Lei nº 13.303, de 30 de Junho de 2016 - Lei de Responsabilidade das Estatais - 13303/16 :: Legislação::Lei 13303/2016 (Federal

Doutrina Referenciada

Edição	1º Autor	Título	Responsabilidade	Classe	Dispositivo	Tipo
2020	Simionato, Katia Maria da Costa	Administração pública gerencial e estatuto jurídico das empresas estatais: práticas de governança corporativa em prol da sustentabilidade socioeconômica	Katia Maria da Costa Simionato, Marlene Kempfer.	341.31	Art. 27	Artigo de revista
2020	Cunha, Marcio Felipe Lacombe da	Breves considerações sobre a nova Lei geral das agências reguladoras: principais aspectos e inovações	Marcio Felipe Lacombe da Cunha.	341.3		Artigo de revista
2020	Mânica, Fernando Borges	Colaboração privada na estruturação de obras públicas: a evolução dos regimes de empreitadas e a matriz de riscos	Fernando Borges Mânica, Gustavo Miranda Loures.	342.14543		Artigo de revista
2020	Silva, Cristiane Campos de Figueiredo	Compliance empresarial para uma ética negocial conformada pelo controle social: institucionalização da cultura da ética nas relações econômicas	Cristiane Campos de Figueiredo Silva.	342.22	Art. 6°	Artigo de revista
2020	Silva, Cristiane Campos de Figueiredo	Compliance empresarial para uma ética negocial conformada pelo controle social: institucionalização da cultura da ética nas relações econômicas	Cristiane Campos de Figueiredo Silva.	342.22	Art. 1° § 7°	Artigo de revista
2020	Nogueira, Augusto	Contratações públicas emergenciais para combater o coronavírus: dispensa temporária de licitação e pregão especial para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional (ESPII)	Augusto Nogueira, Victor Scholze.	341.3527		Artigo de revista
2020	Panachuk, Lara Pastorello	Governança corporativa e programas de compliance: do caso Banestado à Petrobras pós-Lava Jato	Lara Pastorello Panachuk.	341.3		Artigo de revista
2020	Madeira, José Maria Pinheiro	Particularidades sobre as estatais de acordo com as recentes decisões doutrinárias e jurisprudenciais	José Maria Pinheiro Madeira, Telson Pires.	340		Artigo de revista
2020	Oliveira, Nildete dos Passos	Proposta de instrumento para avaliação da governança organizacional em uma instituição do setor público	Nildete dos Passos Oliveira, Pedro Carlos Resende Junior.	341.32		Artigo de revista
2020	Chaves, Luiz Claudio de Azevedo	Um estudo completo sobre a hipótese de inexigibilidade de licitação para contratação de serviços técnicos especializados	Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.	341.3527		Artigo de revista
2019	Almeida, Anadricea Vicente de	A compreensão da natureza dos custos que formam o preço dos serviços como condição para o julgamento seguro da planilha da IN nº 05/2017	Anadricea Vicente de Almeida.	341.3527		Artigo de revista
2019	Bertoccelli, Rodrigo de Pinho	A evolução do compliance no Brasil e sua efetividade	Rodrigo de Pinho Bertoccelli.	341.55		Artigo de revista
2019	Barela, Fábio Matias	A inaplicabilidade do regime licitatório da Lei nº 13.303/2016 para contratações vinculadas a oportunidades de negócio	Fábio Matias Barela.	341.3526		Artigo de revista
2019, 2018	Amorim, Victor	A modalidade pregão nas empresas estatais	Victor Amorim.	341.35276	Art. 56 inciso IV	Artigo de revista
2019, 2018	Amorim, Victor	A modalidade pregão nas empresas estatais	Victor Amorim.	341.35276	Art. 57 § 1°	Artigo de revista
2019, 2018	Amorim, Victor	A modalidade pregão nas empresas estatais	Victor Amorim.	341.35276	Art. 32 inciso IV	Artigo de revista
2019, 2018	Amorim, Victor	A modalidade pregão nas empresas estatais	Victor Amorim.	341.35276	Art. 47	Artigo de revista
2019, 2018	Amorim, Victor	A modalidade pregão nas empresas estatais	Victor Amorim.	341.35276	Art. 57 § 3°	Artigo de revista
2019, 2018	Amorim, Victor	A modalidade pregão nas empresas estatais	Victor Amorim.	341.35276	Art. 38	Artigo de revista
2019	Souza, Uriel Wesley dos Santos	Análise econômica do acordo de acionistas como meio de incentivo ao investimento de capital privado nas sociedades de economia mista: aplicação à Lei estadual 13.813/2017 da Bahia	Uriel Wesley dos Santos Souza.	342.225		Artigo de revista
2019	Kinczeski, Gabriel Nascimento	Aprimoramento da gestão e fiscalização de contratos terceirizados de uma universidade federal: um benchmarking com a Petrobras	Gabriel Nascimento Kinczeski, Rafael Pereira Ocampo Moré.	341.352		Artigo de revista
2019	Dotti, Marinês Restelatto	Aquisição de bens: roteiro prático para o planejamento da licitação	Marinês Restelatto Dotti.	342.1214		Artigo de revista
2019	Oliveira, Gustavo Justino de, 1970	Arbitragem e contratos públicos: tendências e perspectivas	Gustavo Justino de Oliveira.	341.4618		Artigo de revista
2019	Bragagnoli, Renila Lacerda	A regulamentação do art. 173, § 1º da Constituição e a evolução do controle através da Lei nº 13.303/2016	por Renila Lacerda Bragagnoli.	341.32262		Artigo de revista
2019	Vieira, Marcelo Palladino Machado Vieira	A revisão contratual por alteração da carga tributária: uma interpretação constitucional da lei das estatais	Marcelo Palladino Machado Vieira.	342.144	Art. 81 § 5° inciso VI	Artigo de revista
2019	Souza, Augusto César Nogueira de	As alterações do novo decreto sobre pregão eletrônico	Augusto César Nogueira de Souza, Murilo Jacoby Fernandes.	341.35276		Artigo de revista
2019	Simões, André Pinho	As alterações quantitativas e qualitativas das contratações decorrentes do Sistema de registro de preços	André Pinho Simões, Roberto Miglio Sena.	341.3		Artigo de revista
2019	Sampaio, Alexandre Santos	As hipóteses de inaplicabilidade de licitação da Lei das estatais	Alexandre Santos Sampaio.	341.3527	Art. 28 § 3° inciso II	Artigo de revista
2019	Niebuhr, Joel de Menezes	A terceirização no novo Decreto nº 9.507/2018: entre a restrição para a administração direta, autárquica e fundacional e a flexibilidade para as estatais	Joel de Menezes Niebuhr.	341.355		Artigo de revista
2019	Castro, Rodrigo Pironti Aguirre de	Compliance e gestão de riscos nas empresas estatais	Rodrigo Pironti Aguirre de Castro, Francine Silva Pacheco Gonçalves ; prefácio Benjamin Zymler ; apresentação Júlio Marcelo de Oliveira.	341.55		Livro
2019	Costa, Isac Silveira da	Conselheiros independentes nas estatais brasileiras: fundamento e crítica à luz do caso Eletrobras	Isac Silveira da Costa, Liana Issa Lima.	340	Art. 8°	Artigo de revista
2019	Costa, Isac Silveira da	Conselheiros independentes nas estatais brasileiras: fundamento e crítica à luz do caso Eletrobras	Isac Silveira da Costa, Liana Issa Lima.	340	Art. 24	Artigo de revista
2019	Costa, Isac Silveira da	Conselheiros independentes nas estatais brasileiras: fundamento e crítica à luz do caso Eletrobras	Isac Silveira da Costa, Liana Issa Lima.	340	Art. 20	Artigo de revista
2019	Costa, Isac Silveira da	Conselheiros independentes nas estatais brasileiras: fundamento e crítica à luz do caso Eletrobras	Isac Silveira da Costa, Liana Issa Lima.	340	Art. 13 inciso III	Artigo de revista
2019	Costa, Isac Silveira da	Conselheiros independentes nas estatais brasileiras: fundamento e crítica à luz do caso Eletrobras	Isac Silveira da Costa, Liana Issa Lima.	340	Art. 10	Artigo de revista
2019	Costa, Isac Silveira da	Conselheiros independentes nas estatais brasileiras: fundamento e crítica à luz do caso Eletrobras	Isac Silveira da Costa, Liana Issa Lima.	340	Art. 14 inciso II	Artigo de revista
2019	Costa, Isac Silveira da	Conselheiros independentes nas estatais brasileiras: fundamento e crítica à luz do caso Eletrobras	Isac Silveira da Costa, Liana Issa Lima.	340	Art. 17 § 2°	Artigo de revista
2019	Costa, Isac Silveira da	Conselheiros independentes nas estatais brasileiras: fundamento e crítica à luz do caso Eletrobras	Isac Silveira da Costa, Liana Issa Lima.	340	Art. 19	Artigo de revista
2019	Costa, Isac Silveira da	Conselheiros independentes nas estatais brasileiras: fundamento e crítica à luz do caso Eletrobras	Isac Silveira da Costa, Liana Issa Lima.	340	Art. 22 § 4°	Artigo de revista
2019	Peixoto, Pedro Ivo	Contratação de soluções inovadoras pela administração pública: desafios e caminhos	Pedro Ivo Peixoto.	341.31		Artigo de revista
2019, 2018	Rigolin, Ivan Barbosa, 1953	Contratos nas estatais: Lei n. 13.303/16	Ivan Barbosa Rigolin.	341.352		Artigo de revista
