Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.303, de 30 de Junho de 2016
Data
30/06/2016
Apelido
Lei de Responsabilidade das Estatais
Apelido
LEI-13303-2016-06-30 , Lei de Responsabilidade das Estatais
Ementa
Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2016-06-30;13303
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2016-07-01
Diário Oficial da União. Seção 1. 01/07/2016. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=01/07/2016 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.303&ementa=2&data=20160630 ]
Publicação Original
2016-07-01
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2016/lei-13303-30-junho-2016-783296-publicacaooriginal-150691-pl.html ]
Publicação Original
2016-07-01
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/602528/publicacao/15636229 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020 Simionato, Katia Maria da CostaAdministração pública gerencial e estatuto jurídico das empresas estatais: práticas de governança corporativa em prol da sustentabilidade socioeconômicaKatia Maria da Costa Simionato, Marlene Kempfer.341.31Art. 27Artigo de revista
2020 Cunha, Marcio Felipe Lacombe daBreves considerações sobre a nova Lei geral das agências reguladoras: principais aspectos e inovaçõesMarcio Felipe Lacombe da Cunha.341.3Artigo de revista
2020 Mânica, Fernando BorgesColaboração privada na estruturação de obras públicas: a evolução dos regimes de empreitadas e a matriz de riscosFernando Borges Mânica, Gustavo Miranda Loures.342.14543Artigo de revista
2020 Silva, Cristiane Campos de FigueiredoCompliance empresarial para uma ética negocial conformada pelo controle social: institucionalização da cultura da ética nas relações econômicasCristiane Campos de Figueiredo Silva.342.22Art. 6°Artigo de revista
2020 Silva, Cristiane Campos de FigueiredoCompliance empresarial para uma ética negocial conformada pelo controle social: institucionalização da cultura da ética nas relações econômicasCristiane Campos de Figueiredo Silva.342.22Art. 1° § 7°Artigo de revista
2020 Nogueira, AugustoContratações públicas emergenciais para combater o coronavírus: dispensa temporária de licitação e pregão especial para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional (ESPII)Augusto Nogueira, Victor Scholze.341.3527Artigo de revista
2020 Panachuk, Lara PastorelloGovernança corporativa e programas de compliance: do caso Banestado à Petrobras pós-Lava JatoLara Pastorello Panachuk.341.3Artigo de revista
2020 Madeira, José Maria PinheiroParticularidades sobre as estatais de acordo com as recentes decisões doutrinárias e jurisprudenciaisJosé Maria Pinheiro Madeira, Telson Pires.340Artigo de revista
2020 Oliveira, Nildete dos PassosProposta de instrumento para avaliação da governança organizacional em uma instituição do setor públicoNildete dos Passos Oliveira, Pedro Carlos Resende Junior.341.32Artigo de revista
2020 Chaves, Luiz Claudio de AzevedoUm estudo completo sobre a hipótese de inexigibilidade de licitação para contratação de serviços técnicos especializadosLuiz Cláudio de Azevedo Chaves.341.3527Artigo de revista
2019 Almeida, Anadricea Vicente deA compreensão da natureza dos custos que formam o preço dos serviços como condição para o julgamento seguro da planilha da IN nº 05/2017Anadricea Vicente de Almeida.341.3527Artigo de revista
2019 Bertoccelli, Rodrigo de PinhoA evolução do compliance no Brasil e sua efetividadeRodrigo de Pinho Bertoccelli.341.55Artigo de revista
2019 Barela, Fábio MatiasA inaplicabilidade do regime licitatório da Lei nº 13.303/2016 para contratações vinculadas a oportunidades de negócioFábio Matias Barela.341.3526Artigo de revista
2019, 2018 Amorim, VictorA modalidade pregão nas empresas estataisVictor Amorim.341.35276 Art. 56 inciso IVArtigo de revista
2019, 2018 Amorim, VictorA modalidade pregão nas empresas estataisVictor Amorim.341.35276 Art. 57 § 1°Artigo de revista
2019, 2018 Amorim, VictorA modalidade pregão nas empresas estataisVictor Amorim.341.35276 Art. 32 inciso IVArtigo de revista
2019, 2018 Amorim, VictorA modalidade pregão nas empresas estataisVictor Amorim.341.35276 Art. 47Artigo de revista
2019, 2018 Amorim, VictorA modalidade pregão nas empresas estataisVictor Amorim.341.35276 Art. 57 § 3°Artigo de revista
2019, 2018 Amorim, VictorA modalidade pregão nas empresas estataisVictor Amorim.341.35276 Art. 38Artigo de revista
2019 Souza, Uriel Wesley dos SantosAnálise econômica do acordo de acionistas como meio de incentivo ao investimento de capital privado nas sociedades de economia mista: aplicação à Lei estadual 13.813/2017 da BahiaUriel Wesley dos Santos Souza.342.225Artigo de revista
2019 Kinczeski, Gabriel NascimentoAprimoramento da gestão e fiscalização de contratos terceirizados de uma universidade federal: um benchmarking com a PetrobrasGabriel Nascimento Kinczeski, Rafael Pereira Ocampo Moré.341.352Artigo de revista
2019 Dotti, Marinês RestelattoAquisição de bens: roteiro prático para o planejamento da licitaçãoMarinês Restelatto Dotti.342.1214 Artigo de revista
2019 Oliveira, Gustavo Justino de, 1970Arbitragem e contratos públicos: tendências e perspectivasGustavo Justino de Oliveira.341.4618Artigo de revista
2019 Bragagnoli, Renila LacerdaA regulamentação do art. 173, § 1º da Constituição e a evolução do controle através da Lei nº 13.303/2016por Renila Lacerda Bragagnoli.341.32262Artigo de revista
2019 Vieira, Marcelo Palladino Machado VieiraA revisão contratual por alteração da carga tributária: uma interpretação constitucional da lei das estataisMarcelo Palladino Machado Vieira.342.144Art. 81 § 5° inciso VIArtigo de revista
2019 Souza, Augusto César Nogueira deAs alterações do novo decreto sobre pregão eletrônicoAugusto César Nogueira de Souza, Murilo Jacoby Fernandes.341.35276Artigo de revista
2019 Simões, André PinhoAs alterações quantitativas e qualitativas das contratações decorrentes do Sistema de registro de preçosAndré Pinho Simões, Roberto Miglio Sena.341.3Artigo de revista
2019 Sampaio, Alexandre SantosAs hipóteses de inaplicabilidade de licitação da Lei das estataisAlexandre Santos Sampaio.341.3527Art. 28 § 3° inciso IIArtigo de revista
2019 Niebuhr, Joel de MenezesA terceirização no novo Decreto nº 9.507/2018: entre a restrição para a administração direta, autárquica e fundacional e a flexibilidade para as estataisJoel de Menezes Niebuhr.341.355Artigo de revista
2019 Castro, Rodrigo Pironti Aguirre deCompliance e gestão de riscos nas empresas estataisRodrigo Pironti Aguirre de Castro, Francine Silva Pacheco Gonçalves ; prefácio Benjamin Zymler ; apresentação Júlio Marcelo de Oliveira.341.55Livro
2019 Costa, Isac Silveira daConselheiros independentes nas estatais brasileiras: fundamento e crítica à luz do caso EletrobrasIsac Silveira da Costa, Liana Issa Lima.340Art. 8°Artigo de revista
2019 Costa, Isac Silveira daConselheiros independentes nas estatais brasileiras: fundamento e crítica à luz do caso EletrobrasIsac Silveira da Costa, Liana Issa Lima.340Art. 24Artigo de revista
2019 Costa, Isac Silveira daConselheiros independentes nas estatais brasileiras: fundamento e crítica à luz do caso EletrobrasIsac Silveira da Costa, Liana Issa Lima.340Art. 20Artigo de revista
2019 Costa, Isac Silveira daConselheiros independentes nas estatais brasileiras: fundamento e crítica à luz do caso EletrobrasIsac Silveira da Costa, Liana Issa Lima.340Art. 13 inciso IIIArtigo de revista
2019 Costa, Isac Silveira daConselheiros independentes nas estatais brasileiras: fundamento e crítica à luz do caso EletrobrasIsac Silveira da Costa, Liana Issa Lima.340Art. 10Artigo de revista
2019 Costa, Isac Silveira daConselheiros independentes nas estatais brasileiras: fundamento e crítica à luz do caso EletrobrasIsac Silveira da Costa, Liana Issa Lima.340Art. 14 inciso IIArtigo de revista
