº 13.655/2018 (LINDB)Fábio Martins de Andrade.341Art. 21Artigo de revista
2018 Andrade, Fábio Martins deOs princípios da segurança jurídica e da eficiência sob a perspectiva da Lei nº 13.655/2018 (LINDB)Fábio Martins de Andrade.341Art. 22Artigo de revista
2018 Andrade, Fábio Martins deOs princípios da segurança jurídica e da eficiência sob a perspectiva da Lei nº 13.655/2018 (LINDB)Fábio Martins de Andrade.341Art. 24Artigo de revista
2018 Andrade, Fábio Martins deOs princípios da segurança jurídica e da eficiência sob a perspectiva da Lei nº 13.655/2018 (LINDB)Fábio Martins de Andrade.341Art. 27Artigo de revista
2018 Andrade, Fábio Martins deOs princípios da segurança jurídica e da eficiência sob a perspectiva da Lei nº 13.655/2018 (LINDB)Fábio Martins de Andrade.341Art. 28Artigo de revista
2018 Andrade, Fábio Martins deOs princípios da segurança jurídica e da eficiência sob a perspectiva da Lei nº 13.655/2018 (LINDB)Fábio Martins de Andrade.341Art. 29Artigo de revista
2018 Andrade, Fábio Martins deOs princípios da segurança jurídica e da eficiência sob a perspectiva da Lei nº 13.655/2018 (LINDB)Fábio Martins de Andrade.341Art. 30Artigo de revista
2018 Sundfeld, Carlos Ari, 1960O TCU e a adoção da nova Lei de introduçãoCarlos Ari Sundfeld, Floriano Azevedo Marques Neto.342.1Artigo de revista
2018 Oliveira, Carlos Eduardo Elias dePor uma sistematização da recente mudança da LINDB pela Lei nº 13.655/2018Carlos Eduardo Elias de Oliveira.342.1Art. 23Artigo de revista
2018 Oliveira, Carlos Eduardo Elias dePor uma sistematização da recente mudança da LINDB pela Lei nº 13.655/2018Carlos Eduardo Elias de Oliveira.342.1Art. 20Artigo de revista
2018 Oliveira, Carlos Eduardo Elias dePor uma sistematização da recente mudança da LINDB pela Lei nº 13.655/2018Carlos Eduardo Elias de Oliveira.342.1Art. 21Artigo de revista
2018 Oliveira, Carlos Eduardo Elias dePor uma sistematização da recente mudança da LINDB pela Lei nº 13.655/2018Carlos Eduardo Elias de Oliveira.342.1Art. 28Artigo de revista
2018 Oliveira, Carlos Eduardo Elias dePor uma sistematização da recente mudança da LINDB pela Lei nº 13.655/2018Carlos Eduardo Elias de Oliveira.342.1Art. 29Artigo de revista
2018 Oliveira, Carlos Eduardo Elias dePor uma sistematização da recente mudança da LINDB pela Lei nº 13.655/2018Carlos Eduardo Elias de Oliveira.342.1Art. 30Artigo de revista
2018 Oliveira, Carlos Eduardo Elias dePor uma sistematização da recente mudança da LINDB pela Lei nº 13.655/2018Carlos Eduardo Elias de Oliveira.342.1Art. 22 § 1°Artigo de revista
2018 Oliveira, Carlos Eduardo Elias dePor uma sistematização da recente mudança da LINDB pela Lei nº 13.655/2018Carlos Eduardo Elias de Oliveira.342.1Art. 26 § 1°Artigo de revista
2018 Oliveira, Carlos Eduardo Elias dePor uma sistematização da recente mudança da LINDB pela Lei nº 13.655/2018Carlos Eduardo Elias de Oliveira.342.1Art. 27 § 2°Artigo de revista
2018 Almeida Júnior, Jesualdo Eduardo deSegurança jurídica: a paz que eu não quero terJesualdo Eduardo de Almeida Junior.341.2Art. 20Artigo de revista
2018 Almeida Júnior, Jesualdo Eduardo deSegurança jurídica: a paz que eu não quero terJesualdo Eduardo de Almeida Junior.341.2Art. 21Artigo de revista
2018 Almeida Júnior, Jesualdo Eduardo deSegurança jurídica: a paz que eu não quero terJesualdo Eduardo de Almeida Junior.341.2Art. 22Artigo de revista
2018 Almeida Júnior, Jesualdo Eduardo deSegurança jurídica: a paz que eu não quero terJesualdo Eduardo de Almeida Junior.341.2Art. 24Artigo de revista
2018 Almeida Júnior, Jesualdo Eduardo deSegurança jurídica: a paz que eu não quero terJesualdo Eduardo de Almeida Junior.341.2Art. 30Artigo de revista
2018 Almeida Júnior, Jesualdo Eduardo deSegurança jurídica: a paz que eu não quero terJesualdo Eduardo de Almeida Junior.341.2Art. 26Artigo de revista
2018 Silva, Luiz Augusto daUma guinada pós-moderna no direito público brasileiro?: notas sobre a Lei nº 13.655/2018 (Lei de introdução às normas do direito brasileiro)Luiz Augusto da Silva, Luiz Gustavo Mussolini Desidério.341Artigo de revista

2020-10-02T18:11:08.000Z [ 966814 ]