2019	Kobayashi, Eduardo Mesquita	Definindo empresas públicas e participações estatais no direito comparado: a importância das definições e o caótico exemplo do Japão	Eduardo Mesquita Kobayashi.	341.3		Artigo de revista
2019	Bicalho, Alécia Paolucci Nogueira	Desestatizações: privatizações, delegações, desinvestimentos e parcerias	Alécia Paolucci Nogueira Bicalho ; prefácio: Tarcísio Gomes de Freitas.	341.3		Livro
2019	Ferraz, Sérgio, 1936	Dos contratos das empresas estatais	Ferraz, Sergio.	341		Artigo de revista
2019	Rabello, Camila Chagas	Eficiência e combate à corrupção nas compras públicas	Camila Chagas Rabello, Maria Isabel Araújo Rodrigues.	341.31		Livro
2019	Borges, Gabriela Lira	É legítima a contratação de seguro D&O em favor de agentes públicos?	Gabriela Lira Borges.	342.264	Art. 17	Artigo de revista
2019	Coutinho, Diogo R. (Diogo Rosenthal)	Empresas estatais entre serviços públicos e atividades econômicas	Diogo R. Coutinho, Clarissa Ferreira de Melo Mesquita, Maria Virginia Nabuco do Amaral Mesquita Nasser.	341.31	Art. 40	Artigo de revista
2019	Coutinho, Diogo R. (Diogo Rosenthal)	Empresas estatais entre serviços públicos e atividades econômicas	Diogo R. Coutinho, Clarissa Ferreira de Melo Mesquita, Maria Virginia Nabuco do Amaral Mesquita Nasser.	341.31	Art. 27 § 1°	Artigo de revista
2019	Coutinho, Diogo R. (Diogo Rosenthal)	Empresas estatais entre serviços públicos e atividades econômicas	Diogo R. Coutinho, Clarissa Ferreira de Melo Mesquita, Maria Virginia Nabuco do Amaral Mesquita Nasser.	341.31	Art. 27 § 2°	Artigo de revista
2019	Bedone, Igor Volpato	Empresas estatais e seu regime jurídico	Igor Volpato Bedone.	341.32262		Livro
2019	Rossetti, Suzana Maria	É possível formalizar a ata de registro de preços por dispensa ou inexigibilidade de licitação	Suzana Maria Rossetti.	341.3527		Artigo de revista
2019	Cyrino, André	Estatais prestadoras de serviços públicos e as estatais concorrenciais: rever ou romper com a dicotomia?	André Cyrino, José Vicente Mendonça.	341.3		Artigo de revista
2019	Cristóvam, José Sérgio da Silva	Governança corporativa na Lei das estatais: aspectos destacados sobre transparência, gestão de riscos e compliance	José Sérgio da Silva Cristóvam, José Carlos Loitey Bergamini.	341.3		Artigo de revista
2019	Araújo, Thiago Cardoso	Governança de empresas estatais: uma proposta de agenda para mitigação de conflitos de interesses resultantes do acúmulo de funções de propriedade acionária e regulação pelo Estado	Thiago Cardoso Araújo, Renato Ferreira dos Santos.	341.3		Artigo de revista
2019	Santos, José Anacleto Abduch	Governança nos contratos públicos	José Anacleto Abduch Santos.	341.3527		Artigo de revista
2019	Pironti, Rodrigo	Grau de risco de integridade: considerações necessárias sobre a constitucionalidade da exigência	Rodrigo Pironti.	341.336		Artigo de revista
2019	Carmona, Paulo Afonso Cavichioli	Inovações trazidas pelo Estatuto das Estatais na área de contratações públicas	Paulo Afonso Cavichioli Carmona, Marcelo Akiyoshi Loureiro.	341.3527	Art. 29	Artigo de revista
2019	Carmona, Paulo Afonso Cavichioli	Inovações trazidas pelo Estatuto das Estatais na área de contratações públicas	Paulo Afonso Cavichioli Carmona, Marcelo Akiyoshi Loureiro.	341.3527	Art. 31	Artigo de revista
2019	Machado, Ana Carolina Coura Vicente	Lei 13.303/2016: empresas estatais. Sietma de registro de preços. Adesão/carona	por Ana Carolina Coura Vicente Machado.	341.31		Artigo de revista
2019, 2018	Mukai, Toshio, 1938	Lei nº 8.666, de 1993: objetivos, princípios e definições. Introdução	Toshio Mukai.	341.3527		Artigo de revista
2019	Aranha, Márcio Iorio	O objeto do estatuto jurídico das estatais e os regimes jurídicos da empresa pública e da sociedade de economia mista	Márcio Iorio Aranha.	341.32262		Artigo de revista
2019	Assis, Luiz Eduardo Altenburg de	Oportunidades de negócio na Lei das estatais: as parcerias e outras formas associativas entre empresas estatais e empresas privadas	Luiz Eduardo Altenburg de Assis.	341.32262	Art. 28 inciso II	Livro
2019	Assis, Luiz Eduardo Altenburg de	Oportunidades de negócio na Lei das estatais: as parcerias e outras formas associativas entre empresas estatais e empresas privadas	Luiz Eduardo Altenburg de Assis.	341.32262	Art. 28 § 3°	Livro
2019, 2018, 2017	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	Panorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)	Rafael Carvalho Rezende Oliveira.	341.32262 341.3527	Art. 30	Artigo de revista
2019, 2018, 2017	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	Panorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)	Rafael Carvalho Rezende Oliveira.	341.32262 341.3527	Art. 29	Artigo de revista
2019, 2018, 2017	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	Panorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)	Rafael Carvalho Rezende Oliveira.	341.32262 341.3527	Art. 31	Artigo de revista
2019, 2018, 2017	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	Panorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)	Rafael Carvalho Rezende Oliveira.	341.32262 341.3527	Art. 1°	Artigo de revista
2019, 2018, 2017	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	Panorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)	Rafael Carvalho Rezende Oliveira.	341.32262 341.3527	Art. 59 § 1°	Artigo de revista
2019, 2018, 2017	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	Panorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)	Rafael Carvalho Rezende Oliveira.	341.32262 341.3527	Art. 65	Artigo de revista
2019, 2018, 2017	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	Panorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)	Rafael Carvalho Rezende Oliveira.	341.32262 341.3527	Art. 57 § 1°	Artigo de revista
2019, 2018, 2017	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	Panorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)	Rafael Carvalho Rezende Oliveira.	341.32262 341.3527	Art. 63	Artigo de revista
2019, 2018, 2017	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	Panorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)	Rafael Carvalho Rezende Oliveira.	341.32262 341.3527	Art. 28 § 3° inciso I	Artigo de revista
2019, 2018, 2017	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	Panorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)	Rafael Carvalho Rezende Oliveira.	341.32262 341.3527	Art. 28 § 3° inciso II	Artigo de revista
2019, 2018, 2017	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	Panorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)	Rafael Carvalho Rezende Oliveira.	341.32262 341.3527	Art. 32 § 1°	Artigo de revista
2019, 2018, 2017	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	Panorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)	Rafael Carvalho Rezende Oliveira.	341.32262 341.3527	Art. 34 § 3°	Artigo de revista
2019, 2018, 2017	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	Panorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)	Rafael Carvalho Rezende Oliveira.	341.32262 341.3527	Art. 43 § 2°	Artigo de revista
2019, 2018, 2017	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	Panorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)	Rafael Carvalho Rezende Oliveira.	341.32262 341.3527	Art. 44	Artigo de revista
2019, 2018, 2017	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	Panorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)	Rafael Carvalho Rezende Oliveira.	341.32262 341.3527	Art. 45	Artigo de revista
2019, 2018, 2017	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	Panorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)	Rafael Carvalho Rezende Oliveira.	341.32262 341.3527	Art. 47	Artigo de revista
2019, 2018, 2017	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	Panorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)	Rafael Carvalho Rezende Oliveira.	341.32262 341.3527	Art. 49	Artigo de revista
2019, 2018, 2017	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	Panorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)	Rafael Carvalho Rezende Oliveira.	341.32262 341.3527	Art. 51 § 1°	Artigo de revista