2019 Costa, Isac Silveira daConselheiros independentes nas estatais brasileiras: fundamento e crítica à luz do caso EletrobrasIsac Silveira da Costa, Liana Issa Lima.340Art. 17 § 2°Artigo de revista
2019 Costa, Isac Silveira daConselheiros independentes nas estatais brasileiras: fundamento e crítica à luz do caso EletrobrasIsac Silveira da Costa, Liana Issa Lima.340Art. 19Artigo de revista
2019 Costa, Isac Silveira daConselheiros independentes nas estatais brasileiras: fundamento e crítica à luz do caso EletrobrasIsac Silveira da Costa, Liana Issa Lima.340Art. 22 § 4°Artigo de revista
2019 Peixoto, Pedro IvoContratação de soluções inovadoras pela administração pública: desafios e caminhosPedro Ivo Peixoto.341.31Artigo de revista
2019, 2018 Rigolin, Ivan Barbosa, 1953Contratos nas estatais: Lei n. 13.303/16Ivan Barbosa Rigolin.341.352 Artigo de revista
2019 Kobayashi, Eduardo MesquitaDefinindo empresas públicas e participações estatais no direito comparado: a importância das definições e o caótico exemplo do JapãoEduardo Mesquita Kobayashi.341.3Artigo de revista
2019 Bicalho, Alécia Paolucci NogueiraDesestatizações: privatizações, delegações, desinvestimentos e parceriasAlécia Paolucci Nogueira Bicalho ; prefácio: Tarcísio Gomes de Freitas.341.3Livro
2019 Ferraz, Sérgio, 1936Dos contratos das empresas estataisFerraz, Sergio.341Artigo de revista
2019 Rabello, Camila ChagasEficiência e combate à corrupção nas compras públicasCamila Chagas Rabello, Maria Isabel Araújo Rodrigues.341.31Livro
2019 Borges, Gabriela LiraÉ legítima a contratação de seguro D&O em favor de agentes públicos?Gabriela Lira Borges.342.264Art. 17Artigo de revista
2019 Coutinho, Diogo R. (Diogo Rosenthal)Empresas estatais entre serviços públicos e atividades econômicasDiogo R. Coutinho, Clarissa Ferreira de Melo Mesquita, Maria Virginia Nabuco do Amaral Mesquita Nasser.341.31Art. 40Artigo de revista
2019 Coutinho, Diogo R. (Diogo Rosenthal)Empresas estatais entre serviços públicos e atividades econômicasDiogo R. Coutinho, Clarissa Ferreira de Melo Mesquita, Maria Virginia Nabuco do Amaral Mesquita Nasser.341.31Art. 27 § 1°Artigo de revista
2019 Coutinho, Diogo R. (Diogo Rosenthal)Empresas estatais entre serviços públicos e atividades econômicasDiogo R. Coutinho, Clarissa Ferreira de Melo Mesquita, Maria Virginia Nabuco do Amaral Mesquita Nasser.341.31Art. 27 § 2°Artigo de revista
2019 Bedone, Igor VolpatoEmpresas estatais e seu regime jurídicoIgor Volpato Bedone.341.32262Livro
2019 Rossetti, Suzana MariaÉ possível formalizar a ata de registro de preços por dispensa ou inexigibilidade de licitaçãoSuzana Maria Rossetti.341.3527Artigo de revista
2019 Cyrino, AndréEstatais prestadoras de serviços públicos e as estatais concorrenciais: rever ou romper com a dicotomia?André Cyrino, José Vicente Mendonça.341.3Artigo de revista
2019 Cristóvam, José Sérgio da SilvaGovernança corporativa na Lei das estatais: aspectos destacados sobre transparência, gestão de riscos e complianceJosé Sérgio da Silva Cristóvam, José Carlos Loitey Bergamini.341.3Artigo de revista
2019 Araújo, Thiago CardosoGovernança de empresas estatais: uma proposta de agenda para mitigação de conflitos de interesses resultantes do acúmulo de funções de propriedade acionária e regulação pelo EstadoThiago Cardoso Araújo, Renato Ferreira dos Santos.341.3Artigo de revista
2019 Santos, José Anacleto AbduchGovernança nos contratos públicosJosé Anacleto Abduch Santos.341.3527Artigo de revista
2019 Pironti, RodrigoGrau de risco de integridade: considerações necessárias sobre a constitucionalidade da exigênciaRodrigo Pironti.341.336Artigo de revista
2019 Carmona, Paulo Afonso CavichioliInovações trazidas pelo Estatuto das Estatais na área de contratações públicasPaulo Afonso Cavichioli Carmona, Marcelo Akiyoshi Loureiro.341.3527Art. 29Artigo de revista
2019 Carmona, Paulo Afonso CavichioliInovações trazidas pelo Estatuto das Estatais na área de contratações públicasPaulo Afonso Cavichioli Carmona, Marcelo Akiyoshi Loureiro.341.3527Art. 31Artigo de revista
2019 Machado, Ana Carolina Coura VicenteLei 13.303/2016: empresas estatais. Sietma de registro de preços. Adesão/caronapor Ana Carolina Coura Vicente Machado.341.31Artigo de revista
2019, 2018 Mukai, Toshio, 1938Lei nº 8.666, de 1993: objetivos, princípios e definições. IntroduçãoToshio Mukai.341.3527 Artigo de revista
2019 Aranha, Márcio IorioO objeto do estatuto jurídico das estatais e os regimes jurídicos da empresa pública e da sociedade de economia mistaMárcio Iorio Aranha.341.32262 Artigo de revista
2019 Assis, Luiz Eduardo Altenburg deOportunidades de negócio na Lei das estatais: as parcerias e outras formas associativas entre empresas estatais e empresas privadasLuiz Eduardo Altenburg de Assis.341.32262Art. 28 inciso IILivro
2019 Assis, Luiz Eduardo Altenburg deOportunidades de negócio na Lei das estatais: as parcerias e outras formas associativas entre empresas estatais e empresas privadasLuiz Eduardo Altenburg de Assis.341.32262Art. 28 § 3°Livro
2019, 2018, 2017 Oliveira, Rafael Carvalho RezendePanorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)Rafael Carvalho Rezende Oliveira.341.32262 341.3527 Art. 30Artigo de revista
2019, 2018, 2017 Oliveira, Rafael Carvalho RezendePanorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)Rafael Carvalho Rezende Oliveira.341.32262 341.3527 Art. 29Artigo de revista
2019, 2018, 2017 Oliveira, Rafael Carvalho RezendePanorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)Rafael Carvalho Rezende Oliveira.341.32262 341.3527 Art. 31Artigo de revista
2019, 2018, 2017 Oliveira, Rafael Carvalho RezendePanorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)Rafael Carvalho Rezende Oliveira.341.32262 341.3527 Art. 1°Artigo de revista
2019, 2018, 2017 Oliveira, Rafael Carvalho RezendePanorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)Rafael Carvalho Rezende Oliveira.341.32262 341.3527 Art. 59 § 1°Artigo de revista
2019, 2018, 2017 Oliveira, Rafael Carvalho RezendePanorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)Rafael Carvalho Rezende Oliveira.341.32262 341.3527 Art. 65Artigo de revista
2019, 2018, 2017 Oliveira, Rafael Carvalho RezendePanorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)Rafael Carvalho Rezende Oliveira.341.32262 341.3527 Art. 57 § 1°Artigo de revista
2019, 2018, 2017 Oliveira, Rafael Carvalho RezendePanorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)Rafael Carvalho Rezende Oliveira.341.32262 341.3527 Art. 63Artigo de revista
2019, 2018, 2017 Oliveira, Rafael Carvalho RezendePanorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)Rafael Carvalho Rezende Oliveira.341.32262 341.3527 Art. 28 § 3° inciso IArtigo de revista
2019, 2018, 2017 Oliveira, Rafael Carvalho RezendePanorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)Rafael Carvalho Rezende Oliveira.341.32262 341.3527 Art. 28 § 3° inciso IIArtigo de revista
2019, 2018, 2017 Oliveira, Rafael Carvalho RezendePanorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)Rafael Carvalho Rezende Oliveira.341.32262 341.3527 Art. 32 § 1°Artigo de revista
2019, 2018, 2017 Oliveira, Rafael Carvalho RezendePanorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)Rafael Carvalho Rezende Oliveira.341.32262 341.3527 Art. 34 § 3°Artigo de revista
2019, 2018, 2017 Oliveira, Rafael Carvalho RezendePanorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)Rafael Carvalho Rezende Oliveira.341.32262 341.3527 Art. 43 § 2°Artigo de revista
2019, 2018, 2017 Oliveira, Rafael Carvalho RezendePanorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)Rafael Carvalho Rezende Oliveira.341.32262 341.3527 Art. 44Artigo de revista
