Brasil

Federal

Lei nº 11.900, de 8 de Janeiro de 2009

08/01/2009

Lei da Videoconferência

LEI-11900-2009-01-08 , Lei da Videoconferência

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:2009-01-08;11900

2009-01-09

Diário Oficial da União. Seção 1. 09/01/2009. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=09/01/2009 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.900&ementa=2&data=20090108 ]

2009-01-09

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2009/lei-11900-8-janeiro-2009-585169-publicacaooriginal-108150-pl.html ]

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Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/583525/publicacao/15747289 ]