Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 11.457, de 16 de Março de 2007
Data
16/03/2007
Apelido
Lei da Super Receita
Apelido
LEI-11457-2007-03-16 , LEI DA SUPER-RECEITA
Ementa
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.098 , de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2007-03-16;11457
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2007-03-19
Diário Oficial da União. Seção 1. 19/03/2007. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=19/03/2007 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.457&ementa=2&data=20070316 ]
Publicação Original
2007-03-19
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2007/lei-11457-16-marco-2007-552186-publicacaooriginal-69232-pl.html ]
Publicação Original
2007-03-19
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572609/publicacao/15735867 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Harada, Kiyoshi, 1941Leis complexas, dúbias e confusas geram caos na legislação tributária, que causam a insegurança jurídica e fomenta a corrupçãoKiyoshi Harada.341.39Artigo de revista
2017, 2012, 2011 Kertzman, IvanAs contribuições previdenciárias na justiça do trabalhoIvan Kertzman.341.39861 Livro
2017 Cavalcante, Diogo LopesO protesto extrajudicial de certidão de dívida ativa: o reconhecimento da constitucionalidade por parte do STFDiogo Lopes Cavalcante.342.2466Artigo de revista
2017, 2016 Lopes, Eric Vinicius GalhardoResponsabilidade civil do Estado pela perda de uma chance na aposentadoria especialEric Vinicius Galhardo Lopes.341.623521 Art. 1°Artigo de revista
2017, 2016 Lopes, Eric Vinicius GalhardoResponsabilidade civil do Estado pela perda de uma chance na aposentadoria especialEric Vinicius Galhardo Lopes.341.623521 Art. 2° § 4°Artigo de revista
2017, 2016 Lopes, Eric Vinicius GalhardoResponsabilidade civil do Estado pela perda de uma chance na aposentadoria especialEric Vinicius Galhardo Lopes.341.623521 Art. 11 § 2°Artigo de revista
2016 Dantas, Dandara ViégasCompensação tributária entre contribuições previdenciárias e demais tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: um estudo à luz das inovações trazidas pela Lei nº 11.457/2007Dandara Viégas Dantas.341.39861Art. 26Artigo de revista
2016, 2014 Mendonça, Alex Assis dePolítica pública de fomento, desoneração tributária e contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamentoAlex Assis de Mendonça, Emerson Affonso da Costa Moura.340 341.39 Artigo de revista
2016 Lopes, Eric Vinicius GalhardoResponsabilidade civil do Estado pela perda de uma chance na aposentadoria especialEric Vinicius Galhardo Lopes. --341.623521Art. 1°Artigo de revista
2016 Lopes, Eric Vinicius GalhardoResponsabilidade civil do Estado pela perda de uma chance na aposentadoria especialEric Vinicius Galhardo Lopes. --341.623521Art. 2° § 4°Artigo de revista
2016 Lopes, Eric Vinicius GalhardoResponsabilidade civil do Estado pela perda de uma chance na aposentadoria especialEric Vinicius Galhardo Lopes. --341.623521Art. 11 § 2°Artigo de revista
2015, 2013, 2010, 2007 Paulsen, LeandroContribuições: custeio da seguridade socialLeandro Paulsen. --341.67 341.397 341.3974 Livro
2014 Araújo, Alan Pereira deBreves considerações acerca da remissão de que trata o artigo 14 da Medida provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009Alan Pereira de Araújo.341.394 Art. 2° § 1°Artigo de revista
2014 Costa, Nelson Nery, 1959Regime próprio de previdência socialNelson Nery Costa.341.62Artigo de revista
2013 Magalhães, Lívia Oliveira deDa possibilidade de compensação da contribuição previdenciária substitutiva com os demais tributos administrados pela Secretaira da Receita Federal do Brasil com espeque no artigo 74 da LEI nº 9.430/1996Lívia Oliveira de Magalhães.341.39861Art. 26Artigo de revista