2019, 2018, 2017 Oliveira, Rafael Carvalho RezendePanorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)Rafael Carvalho Rezende Oliveira.341.32262 341.3527 Art. 45Artigo de revista
2019, 2018, 2017 Oliveira, Rafael Carvalho RezendePanorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)Rafael Carvalho Rezende Oliveira.341.32262 341.3527 Art. 47Artigo de revista
2019, 2018, 2017 Oliveira, Rafael Carvalho RezendePanorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)Rafael Carvalho Rezende Oliveira.341.32262 341.3527 Art. 49Artigo de revista
2019, 2018, 2017 Oliveira, Rafael Carvalho RezendePanorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)Rafael Carvalho Rezende Oliveira.341.32262 341.3527 Art. 51 § 1°Artigo de revista
2019, 2018, 2017 Oliveira, Rafael Carvalho RezendePanorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)Rafael Carvalho Rezende Oliveira.341.32262 341.3527 Art. 51 § 2°Artigo de revista
2019, 2018, 2017 Oliveira, Rafael Carvalho RezendePanorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)Rafael Carvalho Rezende Oliveira.341.32262 341.3527 Art. 54 § 3°Artigo de revista
2019, 2018, 2017 Oliveira, Rafael Carvalho RezendePanorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)Rafael Carvalho Rezende Oliveira.341.32262 341.3527 Art. 56 § 1°Artigo de revista
2019, 2018, 2017 Oliveira, Rafael Carvalho RezendePanorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)Rafael Carvalho Rezende Oliveira.341.32262 341.3527 Art. 57 § 3°Artigo de revista
2019, 2018, 2017 Oliveira, Rafael Carvalho RezendePanorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)Rafael Carvalho Rezende Oliveira.341.32262 341.3527 Art. 59 § 2°Artigo de revista
2019, 2018, 2017 Oliveira, Rafael Carvalho RezendePanorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)Rafael Carvalho Rezende Oliveira.341.32262 341.3527 Art. 62Artigo de revista
2019, 2018, 2017 Oliveira, Rafael Carvalho RezendePanorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)Rafael Carvalho Rezende Oliveira.341.32262 341.3527 Art. 66Artigo de revista
2019 Saadi, MárioParcerias empresariais de bancos estatais: a necessidade de procedimento de tomada de decisãoMário Saadi, Juliana Deguirmendjian.341.353Art. 28 § 4°Artigo de revista
2019 Saadi, MárioParcerias empresariais de bancos estatais: a necessidade de procedimento de tomada de decisãoMário Saadi, Juliana Deguirmendjian.341.353Art. 1° § 7°Artigo de revista
2019 Saadi, MárioParcerias empresariais de bancos estatais: a necessidade de procedimento de tomada de decisãoMário Saadi, Juliana Deguirmendjian.341.353Art. 3° § 3°Artigo de revista
2019 Saadi, MárioParcerias empresariais de bancos estatais: a necessidade de procedimento de tomada de decisãoMário Saadi, Juliana Deguirmendjian.341.353Art. 40 § 3° inciso IIArtigo de revista
2019 Vareschini, Julieta Mendes LopesPregão eletrônico: a nova sistemática de disputa introduzida pelo Decreto 10.024/19por Julieta Mendes Lopes Vareschini.341.35276Art. 34Artigo de revista
2019 Ferreira, Hélio RiosPrincípios de direito privado em espécie e aplicação aos contratos administrativosHélio Rios Ferreira.341.352Artigo de revista
2019, 2018 Pereira Júnior, Jessé TorresRegime de contratação integrada: vinculante ou discricionário?Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti.341.352 Artigo de revista
2019 Reis, Paulo Sérgio de MonteiroSigilo do preço estimado: vantagem ou factoidePaulo Sérgio de Monteiro Reis.341.3527Artigo de revista
2019 Rigolin, Ivan Barbosa, 1953Terceirização de serviços na União: Decreto nº 9.507 de 21.9.2018 : breves comentáriosIvan Barbosa Rigolin.341.355Artigo de revista
2018 Zolandeck, João Carlos AdalbertoA arbitragem e a atividade empresarial: uma questão de estratégia para os pactos sociais e parassociaisJoão Carlos Adalberto Zolandeck, Willian Cleber Zolandeck.342.269Artigo de revista
2018 Fontes Filho, Joaquim RubensA governança corporativa em empresas estatais brasileiras frente a Lei de responsabilidade das estatais (Lei nº 13.303/2016)Joaquim Rubens Fontes-Filho.341.322Artigo de revista
2018 Sousa, Otavio Augusto Venturini deA governança corporativa no conselho de administração das estatais: apontamentos a partir das diretrizes da OCDE e da Lei Federal nº 13.303/16Otavio Augusto Venturini de Sousa, André Castro Carvalho.341.32262Artigo de revista
2018 Martins, HigiaA implementação de medidas de governança corporativa trazidas pela Lei nº 13.303/2016 e principais impactos nas empresas estatais de menor porteHigia Martins.341.32262Artigo de revista
2018 Pércio, GabrielaA importância das compras públicas no Brasil: o paradoxo da ineficácia e as soluções no horizonte de uma nova Lei de LicitaçõesGabriela Pércio.341.3527Artigo de revista
2018 Pereira Júnior, Jessé TorresA Lei das estatais contribui para simplificar e elevar a segurança jurídica de licitações e contratosJessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti.341.3527 Artigo de revista
2018 Assis, Carlos Eduardo Araujo deAnotações sobre as formalidades de habilitação e a sua dimensão jurídicaCarlos Eduardo Araujo de Assis.341.3527Art. 86Artigo de revista
2018 Assis, Carlos Eduardo Araujo deAnotações sobre o credenciamento de licitantesCarlos Eduardo Araujo de Assis.341.3527Artigo de revista
2018, 2017 Cristóvam, José Sérgio da SilvaA nova Lei das estatais e a aplicação de sanções nos contratos administrativos: uma análise comparativa com a Lei geral de licitaçõesJosé Sérgio da Silva Cristóvam, Filipe da Silva Piovesan.341.3527 Art. 97Artigo de revista
2018, 2017 Cristóvam, José Sérgio da SilvaA nova Lei das estatais e a aplicação de sanções nos contratos administrativos: uma análise comparativa com a Lei geral de licitaçõesJosé Sérgio da Silva Cristóvam, Filipe da Silva Piovesan.341.3527 Art. 91 § 3°Artigo de revista
2018 Amorim, Ana Carolina Torres Soares MaiaA possibilidade jurídica de rescisão unilateral por razão de interesse público superveniente nos contratos administrativos sob a égide da lei n. 13.303/2016Ana Carolina Torres Soares Maia Amorim.341.352Artigo de revista
2018 Valle, Vivian Lima LópezArbitragem administrativa e consensualidade: análise pontual do novo paradigma da ação administrativaVivian Lima López Valle.341.4618Artigo de revista
2018 Almeida, Arnaldo Quirino deA responsabilização do compliance officer e a Lei anticorrupçãoArnaldo Quirino de Almeida.341.55172Artigo de revista
2018 Bragagnoli, Renila LacerdaAs certidões de habilitação no regime jurídico da Lei nº13.303/2016Renila Lacerda Bragagnoli.341.3527Artigo de revista
2018, 2017 Rigolin, Ivan Barbosa, 1953As licitações nas empresas estatais pela Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016Ivan Barbosa Rigolin.341.3527 Artigo de revista
2018 Pironti, RodrigoAtenção, preocupação e a certeza do controle: dilema vivo nas estatais brasileiras com a chegada do prazo de 30 de junho de 2018por Rodrigo Pironti.341.336Art. 6°Artigo de revista
2018 Pironti, RodrigoAtenção, preocupação e a certeza do controle: dilema vivo nas estatais brasileiras com a chegada do prazo de 30 de junho de 2018por Rodrigo Pironti.341.336Art. 1° § 1°Artigo de revista
2018 Schiefler, Gustavo Henrique CarvalhoAusência de regulamento interno de licitações após o prazo de adaptação previsto na Lei n. 13303/2016Gustavo Henrique Carvalho Schiefler.341.3527Artigo de revista
2018 Maciel, MoisesBom governo corporativo: o compliance como soft law ou hard lawMoises Maciel.340 341.3 Artigo de revista
2018 Assis, Luiz Eduardo Altenburg deCláusulas anticorrupção nas contratações públicasLuiz Eduardo Altenburg de Assis, Fernanda Santos Schramm.341.352Art. 40Artigo de revista
2018 Assis, Luiz Eduardo Altenburg deCláusulas anticorrupção nas contratações públicasLuiz Eduardo Altenburg de Assis, Fernanda Santos Schramm.341.352Art. 44Artigo de revista