2019, 2018, 2017	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	Panorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)	Rafael Carvalho Rezende Oliveira.	341.32262 341.3527	Art. 51 § 2°	Artigo de revista
2019, 2018, 2017	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	Panorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)	Rafael Carvalho Rezende Oliveira.	341.32262 341.3527	Art. 54 § 3°	Artigo de revista
2019, 2018, 2017	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	Panorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)	Rafael Carvalho Rezende Oliveira.	341.32262 341.3527	Art. 56 § 1°	Artigo de revista
2019, 2018, 2017	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	Panorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)	Rafael Carvalho Rezende Oliveira.	341.32262 341.3527	Art. 57 § 3°	Artigo de revista
2019, 2018, 2017	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	Panorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)	Rafael Carvalho Rezende Oliveira.	341.32262 341.3527	Art. 59 § 2°	Artigo de revista
2019, 2018, 2017	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	Panorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)	Rafael Carvalho Rezende Oliveira.	341.32262 341.3527	Art. 62	Artigo de revista
2019, 2018, 2017	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	Panorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)	Rafael Carvalho Rezende Oliveira.	341.32262 341.3527	Art. 66	Artigo de revista
2019	Saadi, Mário	Parcerias empresariais de bancos estatais: a necessidade de procedimento de tomada de decisão	Mário Saadi, Juliana Deguirmendjian.	341.353	Art. 28 § 4°	Artigo de revista
2019	Saadi, Mário	Parcerias empresariais de bancos estatais: a necessidade de procedimento de tomada de decisão	Mário Saadi, Juliana Deguirmendjian.	341.353	Art. 1° § 7°	Artigo de revista
2019	Saadi, Mário	Parcerias empresariais de bancos estatais: a necessidade de procedimento de tomada de decisão	Mário Saadi, Juliana Deguirmendjian.	341.353	Art. 3° § 3°	Artigo de revista
2019	Saadi, Mário	Parcerias empresariais de bancos estatais: a necessidade de procedimento de tomada de decisão	Mário Saadi, Juliana Deguirmendjian.	341.353	Art. 40 § 3° inciso II	Artigo de revista
2019	Vareschini, Julieta Mendes Lopes	Pregão eletrônico: a nova sistemática de disputa introduzida pelo Decreto 10.024/19	por Julieta Mendes Lopes Vareschini.	341.35276	Art. 34	Artigo de revista
2019	Ferreira, Hélio Rios	Princípios de direito privado em espécie e aplicação aos contratos administrativos	Hélio Rios Ferreira.	341.352		Artigo de revista
2019, 2018	Pereira Júnior, Jessé Torres	Regime de contratação integrada: vinculante ou discricionário?	Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti.	341.352		Artigo de revista
2019	Reis, Paulo Sérgio de Monteiro	Sigilo do preço estimado: vantagem ou factoide	Paulo Sérgio de Monteiro Reis.	341.3527		Artigo de revista
2019	Rigolin, Ivan Barbosa, 1953	Terceirização de serviços na União: Decreto nº 9.507 de 21.9.2018 : breves comentários	Ivan Barbosa Rigolin.	341.355		Artigo de revista
2018	Zolandeck, João Carlos Adalberto	A arbitragem e a atividade empresarial: uma questão de estratégia para os pactos sociais e parassociais	João Carlos Adalberto Zolandeck, Willian Cleber Zolandeck.	342.269		Artigo de revista
2018	Fontes Filho, Joaquim Rubens	A governança corporativa em empresas estatais brasileiras frente a Lei de responsabilidade das estatais (Lei nº 13.303/2016)	Joaquim Rubens Fontes-Filho.	341.322		Artigo de revista
2018	Sousa, Otavio Augusto Venturini de	A governança corporativa no conselho de administração das estatais: apontamentos a partir das diretrizes da OCDE e da Lei Federal nº 13.303/16	Otavio Augusto Venturini de Sousa, André Castro Carvalho.	341.32262		Artigo de revista
2018	Martins, Higia	A implementação de medidas de governança corporativa trazidas pela Lei nº 13.303/2016 e principais impactos nas empresas estatais de menor porte	Higia Martins.	341.32262		Artigo de revista
2018	Pércio, Gabriela	A importância das compras públicas no Brasil: o paradoxo da ineficácia e as soluções no horizonte de uma nova Lei de Licitações	Gabriela Pércio.	341.3527		Artigo de revista
2018	Pereira Júnior, Jessé Torres	A Lei das estatais contribui para simplificar e elevar a segurança jurídica de licitações e contratos	Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti.	341.3527		Artigo de revista
2018	Assis, Carlos Eduardo Araujo de	Anotações sobre as formalidades de habilitação e a sua dimensão jurídica	Carlos Eduardo Araujo de Assis.	341.3527	Art. 86	Artigo de revista
2018	Assis, Carlos Eduardo Araujo de	Anotações sobre o credenciamento de licitantes	Carlos Eduardo Araujo de Assis.	341.3527		Artigo de revista
2018, 2017	Cristóvam, José Sérgio da Silva	A nova Lei das estatais e a aplicação de sanções nos contratos administrativos: uma análise comparativa com a Lei geral de licitações	José Sérgio da Silva Cristóvam, Filipe da Silva Piovesan.	341.3527	Art. 97	Artigo de revista
2018, 2017	Cristóvam, José Sérgio da Silva	A nova Lei das estatais e a aplicação de sanções nos contratos administrativos: uma análise comparativa com a Lei geral de licitações	José Sérgio da Silva Cristóvam, Filipe da Silva Piovesan.	341.3527	Art. 91 § 3°	Artigo de revista
2018	Amorim, Ana Carolina Torres Soares Maia	A possibilidade jurídica de rescisão unilateral por razão de interesse público superveniente nos contratos administrativos sob a égide da lei n. 13.303/2016	Ana Carolina Torres Soares Maia Amorim.	341.352		Artigo de revista
2018	Valle, Vivian Lima López	Arbitragem administrativa e consensualidade: análise pontual do novo paradigma da ação administrativa	Vivian Lima López Valle.	341.4618		Artigo de revista
2018	Almeida, Arnaldo Quirino de	A responsabilização do compliance officer e a Lei anticorrupção	Arnaldo Quirino de Almeida.	341.55172		Artigo de revista
2018	Bragagnoli, Renila Lacerda	As certidões de habilitação no regime jurídico da Lei nº13.303/2016	Renila Lacerda Bragagnoli.	341.3527		Artigo de revista
2018, 2017	Rigolin, Ivan Barbosa, 1953	As licitações nas empresas estatais pela Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016	Ivan Barbosa Rigolin.	341.3527		Artigo de revista
2018	Pironti, Rodrigo	Atenção, preocupação e a certeza do controle: dilema vivo nas estatais brasileiras com a chegada do prazo de 30 de junho de 2018	por Rodrigo Pironti.	341.336	Art. 6°	Artigo de revista
2018	Pironti, Rodrigo	Atenção, preocupação e a certeza do controle: dilema vivo nas estatais brasileiras com a chegada do prazo de 30 de junho de 2018	por Rodrigo Pironti.	341.336	Art. 1° § 1°	Artigo de revista
2018	Schiefler, Gustavo Henrique Carvalho	Ausência de regulamento interno de licitações após o prazo de adaptação previsto na Lei n. 13303/2016	Gustavo Henrique Carvalho Schiefler.	341.3527		Artigo de revista
2018	Maciel, Moises	Bom governo corporativo: o compliance como soft law ou hard law	Moises Maciel.	340 341.3		Artigo de revista
2018	Assis, Luiz Eduardo Altenburg de	Cláusulas anticorrupção nas contratações públicas	Luiz Eduardo Altenburg de Assis, Fernanda Santos Schramm.	341.352	Art. 40	Artigo de revista
2018	Assis, Luiz Eduardo Altenburg de	Cláusulas anticorrupção nas contratações públicas	Luiz Eduardo Altenburg de Assis, Fernanda Santos Schramm.	341.352	Art. 44	Artigo de revista
2018	Assis, Luiz Eduardo Altenburg de	Cláusulas anticorrupção nas contratações públicas	Luiz Eduardo Altenburg de Assis, Fernanda Santos Schramm.	341.352	Art. 38	Artigo de revista
2018	Assis, Luiz Eduardo Altenburg de	Cláusulas anticorrupção nas contratações públicas	Luiz Eduardo Altenburg de Assis, Fernanda Santos Schramm.	341.352	Art. 9° § 1°	Artigo de revista
2018	Assis, Luiz Eduardo Altenburg de	Cláusulas anticorrupção nas contratações públicas	Luiz Eduardo Altenburg de Assis, Fernanda Santos Schramm.	341.352	Art. 58	Artigo de revista
2018	Assis, Luiz Eduardo Altenburg de	Cláusulas anticorrupção nas contratações públicas	Luiz Eduardo Altenburg de Assis, Fernanda Santos Schramm.	341.352	Art. 61	Artigo de revista
2018	Coutinho, Leandro de Matos	Compliance anticorrupção, a Lei das estatais e a defesa do estado democrático de direito	Leandro de Matos Coutinho.	341.55172		Livro