2013 Breyner, Frederico MenezesO prazo de 360 dias para prolação de decisões no Processo administrativo tributário federal: propostas interpretativas do art. 24 da lei 11.457/2007Frederico Menezes Breyner.341.3958Art. 24Artigo de revista
2013 Deusdará, Ingrid Caroline Cavalcante de OliveiraPL n. 3.268/12 e a compensação de créditos previdenciários com débitos tributários administrados pela SRFBpor Ingrid Caroline Cavalcante de Oliveira Deusdará e José Edmundo Barros de Lacerda.341.62Art. 2°Artigo de revista
2012 Tavares, Diogo Ferraz LemosA ilegitimidade da vedação à compensação de créditos de contribuição previdenciária com débitos de outros tributos administrados pela receita federal do BrasilDiogo Ferraz.341.39861Art. 26Artigo de revista
2012 Motta, Thiago Francisco Ayres daDa possibilidade de compensação de tributos federais com contribuições previdenciárias: e da ilegalidade e inconstitucionalidade da restrição imposta pelo parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007Thiago Francisco Ayres da Motta.341.39Artigo de revista
2012, 2011, 2010 Veloso, Waldir de PinhoDireito processual administrativoWaldir de Pinho Veloso.341.362 Livro
2012 Vargas, Thiago de OliveiraPrazo para homologação de compensação e decisão do STJ em recurso representativo de controvérsiaThiago de Oliveira Vargas.341.399Art. 24Artigo de revista
2011, 2010 Braghini, RicardoAmplitude da compensação tributária na Receita Federal do Brasil: uma visão constitucional sobre a legislação em vigorRicardo Braghini.341.394 Artigo de revista
2011, 2010 Morais, Océlio de Jesus CAntinomia entre o parágrafo 3º, art. 55, da Lei n. 8213/91 e o princípio da proteção social do sistema de seguridade socialOcélio de Jesus C. Morais.341.62 Artigo de revista
2011 Marinho Filho, LucianoBreves pontuações acerca da cisão de competência e jurisprudência na tributação de contribuição previdenciáriaLuciano Marinho Filho.341.39861 Art. 3° § 3°Artigo de revista
2011 Vargas, Karina da SilvaEficácia das sentenças trabalhistas quanto às contribuições previdenciárias para o empregadoKarina da Silva Vargas.342.688Artigo de revista
2011 Cadete, Antonio Henrique de AmorimExecução das contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento do vínculo de emprego laborado clandestinamenteAntonio Henrique de Amorim Cadete.342.685Artigo de revista
2011 Campos, Marcelo Barroso Lima Brito deO novo processo administrativo fiscal relativo à contribuição previdenciária na ótica dos entes federadosMarcelo Barroso Lima Brito de Campos, Herculano José Ribeiro Júnior.341.3958Artigo de revista
2011 Berwanger, Jane Lucia WilhelmRecurso administrativo: apontamentos práticosJane Lucia Wilhelm Berwanger.341.362Art. 3°Artigo de revista
2011 Chaves, Fernando da SilvaReflexões lógico-deônticas acerca da vedação ao uso da PER/DCOMP para a compensação dos créditos de PIS/COFINS: exportação com débitos de contribuições previdenciáriasFernando da Silva Chaves.341.39 Art. 26Artigo de revista
2010 Figueiredo Neto, Hugolino Nunes deA ilegitimidade de parte do INSS nas demandas que versam sobre o Fator Acidentário Previdenciário - FAP e Seguro de Acidentes do Trabalho - SATHugolino Nunes de Figueiredo Neto.341.46Artigo de revista
2010 Machado, Hugo de Brito, 1940Lei complementar tributáriaHugo de Brito Machado.341.39Livro
2009 Petry, Rodrigo CaramoriA seguridade social e seu financiamento: contribuições sociais e impostos vinculadosRodrigo Caramori Petry.341.39Artigo de revista
2009 Santos, Luiz Alberto dosBurocracia profissional e a livre nomeação para cargos de confiança no Brasil e nos EUALuiz Alberto dos Santos.341.3Artigo de revista
2009 Janczeski, Célio ArmandoDa duração razoável do processo administrativo fiscal e seus reflexos na prescrição intercorrente e na fluência dos juros de MoraCélio Armando Janczeski.341.3958Art. 40Artigo de revista