2018 Assis, Luiz Eduardo Altenburg deCláusulas anticorrupção nas contratações públicasLuiz Eduardo Altenburg de Assis, Fernanda Santos Schramm.341.352Art. 38Artigo de revista
2018 Assis, Luiz Eduardo Altenburg deCláusulas anticorrupção nas contratações públicasLuiz Eduardo Altenburg de Assis, Fernanda Santos Schramm.341.352Art. 9° § 1°Artigo de revista
2018 Assis, Luiz Eduardo Altenburg deCláusulas anticorrupção nas contratações públicasLuiz Eduardo Altenburg de Assis, Fernanda Santos Schramm.341.352Art. 58Artigo de revista
2018 Assis, Luiz Eduardo Altenburg deCláusulas anticorrupção nas contratações públicasLuiz Eduardo Altenburg de Assis, Fernanda Santos Schramm.341.352Art. 61Artigo de revista
2018 Coutinho, Leandro de MatosCompliance anticorrupção, a Lei das estatais e a defesa do estado democrático de direitoLeandro de Matos Coutinho.341.55172Livro
2018 Fux, Luiz, 1953Controle da moralidade na gestão públicaLuiz Fux.341.336Artigo de revista
2018, 2017 Pereira Júnior, Jessé TorresConvênios e contratos de patrocínio celebrados por empresas estataisJessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti.341.350142 Artigo de revista
2018 Pinho, Clóvis Alberto Bertolini deCorrupção e compliance nas empresas públicas e sociedades de economia mista: racionalidade das disposições da Lei de Empresas Estatais (Lei nº 13.303/2016)Clóvis Alberto Bertolini de Pinho, Marcia Carla Pereira Ribeiro.341.55172Artigo de revista
2018 Galli, Francisco AntônioDa aplicação supletiva do art. 48, § 3º, da Lei nº 8.666/1993 às licitações promovidas com base na lei das estataisFrancisco Antônio Galli.341.3527Artigo de revista
2018 Reis, Paulo Sérgio de MonteiroDefinição do regime de execuçãoPaulo Sérgio de Monteiro Reis.341.3526Artigo de revista
2018, 2017 Pereira Júnior, Jessé TorresDilemas jurídicos cinquentenários na contratação administrativa de obras e serviços de engenhariaJessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti.341.3526 Art. 42 § 4°Artigo de revista
2018, 2017 Pereira Júnior, Jessé TorresDilemas jurídicos cinquentenários na contratação administrativa de obras e serviços de engenhariaJessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti.341.3526 Art. 43 inciso VArtigo de revista
2018 Ferraz, SérgioDisposições preliminares da leiSérgio Ferraz.341.32262Artigo de revista
2018 Ribeiro, Marcia Carla PereiraDogmática no século XXI: a lei versus a prática nas sociedades estataisMarcia Carla Pereira Ribeiro, Giovani Ribeiro Rodrigues Alves.341.32262Artigo de revista
2018, 2017 Aragão, Alexandre Santos de, 1969Empresas estatais: o regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mistaAlexandre Santos de Aragão.341.32262 Livro
2018 Ferraz, LucianoEmpresas estatais e suas subsidiárias: requisitos constitucionais para a transferência do controle acionárioLuciano Ferraz, Fabrício Motta.341.2Artigo de revista
2018 Reis, Márcio MonteiroEmpresas público-privadas ou semiestatais e o gerenciamento de risco: a visão (ainda) incipiente do Tribunal de Contas da UniãoMárcio Monteiro Reis.341.353Artigo de revista
2018 Modesto, PauloÉ possível superar o clientelismo na administração pública do Brasil?: argumentos jurídicos e sugestões para limitar a criação e o provimento abusivo de cargos públicos em comissão nos 30 anos da Constituição de 1988Paulo Modesto.341.33Artigo de revista
2018, 2017 Antunes, Gustavo AmorimEstatuto jurídico das empresas estatais: Lei n° 13.303/16 comentada em consonância com o Decreto federal n° 8.945/2016Gustavo Amorim Antunes.341.32262 Livro
2018 Equipe ZêniteImpedimento de participar nas licitações das estatais: possíveis interpretações ao art. 38, inc 03, da Lei nº 13.303/2016Equipe Zênite.341.3527Art. 40Artigo de revista
2018 Equipe ZêniteImpedimento de participar nas licitações das estatais: possíveis interpretações ao art. 38, inc 03, da Lei nº 13.303/2016Equipe Zênite.341.3527Art. 38 inciso IIIArtigo de revista
2018 Mukai, Toshio, 1938Lei nº 8.666, de 1993: objetivos, princípios e definiçõesToshio Mukai. --341.3527Artigo de revista
2018 Niebuhr, Joel de MenezesLicitações e contratos das estataisJoel de Menezes Niebuhr, Pedro de Menezes Niebuhr.341.32262Livro
2018 Torres, Ronny Charles L. deLicitações públicas: Lei nº 8.666/1993Ronny Charles L. de Torres ; coordenação: Leonardo Garcia.341.3527Livro
2018 Mendes, Renato GeraldoNova visão sobre a formação do contrato administrativo: por que o contrato nasce com a homologação, e não com a assinatura do termo de contratoRenato Geraldo Mendes.341.352Artigo de revista
2018 Mendes, Renato GeraldoO art. 20 da Lei nº 13.655/2018 e seu impacto nas contratações públicasRenato Geraldo Mendes.341.352Art. 29 inciso XVArtigo de revista
2018 Guimarães, Bertrand StrobelO Diálogo entre a Lei das Estatais e a Lei nº 8.666/1993 25 anos depoisBertrand Strobel Guimarães e Leonardo Coelho Ribeiro.341.3527Artigo de revista
2018 Carvalho, Victor Aguiar deO Estatuto das estatais sob a ótica da teoria dos leilões: alguns aprimoramentos para a prevenção à corrupção e aos cartéis nas licitaçõesVictor Aguiar de Carvalho.341.35Artigo de revista
2018 Pironti, RodrigoO passo a passo da matriz de riscos nos contratos celebrados por empresas estataisRodrigo Pironti.341.352Art. 6°Artigo de revista
2018 Pironti, RodrigoO passo a passo da matriz de riscos nos contratos celebrados por empresas estataisRodrigo Pironti.341.352Art. 1° § 1°Artigo de revista
2018 Pironti, RodrigoO passo a passo da matriz de riscos nos contratos celebrados por empresas estataisRodrigo Pironti.341.352Art. 5° inciso IIIArtigo de revista
2018 Lima, WelderO princípio do contraditório e da ampla defesa na Lei das estatais (Lei 13.303/2016)Welder Lima.341.4626Artigo de revista
2018 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeO regime jurídico da contratação direta nas empresas estatais instituído pela Lei 13.303/2016Rafael Carvalho Rezende Oliveira, Youssef Yunes Borges Pires.341.3527Art. 30Artigo de revista
2018 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeO regime jurídico da contratação direta nas empresas estatais instituído pela Lei 13.303/2016Rafael Carvalho Rezende Oliveira, Youssef Yunes Borges Pires.341.3527Art. 28 § 3° inciso IArtigo de revista
2018 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeO regime jurídico da contratação direta nas empresas estatais instituído pela Lei 13.303/2016Rafael Carvalho Rezende Oliveira, Youssef Yunes Borges Pires.341.3527Art. 28 § 3° inciso IIArtigo de revista
2018 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeO regime jurídico da contratação direta nas empresas estatais instituído pela Lei 13.303/2016Rafael Carvalho Rezende Oliveira, Youssef Yunes Borges Pires.341.3527Art. 28 § 4°Artigo de revista
2018 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeO regime jurídico da contratação direta nas empresas estatais instituído pela Lei 13.303/2016Rafael Carvalho Rezende Oliveira, Youssef Yunes Borges Pires.341.3527Art. 29 § 1°Artigo de revista
2018 Vinci Júnior, Wilson JoséO regime jurídico das empresas estataisWilson José Vinci Júnior.341.32262Artigo de revista
2018 Faria, Edimur Ferreira deO regime jurídico das empresas estatais sob a ótica da Lei n. 13.303/2016: aspectos gerais, específicos e polêmicosEdimur Ferreira de Faria e Gabriel Senra da Cunha Pereira.341.32262Artigo de revista
2018 Mukai, ToshioOs contratos das empresas estatais que exploram atividades econômicas em confronto com os das que prestam serviços públicosToshio Mukai.341.32262Artigo de revista
2018 Oliveira, Rafael Carvalho RezendePanorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --341.32262Art. 30Artigo de revista
2018 Oliveira, Rafael Carvalho RezendePanorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --341.32262Art. 29Artigo de revista