2018	Fux, Luiz, 1953	Controle da moralidade na gestão pública	Luiz Fux.	341.336		Artigo de revista
2018, 2017	Pereira Júnior, Jessé Torres	Convênios e contratos de patrocínio celebrados por empresas estatais	Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti.	341.350142		Artigo de revista
2018	Pinho, Clóvis Alberto Bertolini de	Corrupção e compliance nas empresas públicas e sociedades de economia mista: racionalidade das disposições da Lei de Empresas Estatais (Lei nº 13.303/2016)	Clóvis Alberto Bertolini de Pinho, Marcia Carla Pereira Ribeiro.	341.55172		Artigo de revista
2018	Galli, Francisco Antônio	Da aplicação supletiva do art. 48, § 3º, da Lei nº 8.666/1993 às licitações promovidas com base na lei das estatais	Francisco Antônio Galli.	341.3527		Artigo de revista
2018	Reis, Paulo Sérgio de Monteiro	Definição do regime de execução	Paulo Sérgio de Monteiro Reis.	341.3526		Artigo de revista
2018, 2017	Pereira Júnior, Jessé Torres	Dilemas jurídicos cinquentenários na contratação administrativa de obras e serviços de engenharia	Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti.	341.3526	Art. 42 § 4°	Artigo de revista
2018, 2017	Pereira Júnior, Jessé Torres	Dilemas jurídicos cinquentenários na contratação administrativa de obras e serviços de engenharia	Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti.	341.3526	Art. 43 inciso V	Artigo de revista
2018	Ferraz, Sérgio	Disposições preliminares da lei	Sérgio Ferraz.	341.32262		Artigo de revista
2018	Ribeiro, Marcia Carla Pereira	Dogmática no século XXI: a lei versus a prática nas sociedades estatais	Marcia Carla Pereira Ribeiro, Giovani Ribeiro Rodrigues Alves.	341.32262		Artigo de revista
2018, 2017	Aragão, Alexandre Santos de, 1969	Empresas estatais: o regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista	Alexandre Santos de Aragão.	341.32262		Livro
2018	Ferraz, Luciano	Empresas estatais e suas subsidiárias: requisitos constitucionais para a transferência do controle acionário	Luciano Ferraz, Fabrício Motta.	341.2		Artigo de revista
2018	Reis, Márcio Monteiro	Empresas público-privadas ou semiestatais e o gerenciamento de risco: a visão (ainda) incipiente do Tribunal de Contas da União	Márcio Monteiro Reis.	341.353		Artigo de revista
2018	Modesto, Paulo	É possível superar o clientelismo na administração pública do Brasil?: argumentos jurídicos e sugestões para limitar a criação e o provimento abusivo de cargos públicos em comissão nos 30 anos da Constituição de 1988	Paulo Modesto.	341.33		Artigo de revista
2018, 2017	Antunes, Gustavo Amorim	Estatuto jurídico das empresas estatais: Lei n° 13.303/16 comentada em consonância com o Decreto federal n° 8.945/2016	Gustavo Amorim Antunes.	341.32262		Livro
2018	Equipe Zênite	Impedimento de participar nas licitações das estatais: possíveis interpretações ao art. 38, inc 03, da Lei nº 13.303/2016	Equipe Zênite.	341.3527	Art. 40	Artigo de revista
2018	Equipe Zênite	Impedimento de participar nas licitações das estatais: possíveis interpretações ao art. 38, inc 03, da Lei nº 13.303/2016	Equipe Zênite.	341.3527	Art. 38 inciso III	Artigo de revista
2018	Mukai, Toshio, 1938	Lei nº 8.666, de 1993: objetivos, princípios e definições	Toshio Mukai. --	341.3527		Artigo de revista
2018	Niebuhr, Joel de Menezes	Licitações e contratos das estatais	Joel de Menezes Niebuhr, Pedro de Menezes Niebuhr.	341.32262		Livro
2018	Torres, Ronny Charles L. de	Licitações públicas: Lei nº 8.666/1993	Ronny Charles L. de Torres ; coordenação: Leonardo Garcia.	341.3527		Livro
2018	Mendes, Renato Geraldo	Nova visão sobre a formação do contrato administrativo: por que o contrato nasce com a homologação, e não com a assinatura do termo de contrato	Renato Geraldo Mendes.	341.352		Artigo de revista
2018	Mendes, Renato Geraldo	O art. 20 da Lei nº 13.655/2018 e seu impacto nas contratações públicas	Renato Geraldo Mendes.	341.352	Art. 29 inciso XV	Artigo de revista
2018	Guimarães, Bertrand Strobel	O Diálogo entre a Lei das Estatais e a Lei nº 8.666/1993 25 anos depois	Bertrand Strobel Guimarães e Leonardo Coelho Ribeiro.	341.3527		Artigo de revista
2018	Carvalho, Victor Aguiar de	O Estatuto das estatais sob a ótica da teoria dos leilões: alguns aprimoramentos para a prevenção à corrupção e aos cartéis nas licitações	Victor Aguiar de Carvalho.	341.35		Artigo de revista
2018	Pironti, Rodrigo	O passo a passo da matriz de riscos nos contratos celebrados por empresas estatais	Rodrigo Pironti.	341.352	Art. 6°	Artigo de revista
2018	Pironti, Rodrigo	O passo a passo da matriz de riscos nos contratos celebrados por empresas estatais	Rodrigo Pironti.	341.352	Art. 1° § 1°	Artigo de revista
2018	Pironti, Rodrigo	O passo a passo da matriz de riscos nos contratos celebrados por empresas estatais	Rodrigo Pironti.	341.352	Art. 5° inciso III	Artigo de revista
2018	Lima, Welder	O princípio do contraditório e da ampla defesa na Lei das estatais (Lei 13.303/2016)	Welder Lima.	341.4626		Artigo de revista
2018	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	O regime jurídico da contratação direta nas empresas estatais instituído pela Lei 13.303/2016	Rafael Carvalho Rezende Oliveira, Youssef Yunes Borges Pires.	341.3527	Art. 30	Artigo de revista
2018	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	O regime jurídico da contratação direta nas empresas estatais instituído pela Lei 13.303/2016	Rafael Carvalho Rezende Oliveira, Youssef Yunes Borges Pires.	341.3527	Art. 28 § 3° inciso I	Artigo de revista
2018	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	O regime jurídico da contratação direta nas empresas estatais instituído pela Lei 13.303/2016	Rafael Carvalho Rezende Oliveira, Youssef Yunes Borges Pires.	341.3527	Art. 28 § 3° inciso II	Artigo de revista
2018	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	O regime jurídico da contratação direta nas empresas estatais instituído pela Lei 13.303/2016	Rafael Carvalho Rezende Oliveira, Youssef Yunes Borges Pires.	341.3527	Art. 28 § 4°	Artigo de revista
2018	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	O regime jurídico da contratação direta nas empresas estatais instituído pela Lei 13.303/2016	Rafael Carvalho Rezende Oliveira, Youssef Yunes Borges Pires.	341.3527	Art. 29 § 1°	Artigo de revista
2018	Vinci Júnior, Wilson José	O regime jurídico das empresas estatais	Wilson José Vinci Júnior.	341.32262		Artigo de revista
2018	Faria, Edimur Ferreira de	O regime jurídico das empresas estatais sob a ótica da Lei n. 13.303/2016: aspectos gerais, específicos e polêmicos	Edimur Ferreira de Faria e Gabriel Senra da Cunha Pereira.	341.32262		Artigo de revista
2018	Mukai, Toshio	Os contratos das empresas estatais que exploram atividades econômicas em confronto com os das que prestam serviços públicos	Toshio Mukai.	341.32262		Artigo de revista
2018	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	Panorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)	Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --	341.32262	Art. 30	Artigo de revista
2018	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	Panorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)	Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --	341.32262	Art. 29	Artigo de revista
2018	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	Panorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)	Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --	341.32262	Art. 31	Artigo de revista
2018	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	Panorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)	Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --	341.32262	Art. 1°	Artigo de revista
2018	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	Panorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)	Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --	341.32262	Art. 59 § 1°	Artigo de revista
2018	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	Panorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)	Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --	341.32262	Art. 65	Artigo de revista