2018 Oliveira, Rafael Carvalho RezendePanorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --341.32262Art. 31Artigo de revista
2018 Oliveira, Rafael Carvalho RezendePanorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --341.32262Art. 1°Artigo de revista
2018 Oliveira, Rafael Carvalho RezendePanorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --341.32262Art. 59 § 1°Artigo de revista
2018 Oliveira, Rafael Carvalho RezendePanorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --341.32262Art. 65Artigo de revista
2018 Oliveira, Rafael Carvalho RezendePanorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --341.32262Art. 57 § 1°Artigo de revista
2018 Oliveira, Rafael Carvalho RezendePanorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --341.32262Art. 63Artigo de revista
2018 Oliveira, Rafael Carvalho RezendePanorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --341.32262Art. 28 § 3° inciso IArtigo de revista
2018 Oliveira, Rafael Carvalho RezendePanorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --341.32262Art. 28 § 3° inciso IIArtigo de revista
2018 Oliveira, Rafael Carvalho RezendePanorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --341.32262Art. 32 § 1°Artigo de revista
2018 Oliveira, Rafael Carvalho RezendePanorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --341.32262Art. 34 § 3°Artigo de revista
2018 Oliveira, Rafael Carvalho RezendePanorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --341.32262Art. 43 § 2°Artigo de revista
2018 Oliveira, Rafael Carvalho RezendePanorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --341.32262Art. 44Artigo de revista
2018 Oliveira, Rafael Carvalho RezendePanorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --341.32262Art. 45Artigo de revista
2018 Oliveira, Rafael Carvalho RezendePanorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --341.32262Art. 47Artigo de revista
2018 Oliveira, Rafael Carvalho RezendePanorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --341.32262Art. 49Artigo de revista
2018 Oliveira, Rafael Carvalho RezendePanorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --341.32262Art. 51 § 1°Artigo de revista
2018 Oliveira, Rafael Carvalho RezendePanorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --341.32262Art. 51 § 2°Artigo de revista
2018 Oliveira, Rafael Carvalho RezendePanorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --341.32262Art. 54 § 3°Artigo de revista
2018 Oliveira, Rafael Carvalho RezendePanorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --341.32262Art. 56 § 1°Artigo de revista
2018 Oliveira, Rafael Carvalho RezendePanorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --341.32262Art. 57 § 3°Artigo de revista
2018 Oliveira, Rafael Carvalho RezendePanorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --341.32262Art. 59 § 2°Artigo de revista
2018 Oliveira, Rafael Carvalho RezendePanorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --341.32262Art. 62Artigo de revista
2018 Oliveira, Rafael Carvalho RezendePanorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --341.32262Art. 66Artigo de revista
2018 Levin, AlexandrePregão eletrônico e vantajosidade nas contratações públicas: estudo à luz da jurisprudência do Tribunal de Contas da UniãoAlexandre Levin.341.35276Artigo de revista
2018 Niebuhr, Joel de MenezesRegulamento de licitações e contratos da EletrobrasJoel de Menezes Niebuhr.341.3527Artigo de revista
2018 Tonin, Mayara GasparotoSociedades de economia mista e acionistas minoritáriosMayara Gasparoto Tonin.341.32261Livro
2018 Dullius, Adriana CristinaSociedades de economia mista e aspectos do exercício do poder de controleAdriana Cristina Dullius.341.32261Art. 4°Artigo de revista
2018 Dullius, Adriana CristinaSociedades de economia mista e aspectos do exercício do poder de controleAdriana Cristina Dullius.341.32261Art. 8° § 1°Artigo de revista
2018 Dullius, Adriana CristinaSociedades de economia mista e aspectos do exercício do poder de controleAdriana Cristina Dullius.341.32261Art. 15 § 2°Artigo de revista
2018 Dotti, Marinês RestelattoUm panorama dos 25 anos do regime geral de licitações e contratações, do regime diferenciado de contratações públicas, da modalidade licitatória denominada pregão e do projeto de lei que almeja revogá-losMarinês Restelatto Dotti.341.352 Artigo de revista
2017 Figueiredo, Vicente Cardoso deA governança corporativa nas empresas estatais a partir da lei nº 13.303/2016Vicente Cardoso de Figueiredo.342.2Artigo de revista
2017 Castro, Roberta Alves deA impertinência da aplicabilidade do § 3º do art. 29 da Lei n° 13.303/16 nas aquisições realizadas por empresas públicas dependentes do Tesouro NacionalRoberta Alves de Castro.341.32262Art. 29 inciso IArtigo de revista
2017 Castro, Roberta Alves deA impertinência da aplicabilidade do § 3º do art. 29 da Lei n° 13.303/16 nas aquisições realizadas por empresas públicas dependentes do Tesouro NacionalRoberta Alves de Castro.341.32262Art. 29 inciso IIArtigo de revista
2017 Castro, Roberta Alves deA impertinência da aplicabilidade do § 3º do art. 29 da Lei n° 13.303/16 nas aquisições realizadas por empresas públicas dependentes do Tesouro NacionalRoberta Alves de Castro.341.32262Art. 29 § 3°Artigo de revista
2017 Pereira Júnior, Jessé TorresA improbidade administrativa e a função econômica endorregulatória do estatuto das empresas do EstadoJessé Torres Pereira Júnior, Marinês Restelatto Dotti.341.336 Art. 29Artigo de revista
2017 Pereira Júnior, Jessé TorresA improbidade administrativa e a função econômica endorregulatória do estatuto das empresas do EstadoJessé Torres Pereira Júnior, Marinês Restelatto Dotti.341.336 Art. 31Artigo de revista
2017 Pereira Júnior, Jessé TorresA improbidade administrativa e a função econômica endorregulatória do estatuto das empresas do EstadoJessé Torres Pereira Júnior, Marinês Restelatto Dotti.341.336 Art. 86 § 4°Artigo de revista
2017 Pereira Júnior, Jessé TorresA improbidade administrativa e a função econômica endorregulatória do estatuto das empresas do EstadoJessé Torres Pereira Júnior, Marinês Restelatto Dotti.341.336 Art. 88 § 2°Artigo de revista
2017 Guandalini Junior, WalterA inaplicabilidade parcial dos impedimentos à eleição dos conselheiros fiscais em subsidiárias integrais de sociedades de economia mista: a Lei das S.A. e a nova Lei das estataisWalter Guandalini Junior.341.32261Artigo de revista
2017 Costódio Filho, UbirajaraA Itaipu e a lei das estataisUbirajara Costódio Filho.340Artigo de revista
2017 Bragagnoli, Renila LacerdaA Lei n. 13.303/2016 e o moderno controle das empresas estataisRenila Lacerda Bragagnoli.341.32262Artigo de revista
2017 Rocha, Marcelo DantasAnotações sobre o PLC 6.814/2017: principais aspectos da proposta da nova Lei geral de licitaçõesMarcelo Dantas Rocha.341.3527Artigo de revista
2017 Paganini, Valeria PaslarA nova Lei das estataisValeria Paslar Paganini.341.32262Artigo de revista
2017 Bittencourt, SidneyA nova lei das estatais: novo regime de licitações e contratos nas empresas estataisSidney Bittencourt.341.32262Livro
2017 Mendes, Renato GeraldoA ordem dos atos de homologação e adjudicação nos regimes das Leis nº 8.666/93 e 13.303/16Renato Geraldo Mendes.341.35275Artigo de revista
2017 Vinci Júnior, Wilson JoséA organização da administração pública indireta brasileiraWilson José Vinci Júnior.341.322Art. 3°Artigo de revista
2017 Vinci Júnior, Wilson JoséA organização da administração pública indireta brasileiraWilson José Vinci Júnior.341.322Art. 4°Artigo de revista
2017 Vinci Júnior, Wilson JoséA organização da administração pública indireta brasileiraWilson José Vinci Júnior.341.322Art. 1°Artigo de revista
2017 Vinci Júnior, Wilson JoséA organização da administração pública indireta brasileiraWilson José Vinci Júnior.341.322Art. 5°Artigo de revista
2017 Talamini, EduardoArbitragem nas empresas estataisEduardo Talamini, Diego Franzoni.341.32262Artigo de revista
2017 Leal, Rodrigo de LimaA responsabilidade civil do Estado como acionista controlador pelo abuso de poder de controle nas sociedades de economia mistaRodrigo de Lima Leal.342.151Art. 8°Artigo de revista
2017 Leal, Rodrigo de LimaA responsabilidade civil do Estado como acionista controlador pelo abuso de poder de controle nas sociedades de economia mistaRodrigo de Lima Leal.342.151Art. 5°Artigo de revista
2017 Pereira Júnior, Jessé TorresA responsabilidade das empresas estatais como sujeitos ativos e passivos de atos de improbidade administrativaJessé Torres Pereira Júnior, Marinês Restelatto Dotti.341.336Art. 29 § 2°Artigo de revista
2017 Rossetti, Suzana MA sustentabilidade nos processos de contratação pública: a implementação de medidas concretas nas diferentes fases, etapas e atosSuzana M. Rossetti.341.352Artigo de revista
2017 Torres, Ronny Charles Lopes deA vigência das regras de licitação da nova lei das estataisRonny Charles Lopes de Torres.341.3527 Artigo de revista
2017 Zanforlin, José CarlosBreves observações sobre o novo estatuto das empresas públicas: Lei nº 13.303/2016José Carlos Zanforlin.341.32262Artigo de revista
2017 Maffini, Rafael da CásConheça algumas peculiaridades do Estatuto das estatais (Lei 13.303/2016) em matéria de licitaçõesRafael da Cás Maffini.341.32262Art. 30Artigo de revista
2017 Maffini, Rafael da CásConheça algumas peculiaridades do Estatuto das estatais (Lei 13.303/2016) em matéria de licitaçõesRafael da Cás Maffini.341.32262Art. 51Artigo de revista
2017 Maffini, Rafael da CásConheça algumas peculiaridades do Estatuto das estatais (Lei 13.303/2016) em matéria de licitaçõesRafael da Cás Maffini.341.32262Art. 29Artigo de revista
2017 Maffini, Rafael da CásConheça algumas peculiaridades do Estatuto das estatais (Lei 13.303/2016) em matéria de licitaçõesRafael da Cás Maffini.341.32262Art. 31Artigo de revista
2017 Maffini, Rafael da CásConheça algumas peculiaridades do Estatuto das estatais (Lei 13.303/2016) em matéria de licitaçõesRafael da Cás Maffini.341.32262Art. 1°Artigo de revista
2017 Maffini, Rafael da CásConheça algumas peculiaridades do Estatuto das estatais (Lei 13.303/2016) em matéria de licitaçõesRafael da Cás Maffini.341.32262Art. 28Artigo de revista
2017 Maffini, Rafael da CásConheça algumas peculiaridades do Estatuto das estatais (Lei 13.303/2016) em matéria de licitaçõesRafael da Cás Maffini.341.32262Art. 32Artigo de revista
2017 Maffini, Rafael da CásConheça algumas peculiaridades do Estatuto das estatais (Lei 13.303/2016) em matéria de licitaçõesRafael da Cás Maffini.341.32262Art. 91Artigo de revista
2017 Zymler, BenjaminConsiderações sobre o estatuto jurídico das empresas estatais (Lei 13.303/2016)Benjamin Zymler.341.32262Art. 31Artigo de revista
2017 Zymler, BenjaminConsiderações sobre o estatuto jurídico das empresas estatais (Lei 13.303/2016)Benjamin Zymler.341.32262Art. 28Artigo de revista
2017 Zymler, BenjaminConsiderações sobre o estatuto jurídico das empresas estatais (Lei 13.303/2016)Benjamin Zymler.341.32262Art. 33Artigo de revista
2017 Zymler, BenjaminConsiderações sobre o estatuto jurídico das empresas estatais (Lei 13.303/2016)Benjamin Zymler.341.32262Art. 52Artigo de revista
2017, 2016 Bittencourt, SidneyContratando sem licitação: contratação direta por dispensa ou inexigibilidadeSidney Bittencourt.341.3527 Livro
2017 Pereira Júnior, Jessé TorresConvênios e contratos de patrocínio celebrados por empresas estataisJessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti. --341.350142Artigo de revista
2017 Mukai, Toshio, 1938Das licitações nas empresas estataisToshio Mukai.341.3527 Artigo de revista
2017 Guimarães, Bernardo StrobelEstatais e contratação privadaBernardo Strobel Guimarães.341.352Art. 31 § 4°Artigo de revista
2017 Andriolo, Enrico SeveriniEstatuto das estatais: função social e diretrizes da Lei nº 13.303/2016 e do Dec. nº 8.945/2016 para a governança e o desempenho das empresas controladas pelo EstadoEnrico Severini Andriolo, Rogério Pires Rodrigues.341.32262Artigo de revista
2017 Costa, Antonio França daEstudos técnicos preliminares: o calcanhar de Aquiles das aquisições públicasAntonio França da Costa, Carlos Renato Araujo Braga, Luiz Gustavo Gomes Andrioli.341.3527Art. 42Artigo de revista
2017 Gomes, Gabriel JamurGovernança corporativa para cumprimento da legislação da concorrênciaGabriel Jamur Gomes, Mariana Dall'Agnol Canto.341.378Artigo de revista
2017 Fortini, Cristiana, 1973Governança pública e combate à corrupção: novas perspectivas para o controle da administração pública brasileiraCristiana Fortini, Ariane Shermam.341.31Artigo de revista
2017 Guimarães, Bernardo StrobelHabilitação na licitação promovida por empresa estatal e a questão da governançaBernardo Strobel Guimarães.341.3527Artigo de revista
2017 Oliveira, Thiago Bueno deInovações da Lei Federal nº. 13.303/2016 aplicáveis ao Sistema S: uma questão de vanguardapor Thiago Bueno de Oliveira.341.32262Art. 8°Artigo de revista
2017 Oliveira, Thiago Bueno deInovações da Lei Federal nº. 13.303/2016 aplicáveis ao Sistema S: uma questão de vanguardapor Thiago Bueno de Oliveira.341.32262Art. 52Artigo de revista
2017 Oliveira, Thiago Bueno deInovações da Lei Federal nº. 13.303/2016 aplicáveis ao Sistema S: uma questão de vanguardapor Thiago Bueno de Oliveira.341.32262Art. 13 inciso IIIArtigo de revista
2017 Oliveira, Thiago Bueno deInovações da Lei Federal nº. 13.303/2016 aplicáveis ao Sistema S: uma questão de vanguardapor Thiago Bueno de Oliveira.341.32262Art. 17 § 4°Artigo de revista
2017 Oliveira, Thiago Bueno deInovações da Lei Federal nº. 13.303/2016 aplicáveis ao Sistema S: uma questão de vanguardapor Thiago Bueno de Oliveira.341.32262Art. 23 § 1°Artigo de revista
2017 Oliveira, Thiago Bueno deInovações da Lei Federal nº. 13.303/2016 aplicáveis ao Sistema S: uma questão de vanguardapor Thiago Bueno de Oliveira.341.32262Art. 23 § 2°Artigo de revista
2017 Oliveira, Thiago Bueno deInovações da Lei Federal nº. 13.303/2016 aplicáveis ao Sistema S: uma questão de vanguardapor Thiago Bueno de Oliveira.341.32262Art. 31 § 1°Artigo de revista
2017 Oliveira, Thiago Bueno deInovações da Lei Federal nº. 13.303/2016 aplicáveis ao Sistema S: uma questão de vanguardapor Thiago Bueno de Oliveira.341.32262Art. 32 inciso IIArtigo de revista
2017 Oliveira, Thiago Bueno deInovações da Lei Federal nº. 13.303/2016 aplicáveis ao Sistema S: uma questão de vanguardapor Thiago Bueno de Oliveira.341.32262Art. 32 inciso VArtigo de revista
2017 Oliveira, Thiago Bueno deInovações da Lei Federal nº. 13.303/2016 aplicáveis ao Sistema S: uma questão de vanguardapor Thiago Bueno de Oliveira.341.32262Art. 42 § 1°Artigo de revista
2017 Oliveira, Thiago Bueno deInovações da Lei Federal nº. 13.303/2016 aplicáveis ao Sistema S: uma questão de vanguardapor Thiago Bueno de Oliveira.341.32262Art. 54Artigo de revista
2017 Oliveira, Thiago Bueno deInovações da Lei Federal nº. 13.303/2016 aplicáveis ao Sistema S: uma questão de vanguardapor Thiago Bueno de Oliveira.341.32262Art. 63Artigo de revista
2017 Rossetti, Suzana MariaLei das estatais, políticas públicas e exercício de preferências nas licitaçõesSuzana Maria Rossetti.341.32262Artigo de revista
2017 Guimarães, EdgarLei das estatais: comentários ao regime jurídico licitatório e contratual da Lei nº 13.303/2016Edgar Guimarães, José Anacleto Abduch Santos.341.32262 Livro
2017, 2016 Bicalho, Alécia Paolucci NogueiraLei de responsabilidade das estatais: fomento e perspectivas às estatais prestadoras de serviço público de saneamento básicoAlécia Paolucci Nogueira Bicalho.341.32262 Art. 28 § 3°Artigo de revista