2018	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	Panorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)	Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --	341.32262	Art. 57 § 1°	Artigo de revista
2018	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	Panorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)	Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --	341.32262	Art. 63	Artigo de revista
2018	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	Panorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)	Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --	341.32262	Art. 28 § 3° inciso I	Artigo de revista
2018	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	Panorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)	Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --	341.32262	Art. 28 § 3° inciso II	Artigo de revista
2018	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	Panorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)	Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --	341.32262	Art. 32 § 1°	Artigo de revista
2018	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	Panorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)	Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --	341.32262	Art. 34 § 3°	Artigo de revista
2018	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	Panorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)	Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --	341.32262	Art. 43 § 2°	Artigo de revista
2018	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	Panorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)	Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --	341.32262	Art. 44	Artigo de revista
2018	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	Panorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)	Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --	341.32262	Art. 45	Artigo de revista
2018	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	Panorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)	Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --	341.32262	Art. 47	Artigo de revista
2018	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	Panorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)	Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --	341.32262	Art. 49	Artigo de revista
2018	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	Panorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)	Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --	341.32262	Art. 51 § 1°	Artigo de revista
2018	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	Panorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)	Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --	341.32262	Art. 51 § 2°	Artigo de revista
2018	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	Panorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)	Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --	341.32262	Art. 54 § 3°	Artigo de revista
2018	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	Panorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)	Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --	341.32262	Art. 56 § 1°	Artigo de revista
2018	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	Panorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)	Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --	341.32262	Art. 57 § 3°	Artigo de revista
2018	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	Panorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)	Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --	341.32262	Art. 59 § 2°	Artigo de revista
2018	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	Panorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)	Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --	341.32262	Art. 62	Artigo de revista
2018	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	Panorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)	Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --	341.32262	Art. 66	Artigo de revista
2018	Levin, Alexandre	Pregão eletrônico e vantajosidade nas contratações públicas: estudo à luz da jurisprudência do Tribunal de Contas da União	Alexandre Levin.	341.35276		Artigo de revista
2018	Niebuhr, Joel de Menezes	Regulamento de licitações e contratos da Eletrobras	Joel de Menezes Niebuhr.	341.3527		Artigo de revista
2018	Tonin, Mayara Gasparoto	Sociedades de economia mista e acionistas minoritários	Mayara Gasparoto Tonin.	341.32261		Livro
2018	Dullius, Adriana Cristina	Sociedades de economia mista e aspectos do exercício do poder de controle	Adriana Cristina Dullius.	341.32261	Art. 4°	Artigo de revista
2018	Dullius, Adriana Cristina	Sociedades de economia mista e aspectos do exercício do poder de controle	Adriana Cristina Dullius.	341.32261	Art. 8° § 1°	Artigo de revista
2018	Dullius, Adriana Cristina	Sociedades de economia mista e aspectos do exercício do poder de controle	Adriana Cristina Dullius.	341.32261	Art. 15 § 2°	Artigo de revista
2018	Dotti, Marinês Restelatto	Um panorama dos 25 anos do regime geral de licitações e contratações, do regime diferenciado de contratações públicas, da modalidade licitatória denominada pregão e do projeto de lei que almeja revogá-los	Marinês Restelatto Dotti.	341.352		Artigo de revista
2017	Figueiredo, Vicente Cardoso de	A governança corporativa nas empresas estatais a partir da lei nº 13.303/2016	Vicente Cardoso de Figueiredo.	342.2		Artigo de revista
2017	Castro, Roberta Alves de	A impertinência da aplicabilidade do § 3º do art. 29 da Lei n° 13.303/16 nas aquisições realizadas por empresas públicas dependentes do Tesouro Nacional	Roberta Alves de Castro.	341.32262	Art. 29 inciso I	Artigo de revista
2017	Castro, Roberta Alves de	A impertinência da aplicabilidade do § 3º do art. 29 da Lei n° 13.303/16 nas aquisições realizadas por empresas públicas dependentes do Tesouro Nacional	Roberta Alves de Castro.	341.32262	Art. 29 inciso II	Artigo de revista
2017	Castro, Roberta Alves de	A impertinência da aplicabilidade do § 3º do art. 29 da Lei n° 13.303/16 nas aquisições realizadas por empresas públicas dependentes do Tesouro Nacional	Roberta Alves de Castro.	341.32262	Art. 29 § 3°	Artigo de revista
2017	Pereira Júnior, Jessé Torres	A improbidade administrativa e a função econômica endorregulatória do estatuto das empresas do Estado	Jessé Torres Pereira Júnior, Marinês Restelatto Dotti.	341.336	Art. 29	Artigo de revista
2017	Pereira Júnior, Jessé Torres	A improbidade administrativa e a função econômica endorregulatória do estatuto das empresas do Estado	Jessé Torres Pereira Júnior, Marinês Restelatto Dotti.	341.336	Art. 31	Artigo de revista
2017	Pereira Júnior, Jessé Torres	A improbidade administrativa e a função econômica endorregulatória do estatuto das empresas do Estado	Jessé Torres Pereira Júnior, Marinês Restelatto Dotti.	341.336	Art. 86 § 4°	Artigo de revista
2017	Pereira Júnior, Jessé Torres	A improbidade administrativa e a função econômica endorregulatória do estatuto das empresas do Estado	Jessé Torres Pereira Júnior, Marinês Restelatto Dotti.	341.336	Art. 88 § 2°	Artigo de revista
2017	Guandalini Junior, Walter	A inaplicabilidade parcial dos impedimentos à eleição dos conselheiros fiscais em subsidiárias integrais de sociedades de economia mista: a Lei das S.A. e a nova Lei das estatais	Walter Guandalini Junior.	341.32261		Artigo de revista
2017	Costódio Filho, Ubirajara	A Itaipu e a lei das estatais	Ubirajara Costódio Filho.	340		Artigo de revista
2017	Bragagnoli, Renila Lacerda	A Lei n. 13.303/2016 e o moderno controle das empresas estatais	Renila Lacerda Bragagnoli.	341.32262		Artigo de revista
2017	Rocha, Marcelo Dantas	Anotações sobre o PLC 6.814/2017: principais aspectos da proposta da nova Lei geral de licitações	Marcelo Dantas Rocha.	341.3527		Artigo de revista
2017	Paganini, Valeria Paslar	A nova Lei das estatais	Valeria Paslar Paganini.	341.32262		Artigo de revista
2017	Bittencourt, Sidney	A nova lei das estatais: novo regime de licitações e contratos nas empresas estatais	Sidney Bittencourt.	341.32262		Livro
2017	Mendes, Renato Geraldo	A ordem dos atos de homologação e adjudicação nos regimes das Leis nº 8.666/93 e 13.303/16	Renato Geraldo Mendes.	341.35275		Artigo de revista
2017	Vinci Júnior, Wilson José	A organização da administração pública indireta brasileira	Wilson José Vinci Júnior.	341.322	Art. 3°	Artigo de revista
2017	Vinci Júnior, Wilson José	A organização da administração pública indireta brasileira	Wilson José Vinci Júnior.	341.322	Art. 4°	Artigo de revista
2017	Vinci Júnior, Wilson José	A organização da administração pública indireta brasileira	Wilson José Vinci Júnior.	341.322	Art. 1°	Artigo de revista
2017	Vinci Júnior, Wilson José	A organização da administração pública indireta brasileira	Wilson José Vinci Júnior.	341.322	Art. 5°	Artigo de revista
2017	Talamini, Eduardo	Arbitragem nas empresas estatais	Eduardo Talamini, Diego Franzoni.	341.32262		Artigo de revista
2017	Leal, Rodrigo de Lima	A responsabilidade civil do Estado como acionista controlador pelo abuso de poder de controle nas sociedades de economia mista	Rodrigo de Lima Leal.	342.151	Art. 8°	Artigo de revista
2017	Leal, Rodrigo de Lima	A responsabilidade civil do Estado como acionista controlador pelo abuso de poder de controle nas sociedades de economia mista	Rodrigo de Lima Leal.	342.151	Art. 5°	Artigo de revista
2017	Pereira Júnior, Jessé Torres	A responsabilidade das empresas estatais como sujeitos ativos e passivos de atos de improbidade administrativa	Jessé Torres Pereira Júnior, Marinês Restelatto Dotti.	341.336	Art. 29 § 2°	Artigo de revista
2017	Rossetti, Suzana M	A sustentabilidade nos processos de contratação pública: a implementação de medidas concretas nas diferentes fases, etapas e atos	Suzana M. Rossetti.	341.352		Artigo de revista
2017	Torres, Ronny Charles Lopes de	A vigência das regras de licitação da nova lei das estatais	Ronny Charles Lopes de Torres.	341.3527		Artigo de revista
2017	Zanforlin, José Carlos	Breves observações sobre o novo estatuto das empresas públicas: Lei nº 13.303/2016	José Carlos Zanforlin.	341.32262		Artigo de revista
2017	Maffini, Rafael da Cás	Conheça algumas peculiaridades do Estatuto das estatais (Lei 13.303/2016) em matéria de licitações	Rafael da Cás Maffini.	341.32262	Art. 30	Artigo de revista
2017	Maffini, Rafael da Cás	Conheça algumas peculiaridades do Estatuto das estatais (Lei 13.303/2016) em matéria de licitações	Rafael da Cás Maffini.	341.32262	Art. 51	Artigo de revista
2017	Maffini, Rafael da Cás	Conheça algumas peculiaridades do Estatuto das estatais (Lei 13.303/2016) em matéria de licitações	Rafael da Cás Maffini.	341.32262	Art. 29	Artigo de revista
2017	Maffini, Rafael da Cás	Conheça algumas peculiaridades do Estatuto das estatais (Lei 13.303/2016) em matéria de licitações	Rafael da Cás Maffini.	341.32262	Art. 31	Artigo de revista
2017	Maffini, Rafael da Cás	Conheça algumas peculiaridades do Estatuto das estatais (Lei 13.303/2016) em matéria de licitações	Rafael da Cás Maffini.	341.32262	Art. 1°	Artigo de revista
2017	Maffini, Rafael da Cás	Conheça algumas peculiaridades do Estatuto das estatais (Lei 13.303/2016) em matéria de licitações	Rafael da Cás Maffini.	341.32262	Art. 28	Artigo de revista
2017	Maffini, Rafael da Cás	Conheça algumas peculiaridades do Estatuto das estatais (Lei 13.303/2016) em matéria de licitações	Rafael da Cás Maffini.	341.32262	Art. 32	Artigo de revista
2017	Maffini, Rafael da Cás	Conheça algumas peculiaridades do Estatuto das estatais (Lei 13.303/2016) em matéria de licitações	Rafael da Cás Maffini.	341.32262	Art. 91	Artigo de revista
2017	Zymler, Benjamin	Considerações sobre o estatuto jurídico das empresas estatais (Lei 13.303/2016)	Benjamin Zymler.	341.32262	Art. 31	Artigo de revista
2017	Zymler, Benjamin	Considerações sobre o estatuto jurídico das empresas estatais (Lei 13.303/2016)	Benjamin Zymler.	341.32262	Art. 28	Artigo de revista
2017	Zymler, Benjamin	Considerações sobre o estatuto jurídico das empresas estatais (Lei 13.303/2016)	Benjamin Zymler.	341.32262	Art. 33	Artigo de revista
2017	Zymler, Benjamin	Considerações sobre o estatuto jurídico das empresas estatais (Lei 13.303/2016)	Benjamin Zymler.	341.32262	Art. 52	Artigo de revista
2017, 2016	Bittencourt, Sidney	Contratando sem licitação: contratação direta por dispensa ou inexigibilidade	Sidney Bittencourt.	341.3527		Livro
2017	Pereira Júnior, Jessé Torres	Convênios e contratos de patrocínio celebrados por empresas estatais	Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti. --	341.350142		Artigo de revista
2017	Mukai, Toshio, 1938	Das licitações nas empresas estatais	Toshio Mukai.	341.3527		Artigo de revista
2017	Guimarães, Bernardo Strobel	Estatais e contratação privada	Bernardo Strobel Guimarães.	341.352	Art. 31 § 4°	Artigo de revista
2017	Andriolo, Enrico Severini	Estatuto das estatais: função social e diretrizes da Lei nº 13.303/2016 e do Dec. nº 8.945/2016 para a governança e o desempenho das empresas controladas pelo Estado	Enrico Severini Andriolo, Rogério Pires Rodrigues.	341.32262		Artigo de revista
2017	Costa, Antonio França da	Estudos técnicos preliminares: o calcanhar de Aquiles das aquisições públicas	Antonio França da Costa, Carlos Renato Araujo Braga, Luiz Gustavo Gomes Andrioli.	341.3527	Art. 42	Artigo de revista
2017	Gomes, Gabriel Jamur	Governança corporativa para cumprimento da legislação da concorrência	Gabriel Jamur Gomes, Mariana Dall'Agnol Canto.	341.378		Artigo de revista
2017	Fortini, Cristiana, 1973	Governança pública e combate à corrupção: novas perspectivas para o controle da administração pública brasileira	Cristiana Fortini, Ariane Shermam.	341.31		Artigo de revista
2017	Guimarães, Bernardo Strobel	Habilitação na licitação promovida por empresa estatal e a questão da governança	Bernardo Strobel Guimarães.	341.3527		Artigo de revista
2017	Oliveira, Thiago Bueno de	Inovações da Lei Federal nº. 13.303/2016 aplicáveis ao Sistema S: uma questão de vanguarda	por Thiago Bueno de Oliveira.	341.32262	Art. 8°	Artigo de revista
2017	Oliveira, Thiago Bueno de	Inovações da Lei Federal nº. 13.303/2016 aplicáveis ao Sistema S: uma questão de vanguarda	por Thiago Bueno de Oliveira.	341.32262	Art. 52	Artigo de revista
2017	Oliveira, Thiago Bueno de	Inovações da Lei Federal nº. 13.303/2016 aplicáveis ao Sistema S: uma questão de vanguarda	por Thiago Bueno de Oliveira.	341.32262	Art. 13 inciso III	Artigo de revista
2017	Oliveira, Thiago Bueno de	Inovações da Lei Federal nº. 13.303/2016 aplicáveis ao Sistema S: uma questão de vanguarda	por Thiago Bueno de Oliveira.	341.32262	Art. 17 § 4°	Artigo de revista
2017	Oliveira, Thiago Bueno de	Inovações da Lei Federal nº. 13.303/2016 aplicáveis ao Sistema S: uma questão de vanguarda	por Thiago Bueno de Oliveira.	341.32262	Art. 23 § 1°	Artigo de revista
2017	Oliveira, Thiago Bueno de	Inovações da Lei Federal nº. 13.303/2016 aplicáveis ao Sistema S: uma questão de vanguarda	por Thiago Bueno de Oliveira.	341.32262	Art. 23 § 2°	Artigo de revista
2017	Oliveira, Thiago Bueno de	Inovações da Lei Federal nº. 13.303/2016 aplicáveis ao Sistema S: uma questão de vanguarda	por Thiago Bueno de Oliveira.	341.32262	Art. 31 § 1°	Artigo de revista
2017	Oliveira, Thiago Bueno de	Inovações da Lei Federal nº. 13.303/2016 aplicáveis ao Sistema S: uma questão de vanguarda	por Thiago Bueno de Oliveira.	341.32262	Art. 32 inciso II	Artigo de revista
2017	Oliveira, Thiago Bueno de	Inovações da Lei Federal nº. 13.303/2016 aplicáveis ao Sistema S: uma questão de vanguarda	por Thiago Bueno de Oliveira.	341.32262	Art. 32 inciso V	Artigo de revista
2017	Oliveira, Thiago Bueno de	Inovações da Lei Federal nº. 13.303/2016 aplicáveis ao Sistema S: uma questão de vanguarda	por Thiago Bueno de Oliveira.	341.32262	Art. 42 § 1°	Artigo de revista
2017	Oliveira, Thiago Bueno de	Inovações da Lei Federal nº. 13.303/2016 aplicáveis ao Sistema S: uma questão de vanguarda	por Thiago Bueno de Oliveira.	341.32262	Art. 54	Artigo de revista
2017	Oliveira, Thiago Bueno de	Inovações da Lei Federal nº. 13.303/2016 aplicáveis ao Sistema S: uma questão de vanguarda	por Thiago Bueno de Oliveira.	341.32262	Art. 63	Artigo de revista
2017	Rossetti, Suzana Maria	Lei das estatais, políticas públicas e exercício de preferências nas licitações	Suzana Maria Rossetti.	341.32262		Artigo de revista