2017, 2016 Bicalho, Alécia Paolucci NogueiraLei de responsabilidade das estatais: fomento e perspectivas às estatais prestadoras de serviço público de saneamento básicoAlécia Paolucci Nogueira Bicalho.341.32262 Art. 8°Artigo de revista
2017, 2016 Bicalho, Alécia Paolucci NogueiraLei de responsabilidade das estatais: fomento e perspectivas às estatais prestadoras de serviço público de saneamento básicoAlécia Paolucci Nogueira Bicalho.341.32262 Art. 9°Artigo de revista
2017, 2016 Bicalho, Alécia Paolucci NogueiraLei de responsabilidade das estatais: fomento e perspectivas às estatais prestadoras de serviço público de saneamento básicoAlécia Paolucci Nogueira Bicalho.341.32262 Art. 28 § 4° inciso IIIArtigo de revista
2017, 2016 Fernandes, Murilo JacobyLei nº 13.303/2016: novas regras de licitações e contratos para as estataisMurilo Jacoby Fernandes.341.352 Artigo de revista
2017, 2016 Santos, José Anacleto AbduchLicitações e contratos na nova Lei das estatais: breves apontamentosJosé Anacleto Abduch Santos.341.3527 Artigo de revista
2017 Nohara, IreneMudanças promovidas pela nova Lei das Estatais: pontos fortes e fracosIrene Nohara.341.32262Artigo de revista
2017 Alcalde, Paco Manolo CamargoO ativismo acionário nas sociedades de economia mista brasileirasPaco Manolo Camargo Alcalde.342.225Art. 8°Artigo de revista
2017 Alcalde, Paco Manolo CamargoO ativismo acionário nas sociedades de economia mista brasileirasPaco Manolo Camargo Alcalde.342.225Art. 15Artigo de revista
2017 Alcalde, Paco Manolo CamargoO ativismo acionário nas sociedades de economia mista brasileirasPaco Manolo Camargo Alcalde.342.225Art. 17Artigo de revista
2017 Alcalde, Paco Manolo CamargoO ativismo acionário nas sociedades de economia mista brasileirasPaco Manolo Camargo Alcalde.342.225Art. 24Artigo de revista
2017 Alcalde, Paco Manolo CamargoO ativismo acionário nas sociedades de economia mista brasileirasPaco Manolo Camargo Alcalde.342.225Art. 25Artigo de revista
2017 Pironti, RodrigoO comitê de gestão de riscos nas estatais: um importante aporte da IN n° 1/16 MP/CGURodrigo Pironti.341.32262Art. 9° § 2°Artigo de revista
2017 Silveira, Henrique Lago daO controle externo sobre desinvestimentos de empresas estatais: uma análise dos critérios utilizados pelo Tribunal de Contas da União no caso PetrobrásHenrique Lago da Silveira.341.32262Artigo de revista
2017 Niebuhr, Joel de MenezesO Decreto nº 8.945/16 e as licitações das estataisJoel Menezes Niebuhr.341.3527Artigo de revista
2017 Bastos, Marcelo LessaO doido, o burro e o juiz parcialMarcelo Lessa Bastos, Francisco Pereira Pinto Filho, Antônio José Barbosa Neto.341.412Artigo de revista
2017, 2016 Araújo, Aldem Johnston BarbosaO Estatuto das estatais (Lei 13.303/2016) e a inaplicabilidade do regime licitatório nas atividades-fim desempenhadas pelas empresas estatais que exploram atividade econômicaAldem Johnston Barbosa Araújo.341.32262 Artigo de revista
2017 Dias, Maria Tereza FonsecaO Estatuto jurídico das empresas estatais (Lei 13.303/2016) sob a ótica da Constituição da república de 1988Maria Tereza Fonseca Dias.341.32262Art. 27Artigo de revista
2017 Dias, Maria Tereza FonsecaO Estatuto jurídico das empresas estatais (Lei 13.303/2016) sob a ótica da Constituição da república de 1988Maria Tereza Fonseca Dias.341.32262Art. 41Artigo de revista
2017 Dias, Maria Tereza FonsecaO Estatuto jurídico das empresas estatais (Lei 13.303/2016) sob a ótica da Constituição da república de 1988Maria Tereza Fonseca Dias.341.32262Art. 85Artigo de revista
2017 Dias, Maria Tereza FonsecaO Estatuto jurídico das empresas estatais (Lei 13.303/2016) sob a ótica da Constituição da república de 1988Maria Tereza Fonseca Dias.341.32262Art. 86Artigo de revista
2017, 2016 Pessoa neto, Jose AntônioO novo estatuto jurídico das estatais: definição dos procedimentos a serem adotados para instaurar o certame e a condução da fase externa do processoJose Antônio Pessoa Neto, Hércules Alberto de Oliveira.341.3527 Artigo de revista
2017 Vareschini, Julieta Mendes LopesO novo marco legal das empresas estatais e o conteúdo mínimo da regulamentação prevista no art. 40Julieta Mendes Lopes Vareschini.341.32262Art. 2°Artigo de revista
2017 Vareschini, Julieta Mendes LopesO novo marco legal das empresas estatais e o conteúdo mínimo da regulamentação prevista no art. 40Julieta Mendes Lopes Vareschini.341.32262Art. 30Artigo de revista
2017 Vareschini, Julieta Mendes LopesO novo marco legal das empresas estatais e o conteúdo mínimo da regulamentação prevista no art. 40Julieta Mendes Lopes Vareschini.341.32262Art. 51Artigo de revista
2017 Vareschini, Julieta Mendes LopesO novo marco legal das empresas estatais e o conteúdo mínimo da regulamentação prevista no art. 40Julieta Mendes Lopes Vareschini.341.32262Art. 1°Artigo de revista
2017 Vareschini, Julieta Mendes LopesO novo marco legal das empresas estatais e o conteúdo mínimo da regulamentação prevista no art. 40Julieta Mendes Lopes Vareschini.341.32262Art. 91Artigo de revista
2017 Vareschini, Julieta Mendes LopesO novo marco legal das empresas estatais e o conteúdo mínimo da regulamentação prevista no art. 40Julieta Mendes Lopes Vareschini.341.32262Art. 40Artigo de revista
2017 Vareschini, Julieta Mendes LopesO novo marco legal das empresas estatais e o conteúdo mínimo da regulamentação prevista no art. 40Julieta Mendes Lopes Vareschini.341.32262Art. 59 § 1°Artigo de revista
2017 Vareschini, Julieta Mendes LopesO novo marco legal das empresas estatais e o conteúdo mínimo da regulamentação prevista no art. 40Julieta Mendes Lopes Vareschini.341.32262Art. 65Artigo de revista
2017 Vareschini, Julieta Mendes LopesO novo marco legal das empresas estatais e o conteúdo mínimo da regulamentação prevista no art. 40Julieta Mendes Lopes Vareschini.341.32262Art. 68Artigo de revista
2017 Vareschini, Julieta Mendes LopesO novo marco legal das empresas estatais e o conteúdo mínimo da regulamentação prevista no art. 40Julieta Mendes Lopes Vareschini.341.32262Art. 69Artigo de revista
2017 Vareschini, Julieta Mendes LopesO novo marco legal das empresas estatais e o conteúdo mínimo da regulamentação prevista no art. 40Julieta Mendes Lopes Vareschini.341.32262Art. 73Artigo de revista
2017 Vareschini, Julieta Mendes LopesO novo marco legal das empresas estatais e o conteúdo mínimo da regulamentação prevista no art. 40Julieta Mendes Lopes Vareschini.341.32262Art. 97Artigo de revista
2017 Costa, Maria D'AssunçãoO novo regime jurídico nos contratos das empresas estatais: concessionárias regidas pela Lei federal 13.303/2016Maria D'Assunção Costa.341.32262Artigo de revista
2017 Schiefler, Gustavo Henrique CarvalhoO orçamento estimado nas licitações das empresas estataisGustavo Henrique Carvalho Schiefler.341.3527Art. 34 § 4°Artigo de revista
2017 Schiefler, Gustavo Henrique CarvalhoO orçamento estimado nas licitações das empresas estataisGustavo Henrique Carvalho Schiefler.341.3527Art. 56 inciso IVArtigo de revista
2017 Schiefler, Gustavo Henrique CarvalhoO orçamento estimado nas licitações das empresas estataisGustavo Henrique Carvalho Schiefler.341.3527Art. 57 § 1°Artigo de revista
2017 Schiefler, Gustavo Henrique CarvalhoO orçamento estimado nas licitações das empresas estataisGustavo Henrique Carvalho Schiefler.341.3527Art. 57 § 2°Artigo de revista
2017 Souza, Leonardo Cuña deO próximo passo: a economia dos contratos e a aplicabilidade de normas de integridade em contratações de empresas estataisLeonardo Cuña de Souza.341.32262Artigo de revista
2017 Zardo, FranciscoO regime jurídico das empresas privadas com participação estatal minoritáriaFrancisco Zardo.341.353Artigo de revista