2017	Guimarães, Edgar	Lei das estatais: comentários ao regime jurídico licitatório e contratual da Lei nº 13.303/2016	Edgar Guimarães, José Anacleto Abduch Santos.	341.32262		Livro
2017, 2016	Bicalho, Alécia Paolucci Nogueira	Lei de responsabilidade das estatais: fomento e perspectivas às estatais prestadoras de serviço público de saneamento básico	Alécia Paolucci Nogueira Bicalho.	341.32262	Art. 28 § 3°	Artigo de revista
2017, 2016	Bicalho, Alécia Paolucci Nogueira	Lei de responsabilidade das estatais: fomento e perspectivas às estatais prestadoras de serviço público de saneamento básico	Alécia Paolucci Nogueira Bicalho.	341.32262	Art. 8°	Artigo de revista
2017, 2016	Bicalho, Alécia Paolucci Nogueira	Lei de responsabilidade das estatais: fomento e perspectivas às estatais prestadoras de serviço público de saneamento básico	Alécia Paolucci Nogueira Bicalho.	341.32262	Art. 9°	Artigo de revista
2017, 2016	Bicalho, Alécia Paolucci Nogueira	Lei de responsabilidade das estatais: fomento e perspectivas às estatais prestadoras de serviço público de saneamento básico	Alécia Paolucci Nogueira Bicalho.	341.32262	Art. 28 § 4° inciso III	Artigo de revista
2017, 2016	Fernandes, Murilo Jacoby	Lei nº 13.303/2016: novas regras de licitações e contratos para as estatais	Murilo Jacoby Fernandes.	341.352		Artigo de revista
2017, 2016	Santos, José Anacleto Abduch	Licitações e contratos na nova Lei das estatais: breves apontamentos	José Anacleto Abduch Santos.	341.3527		Artigo de revista
2017	Nohara, Irene	Mudanças promovidas pela nova Lei das Estatais: pontos fortes e fracos	Irene Nohara.	341.32262		Artigo de revista
2017	Alcalde, Paco Manolo Camargo	O ativismo acionário nas sociedades de economia mista brasileiras	Paco Manolo Camargo Alcalde.	342.225	Art. 8°	Artigo de revista
2017	Alcalde, Paco Manolo Camargo	O ativismo acionário nas sociedades de economia mista brasileiras	Paco Manolo Camargo Alcalde.	342.225	Art. 15	Artigo de revista
2017	Alcalde, Paco Manolo Camargo	O ativismo acionário nas sociedades de economia mista brasileiras	Paco Manolo Camargo Alcalde.	342.225	Art. 17	Artigo de revista
2017	Alcalde, Paco Manolo Camargo	O ativismo acionário nas sociedades de economia mista brasileiras	Paco Manolo Camargo Alcalde.	342.225	Art. 24	Artigo de revista
2017	Alcalde, Paco Manolo Camargo	O ativismo acionário nas sociedades de economia mista brasileiras	Paco Manolo Camargo Alcalde.	342.225	Art. 25	Artigo de revista
2017	Pironti, Rodrigo	O comitê de gestão de riscos nas estatais: um importante aporte da IN n° 1/16 MP/CGU	Rodrigo Pironti.	341.32262	Art. 9° § 2°	Artigo de revista
2017	Silveira, Henrique Lago da	O controle externo sobre desinvestimentos de empresas estatais: uma análise dos critérios utilizados pelo Tribunal de Contas da União no caso Petrobrás	Henrique Lago da Silveira.	341.32262		Artigo de revista
2017	Niebuhr, Joel de Menezes	O Decreto nº 8.945/16 e as licitações das estatais	Joel Menezes Niebuhr.	341.3527		Artigo de revista
2017	Bastos, Marcelo Lessa	O doido, o burro e o juiz parcial	Marcelo Lessa Bastos, Francisco Pereira Pinto Filho, Antônio José Barbosa Neto.	341.412		Artigo de revista
2017, 2016	Araújo, Aldem Johnston Barbosa	O Estatuto das estatais (Lei 13.303/2016) e a inaplicabilidade do regime licitatório nas atividades-fim desempenhadas pelas empresas estatais que exploram atividade econômica	Aldem Johnston Barbosa Araújo.	341.32262		Artigo de revista
2017	Dias, Maria Tereza Fonseca	O Estatuto jurídico das empresas estatais (Lei 13.303/2016) sob a ótica da Constituição da república de 1988	Maria Tereza Fonseca Dias.	341.32262	Art. 27	Artigo de revista
2017	Dias, Maria Tereza Fonseca	O Estatuto jurídico das empresas estatais (Lei 13.303/2016) sob a ótica da Constituição da república de 1988	Maria Tereza Fonseca Dias.	341.32262	Art. 41	Artigo de revista
2017	Dias, Maria Tereza Fonseca	O Estatuto jurídico das empresas estatais (Lei 13.303/2016) sob a ótica da Constituição da república de 1988	Maria Tereza Fonseca Dias.	341.32262	Art. 85	Artigo de revista
2017	Dias, Maria Tereza Fonseca	O Estatuto jurídico das empresas estatais (Lei 13.303/2016) sob a ótica da Constituição da república de 1988	Maria Tereza Fonseca Dias.	341.32262	Art. 86	Artigo de revista
2017, 2016	Pessoa neto, Jose Antônio	O novo estatuto jurídico das estatais: definição dos procedimentos a serem adotados para instaurar o certame e a condução da fase externa do processo	Jose Antônio Pessoa Neto, Hércules Alberto de Oliveira.	341.3527		Artigo de revista
2017	Vareschini, Julieta Mendes Lopes	O novo marco legal das empresas estatais e o conteúdo mínimo da regulamentação prevista no art. 40	Julieta Mendes Lopes Vareschini.	341.32262	Art. 2°	Artigo de revista
2017	Vareschini, Julieta Mendes Lopes	O novo marco legal das empresas estatais e o conteúdo mínimo da regulamentação prevista no art. 40	Julieta Mendes Lopes Vareschini.	341.32262	Art. 30	Artigo de revista
2017	Vareschini, Julieta Mendes Lopes	O novo marco legal das empresas estatais e o conteúdo mínimo da regulamentação prevista no art. 40	Julieta Mendes Lopes Vareschini.	341.32262	Art. 51	Artigo de revista
2017	Vareschini, Julieta Mendes Lopes	O novo marco legal das empresas estatais e o conteúdo mínimo da regulamentação prevista no art. 40	Julieta Mendes Lopes Vareschini.	341.32262	Art. 1°	Artigo de revista
2017	Vareschini, Julieta Mendes Lopes	O novo marco legal das empresas estatais e o conteúdo mínimo da regulamentação prevista no art. 40	Julieta Mendes Lopes Vareschini.	341.32262	Art. 91	Artigo de revista
2017	Vareschini, Julieta Mendes Lopes	O novo marco legal das empresas estatais e o conteúdo mínimo da regulamentação prevista no art. 40	Julieta Mendes Lopes Vareschini.	341.32262	Art. 40	Artigo de revista
2017	Vareschini, Julieta Mendes Lopes	O novo marco legal das empresas estatais e o conteúdo mínimo da regulamentação prevista no art. 40	Julieta Mendes Lopes Vareschini.	341.32262	Art. 59 § 1°	Artigo de revista
2017	Vareschini, Julieta Mendes Lopes	O novo marco legal das empresas estatais e o conteúdo mínimo da regulamentação prevista no art. 40	Julieta Mendes Lopes Vareschini.	341.32262	Art. 65	Artigo de revista
2017	Vareschini, Julieta Mendes Lopes	O novo marco legal das empresas estatais e o conteúdo mínimo da regulamentação prevista no art. 40	Julieta Mendes Lopes Vareschini.	341.32262	Art. 68	Artigo de revista
2017	Vareschini, Julieta Mendes Lopes	O novo marco legal das empresas estatais e o conteúdo mínimo da regulamentação prevista no art. 40	Julieta Mendes Lopes Vareschini.	341.32262	Art. 69	Artigo de revista
2017	Vareschini, Julieta Mendes Lopes	O novo marco legal das empresas estatais e o conteúdo mínimo da regulamentação prevista no art. 40	Julieta Mendes Lopes Vareschini.	341.32262	Art. 73	Artigo de revista
2017	Vareschini, Julieta Mendes Lopes	O novo marco legal das empresas estatais e o conteúdo mínimo da regulamentação prevista no art. 40	Julieta Mendes Lopes Vareschini.	341.32262	Art. 97	Artigo de revista
2017	Costa, Maria D'Assunção	O novo regime jurídico nos contratos das empresas estatais: concessionárias regidas pela Lei federal 13.303/2016	Maria D'Assunção Costa.	341.32262		Artigo de revista
2017	Schiefler, Gustavo Henrique Carvalho	O orçamento estimado nas licitações das empresas estatais	Gustavo Henrique Carvalho Schiefler.	341.3527	Art. 34 § 4°	Artigo de revista
2017	Schiefler, Gustavo Henrique Carvalho	O orçamento estimado nas licitações das empresas estatais	Gustavo Henrique Carvalho Schiefler.	341.3527	Art. 56 inciso IV	Artigo de revista
2017	Schiefler, Gustavo Henrique Carvalho	O orçamento estimado nas licitações das empresas estatais	Gustavo Henrique Carvalho Schiefler.	341.3527	Art. 57 § 1°	Artigo de revista
2017	Schiefler, Gustavo Henrique Carvalho	O orçamento estimado nas licitações das empresas estatais	Gustavo Henrique Carvalho Schiefler.	341.3527	Art. 57 § 2°	Artigo de revista
2017	Souza, Leonardo Cuña de	O próximo passo: a economia dos contratos e a aplicabilidade de normas de integridade em contratações de empresas estatais	Leonardo Cuña de Souza.	341.32262		Artigo de revista
2017	Zardo, Francisco	O regime jurídico das empresas privadas com participação estatal minoritária	Francisco Zardo.	341.353		Artigo de revista