2017 Rossetti, Suzana MariaProcessos de contratação pública e desenvolvimento sustentável: premissas teóricas, políticas públicas e medidas concretas, considerando os regimes da Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/02, Lei nº12.462/2011 e Lei nº 13.303/2016Suzana M. Rossetti ; Daniel Wunder Hachem prefácio ; Luiz Alberto Blanchet apresentação.341.3526Livro
2017 Tiossi Junior, José RobertoReflexão sobre o dever de licitar serviços advocatíciosJosé Roberto Tiossi Junior.341.3527Artigo de revista
2017 Bacellar, Roberto RamosRegime jurídico das empresas estatais e as novas disposições da Lei federal nº 13.303/2016Roberto Ramos Bacellar, Thiago Werner Ramasco.341.32262Artigo de revista
2017 Niebuhr, Joel de MenezesRegulamento de licitações e contratos das estataisJoel de Menezes Niebuhr.341.32262Artigo de revista
2017 Araújo, Thiago CardosoTransadministrativismo, direito global, licitações internacionais e complianceThiago Cardoso Araújo, Thaís Boia Marçal.341 Art. 27Artigo de revista
2017 Araújo, Thiago CardosoTransadministrativismo e complianceThiago Cardoso Araújo, Thaís Boia Marçal.341.3Art. 27Artigo de revista
2016 Maia, Fernanda CarolineA administração das empresas estataisFernanda Caroline Maia.341.32262Art. 138Artigo de revista
2016 Maia, Fernanda CarolineA administração das empresas estataisFernanda Caroline Maia.341.32262Art. 140Artigo de revista
2016 Maia, Fernanda CarolineA administração das empresas estataisFernanda Caroline Maia.341.32262Art. 141Artigo de revista
2016 Maia, Fernanda CarolineA administração das empresas estataisFernanda Caroline Maia.341.32262Art. 142Artigo de revista
2016 Maia, Fernanda CarolineA administração das empresas estataisFernanda Caroline Maia.341.32262Art. 143Artigo de revista
2016 Maia, Fernanda CarolineA administração das empresas estataisFernanda Caroline Maia.341.32262Art. 147Artigo de revista
2016 Maia, Fernanda CarolineA administração das empresas estataisFernanda Caroline Maia.341.32262Art. 152Artigo de revista
2016 Maia, Fernanda CarolineA administração das empresas estataisFernanda Caroline Maia.341.32262Art. 153Artigo de revista
2016 Maia, Fernanda CarolineA administração das empresas estataisFernanda Caroline Maia.341.32262Art. 159Artigo de revista
2016 Fortini, Cristiana, 1973A comparative view of debarment and suspension of contractors in Brazil and in the USACristiana Fortini, Christopher Yukins, Mariana Avelar.341.3526Artigo de revista
2016 Guimarães, Bernardo StrobelA Lei n. 13.303/16 é para todos: o alcance amplo das regras de governança previstas no novo diplomaBernardo Strobel Guimarães.341.3527Artigo de revista
2016 Guimarães, Bernardo StrobelA nova lei das estatais e seu caráter originalBernardo Strobel Guimarães.341.32262Artigo de revista
2016 Torres, Ronny Charles Lopes deAs licitações públicas na nova Lei das estatais (Lei federal nº 13.303/2016)Ronny Charles Lopes de Torres.341.3527Artigo de revista
2016 Fonseca, Gustavo MadureiraAtividade econômica e serviços públicos na Lei 13.303/16 à luz da doutrina de Eros GrauGustavo Madureira Fonseca, Juliana Fabião Barbeito de Vasconcellos.341.32262Artigo de revista
2016 Ferreira, Cláudio FernandesConsiderações acerca do novo regime de licitações e contratos das estatais instituídos pela Lei n. 13.303/16Cláudio Fernandes Ferreira, Anderson Júnio Leal Moraes.341.3527Artigo de revista
2016 Sousa, Guilherme Carvalho eContratação direta na nova lei de estataisGuilherme Carvalho e Sousa.341.3527 Artigo de revista
2016 Mendes, Renato GeraldoEstá em vigor a nova Lei das empresas estatais (Lei n. 13.303/2016)?Renato Geraldo Mendes.341.32262Artigo de revista
2016 Vasconcelos, Meggie Stefani LecioliLei das estatais: pontos interessantes e inovações da nova lei das estatais.Meggie Stefani Lecioli Vasconcelos.341.32262Artigo de revista
2016 Guimarães, Bernardo StrobelLei das estatais e lei de licitações, é cabível a aplicação da lei antiga à nova?Bernardo Strobel Guimarães.341.32262Artigo de revista
2016 BrasilLei de responsabilidade das estatais341.32262Livro
2016 Fernandes, Murilo JacobyLei nº 13.303/2016: novas regras de licitações e contratos para as estataisMurilo Jacoby Fernandes. --341.352Artigo de revista
2016 Avelar, Mariana MagalhãesLicitações das empresas estatais: delineamento do regime jurídico aplicável aos procedimentos de contratação do Estado empresárioMariana Magalhães Avelar.341.32262Artigo de revista
2016 Santos, José Anacleto AbduchLicitações e contratos na nova Lei das estatais: breves apontamentosJosé Anacleto Abduch Santos. --341.3527Artigo de revista
2016 Jurksaitis, Guilherme JardimNotas sobre contratações públicas na Lei das estataisGuilherme Jardim Jurksaitis, Rafael Hamze Issa.341.32262Artigo de revista
2016 Leitão, Antônio JorgeNovidades da lei das estatais (Lei nº 13.303/16) para obras e serviços de engenharia em relação ao RDC (Lei nº 12.462/11) e à Lei nº 8.666/93Antônio Jorge Leitão, Luciano Lopes de Paula.341.32262Artigo de revista
2016 Gramstrup, Erik FredericoO compliance nas empresas estatais: combate à corrupção e o papel do administrador à luz da Lei nº 13.303/2016Erik Frederico Gramstrup, Augusto Martinez Perez Filho.341.32262Art. 1°Artigo de revista
2016 Gramstrup, Erik FredericoO compliance nas empresas estatais: combate à corrupção e o papel do administrador à luz da Lei nº 13.303/2016Erik Frederico Gramstrup, Augusto Martinez Perez Filho.341.32262Art. 17Artigo de revista
2016 Gramstrup, Erik FredericoO compliance nas empresas estatais: combate à corrupção e o papel do administrador à luz da Lei nº 13.303/2016Erik Frederico Gramstrup, Augusto Martinez Perez Filho.341.32262Art. 20Artigo de revista
2016 Sousa, Guilherme Carvalho eO direito privado na administração pública: necessidade de utilização e reserva constitucional do direito administrativo à luz do ordenamento jurídico brasileiroGuilherme Carvalho e Sousa.341.31Livro
2016 Araújo, Aldem Johnston BarbosaO estatuto das estatais (Lei n° 13.303/2016) e a inaplicabilidade do regime licitatório nas atividades-fim desempenhadas pelas empresas estatais que exploram atividade econômica: parte IIAldem Johnston Barbosa Araújo.341.32262Artigo de revista
2016 Costa, Maria Vitoria KaledO princípio da eficiência e a nova Lei das empresas estatais (Lei nº 13.313/2016) [i.e.] Lei nº 13.303Maria Vitoria Kaled Costa.341.32262Art. 2°Artigo de revista
2016 Costa, Maria Vitoria KaledO princípio da eficiência e a nova Lei das empresas estatais (Lei nº 13.313/2016) [i.e.] Lei nº 13.303Maria Vitoria Kaled Costa.341.32262Art. 3°Artigo de revista
2016 Costa, Maria Vitoria KaledO princípio da eficiência e a nova Lei das empresas estatais (Lei nº 13.313/2016) [i.e.] Lei nº 13.303Maria Vitoria Kaled Costa.341.32262Art. 4°Artigo de revista
2016 Costa, Maria Vitoria KaledO princípio da eficiência e a nova Lei das empresas estatais (Lei nº 13.313/2016) [i.e.] Lei nº 13.303Maria Vitoria Kaled Costa.341.32262Art. 6°Artigo de revista
2016 Costa, Maria Vitoria KaledO princípio da eficiência e a nova Lei das empresas estatais (Lei nº 13.313/2016) [i.e.] Lei nº 13.303Maria Vitoria Kaled Costa.341.32262Art. 8°Artigo de revista
2016 Costa, Maria Vitoria KaledO princípio da eficiência e a nova Lei das empresas estatais (Lei nº 13.313/2016) [i.e.] Lei nº 13.303Maria Vitoria Kaled Costa.341.32262Art. 27Artigo de revista
2016 Costa, Maria Vitoria KaledO princípio da eficiência e a nova Lei das empresas estatais (Lei nº 13.313/2016) [i.e.] Lei nº 13.303Maria Vitoria Kaled Costa.341.32262Art. 30Artigo de revista
2016 Costa, Maria Vitoria KaledO princípio da eficiência e a nova Lei das empresas estatais (Lei nº 13.313/2016) [i.e.] Lei nº 13.303Maria Vitoria Kaled Costa.341.32262Art. 51Artigo de revista
2016 Costódio Filho, UbirajaraPrimeiras questões sobre a Lei 13.303/2016: o estatuto jurídico das empresas estataisUbirajara Costódio Filho.341.32262Artigo de revista

2021-04-05T21:18:11.000Z [ 965431 ]