2017	Rossetti, Suzana Maria	Processos de contratação pública e desenvolvimento sustentável: premissas teóricas, políticas públicas e medidas concretas, considerando os regimes da Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/02, Lei nº12.462/2011 e Lei nº 13.303/2016	Suzana M. Rossetti ; Daniel Wunder Hachem prefácio ; Luiz Alberto Blanchet apresentação.	341.3526		Livro
2017	Tiossi Junior, José Roberto	Reflexão sobre o dever de licitar serviços advocatícios	José Roberto Tiossi Junior.	341.3527		Artigo de revista
2017	Bacellar, Roberto Ramos	Regime jurídico das empresas estatais e as novas disposições da Lei federal nº 13.303/2016	Roberto Ramos Bacellar, Thiago Werner Ramasco.	341.32262		Artigo de revista
2017	Niebuhr, Joel de Menezes	Regulamento de licitações e contratos das estatais	Joel de Menezes Niebuhr.	341.32262		Artigo de revista
2017	Araújo, Thiago Cardoso	Transadministrativismo, direito global, licitações internacionais e compliance	Thiago Cardoso Araújo, Thaís Boia Marçal.	341	Art. 27	Artigo de revista
2017	Araújo, Thiago Cardoso	Transadministrativismo e compliance	Thiago Cardoso Araújo, Thaís Boia Marçal.	341.3	Art. 27	Artigo de revista
2016	Maia, Fernanda Caroline	A administração das empresas estatais	Fernanda Caroline Maia.	341.32262	Art. 138	Artigo de revista
2016	Maia, Fernanda Caroline	A administração das empresas estatais	Fernanda Caroline Maia.	341.32262	Art. 140	Artigo de revista
2016	Maia, Fernanda Caroline	A administração das empresas estatais	Fernanda Caroline Maia.	341.32262	Art. 141	Artigo de revista
2016	Maia, Fernanda Caroline	A administração das empresas estatais	Fernanda Caroline Maia.	341.32262	Art. 142	Artigo de revista
2016	Maia, Fernanda Caroline	A administração das empresas estatais	Fernanda Caroline Maia.	341.32262	Art. 143	Artigo de revista
2016	Maia, Fernanda Caroline	A administração das empresas estatais	Fernanda Caroline Maia.	341.32262	Art. 147	Artigo de revista
2016	Maia, Fernanda Caroline	A administração das empresas estatais	Fernanda Caroline Maia.	341.32262	Art. 152	Artigo de revista
2016	Maia, Fernanda Caroline	A administração das empresas estatais	Fernanda Caroline Maia.	341.32262	Art. 153	Artigo de revista
2016	Maia, Fernanda Caroline	A administração das empresas estatais	Fernanda Caroline Maia.	341.32262	Art. 159	Artigo de revista
2016	Fortini, Cristiana, 1973	A comparative view of debarment and suspension of contractors in Brazil and in the USA	Cristiana Fortini, Christopher Yukins, Mariana Avelar.	341.3526		Artigo de revista
2016	Guimarães, Bernardo Strobel	A Lei n. 13.303/16 é para todos: o alcance amplo das regras de governança previstas no novo diploma	Bernardo Strobel Guimarães.	341.3527		Artigo de revista
2016	Guimarães, Bernardo Strobel	A nova lei das estatais e seu caráter original	Bernardo Strobel Guimarães.	341.32262		Artigo de revista
2016	Torres, Ronny Charles Lopes de	As licitações públicas na nova Lei das estatais (Lei federal nº 13.303/2016)	Ronny Charles Lopes de Torres.	341.3527		Artigo de revista
2016	Fonseca, Gustavo Madureira	Atividade econômica e serviços públicos na Lei 13.303/16 à luz da doutrina de Eros Grau	Gustavo Madureira Fonseca, Juliana Fabião Barbeito de Vasconcellos.	341.32262		Artigo de revista
2016	Ferreira, Cláudio Fernandes	Considerações acerca do novo regime de licitações e contratos das estatais instituídos pela Lei n. 13.303/16	Cláudio Fernandes Ferreira, Anderson Júnio Leal Moraes.	341.3527		Artigo de revista
2016	Sousa, Guilherme Carvalho e	Contratação direta na nova lei de estatais	Guilherme Carvalho e Sousa.	341.3527		Artigo de revista
2016	Mendes, Renato Geraldo	Está em vigor a nova Lei das empresas estatais (Lei n. 13.303/2016)?	Renato Geraldo Mendes.	341.32262		Artigo de revista
2016	Vasconcelos, Meggie Stefani Lecioli	Lei das estatais: pontos interessantes e inovações da nova lei das estatais	.Meggie Stefani Lecioli Vasconcelos.	341.32262		Artigo de revista
2016	Guimarães, Bernardo Strobel	Lei das estatais e lei de licitações, é cabível a aplicação da lei antiga à nova?	Bernardo Strobel Guimarães.	341.32262		Artigo de revista
2016	Brasil	Lei de responsabilidade das estatais		341.32262		Livro
2016	Fernandes, Murilo Jacoby	Lei nº 13.303/2016: novas regras de licitações e contratos para as estatais	Murilo Jacoby Fernandes. --	341.352		Artigo de revista
2016	Avelar, Mariana Magalhães	Licitações das empresas estatais: delineamento do regime jurídico aplicável aos procedimentos de contratação do Estado empresário	Mariana Magalhães Avelar.	341.32262		Artigo de revista
2016	Santos, José Anacleto Abduch	Licitações e contratos na nova Lei das estatais: breves apontamentos	José Anacleto Abduch Santos. --	341.3527		Artigo de revista
2016	Jurksaitis, Guilherme Jardim	Notas sobre contratações públicas na Lei das estatais	Guilherme Jardim Jurksaitis, Rafael Hamze Issa.	341.32262		Artigo de revista
2016	Leitão, Antônio Jorge	Novidades da lei das estatais (Lei nº 13.303/16) para obras e serviços de engenharia em relação ao RDC (Lei nº 12.462/11) e à Lei nº 8.666/93	Antônio Jorge Leitão, Luciano Lopes de Paula.	341.32262		Artigo de revista
2016	Gramstrup, Erik Frederico	O compliance nas empresas estatais: combate à corrupção e o papel do administrador à luz da Lei nº 13.303/2016	Erik Frederico Gramstrup, Augusto Martinez Perez Filho.	341.32262	Art. 1°	Artigo de revista
2016	Gramstrup, Erik Frederico	O compliance nas empresas estatais: combate à corrupção e o papel do administrador à luz da Lei nº 13.303/2016	Erik Frederico Gramstrup, Augusto Martinez Perez Filho.	341.32262	Art. 17	Artigo de revista
2016	Gramstrup, Erik Frederico	O compliance nas empresas estatais: combate à corrupção e o papel do administrador à luz da Lei nº 13.303/2016	Erik Frederico Gramstrup, Augusto Martinez Perez Filho.	341.32262	Art. 20	Artigo de revista
2016	Sousa, Guilherme Carvalho e	O direito privado na administração pública: necessidade de utilização e reserva constitucional do direito administrativo à luz do ordenamento jurídico brasileiro	Guilherme Carvalho e Sousa.	341.31		Livro
2016	Araújo, Aldem Johnston Barbosa	O estatuto das estatais (Lei n° 13.303/2016) e a inaplicabilidade do regime licitatório nas atividades-fim desempenhadas pelas empresas estatais que exploram atividade econômica: parte II	Aldem Johnston Barbosa Araújo.	341.32262		Artigo de revista
2016	Costa, Maria Vitoria Kaled	O princípio da eficiência e a nova Lei das empresas estatais (Lei nº 13.313/2016) [i.e.] Lei nº 13.303	Maria Vitoria Kaled Costa.	341.32262	Art. 2°	Artigo de revista
2016	Costa, Maria Vitoria Kaled	O princípio da eficiência e a nova Lei das empresas estatais (Lei nº 13.313/2016) [i.e.] Lei nº 13.303	Maria Vitoria Kaled Costa.	341.32262	Art. 3°	Artigo de revista
2016	Costa, Maria Vitoria Kaled	O princípio da eficiência e a nova Lei das empresas estatais (Lei nº 13.313/2016) [i.e.] Lei nº 13.303	Maria Vitoria Kaled Costa.	341.32262	Art. 4°	Artigo de revista
2016	Costa, Maria Vitoria Kaled	O princípio da eficiência e a nova Lei das empresas estatais (Lei nº 13.313/2016) [i.e.] Lei nº 13.303	Maria Vitoria Kaled Costa.	341.32262	Art. 6°	Artigo de revista
2016	Costa, Maria Vitoria Kaled	O princípio da eficiência e a nova Lei das empresas estatais (Lei nº 13.313/2016) [i.e.] Lei nº 13.303	Maria Vitoria Kaled Costa.	341.32262	Art. 8°	Artigo de revista
2016	Costa, Maria Vitoria Kaled	O princípio da eficiência e a nova Lei das empresas estatais (Lei nº 13.313/2016) [i.e.] Lei nº 13.303	Maria Vitoria Kaled Costa.	341.32262	Art. 27	Artigo de revista
2016	Costa, Maria Vitoria Kaled	O princípio da eficiência e a nova Lei das empresas estatais (Lei nº 13.313/2016) [i.e.] Lei nº 13.303	Maria Vitoria Kaled Costa.	341.32262	Art. 30	Artigo de revista
2016	Costa, Maria Vitoria Kaled	O princípio da eficiência e a nova Lei das empresas estatais (Lei nº 13.313/2016) [i.e.] Lei nº 13.303	Maria Vitoria Kaled Costa.	341.32262	Art. 51	Artigo de revista
2016	Costódio Filho, Ubirajara	Primeiras questões sobre a Lei 13.303/2016: o estatuto jurídico das empresas estatais	Ubirajara Costódio Filho.	341.32262		Artigo de revista

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