2009 Casagrande, JuarezDa possibilidade de compensação de créditos federais com as contribuições sociais, inclusive previdenciárias frente à unificação da receita federal e da receita previdenciáriaJuarez Casagrande.341.39Art. 26Artigo de revista
2009 Chaves, Luciano Athayde, 1971Estudos de direito processual do trabalhoLuciano Athayde Chaves.342.688Livro
2009 Feliciano, Guilherme GuimarãesExecução de contribuições sociais, Súmula nº 368 do C. TST e as alternativas para o pleno exercício das competências derivadas na Justiça do trabalhoGuilherme Guimarães Feliciano.342.685 Artigo de revista
2009 Troianelli, Gabriel LacerdaO artigo 24 da Lei nº 11.457/07 como causa suspensiva da fluência de juros moratóriosGabriel Lacerda Troianelli.341.39Art. 24Artigo de revista
2008 Portella, AndréA competência da Justiça do trabalho para a execução de créditos tributários: reformas constitucionais e o impacto da Lei 11.457/2007André Portella.342.68Artigo de revista
2008 Borges, Leonardo DiasA competência da justiça do trabalho para cobrança previdenciária nas ações declaratórias e seus efeitos reflexosLeonardo Borges.342.685Art. 876Artigo de revista
2008 Alemão, IvanA intervenção da União representando a Previdência Social no processo do trabalho e suas conseqüências sociais e técnicasIvan Alemão.341.39861 Artigo de revista
2008, 2007 Matos Júnior, José Evaldo BentoA nova redação do parágrafo único do artigo 876 da CLT e sua aplicação imediataJosé Evaldo Bento Matos Junior.342.68 Artigo de revista
2008 Petry, Rodrigo CaramoriA restituição de indébito tributário requerida em dinheiro na via administrativa: procedimento, aplicação de juros e decadênciaRodrigo Caramori Petry.341.39Artigo de revista
2008 Zambitte, FábioA Secretaria da Receita Federal do Brasil: um órgão único de arrecadação federalFábio Zambitte Ibrahim.341.398Artigo de revista
2008, 2007 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Configuração da pessoa jurídicaWladimir Noaes Martinez.341.67 Art. 6° § 4°Artigo de revista
2008 Lima, Elisa Alves dos SantosExecução das contribuições previdenciárias na justiça do trabalhoElisa Alves dos Santos Lima.342.68Artigo de revista
2007 Corrêa, Antônio de Pádua MunizA CLT é omissa?Antônio de Pádua Muniz Corrêa.342.68Artigo de revista
2007 Tepedino, GustavoAinda há juízes no BrasilGustavo Tepedino.341.39Artigo de revista
2007 Jorge Neto, Francisco FerreiraA Justiça do trabalho e a cobrança das contribuições previdenciárias e de imposto de renda: breves enfoques : desdobramento das alterações legislativas impostas pela Lei 11.457, de 16/03/2007Francisco Ferreira Jorge Neto, Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante.342.68 Artigo de revista
2007 Treviso, Marco Aurélio MarsigliaA lei da super-receita e suas implicações no processo do trabalhoMarco Aurélio Marsiglia Treviso.342.653 Artigo de revista
2007 Treviso, Marco Aurélio MarsigliaA Lei n° 11.457/2007 e o processo do trabalhoMarco Aurélio Marsiglia Treviso.342.685Artigo de revista
2007 Adam, Luís InácioA racionalização da ação fiscal e do processo de cobrançaLuís Inácio Adams ; Leon Fredja Szklarowsky.341.46Artigo de revista
2007 Leitão, André StudartArrecadação e recolhimento das contribuições previdenciárias: de acordo com a lei n. 11.457, de 16 de março de 2007, que instituiu a super-receitaAndré Studart Leitão. --341.39861Livro
2007 Waki, Kleber de SouzaA sentença de mérito e os elementos implícitos da demanda: a aplicação da Lei n. 11.457/2007 nos processos trabalhistas : a ação declaratória e eficácia executivaKleber de Souza Waki.341.4651Artigo de revista
2007 Lima, Luatom Bezerra Adelino deAtualidades sobre o processo administrativo fiscal do decreto nº 70235/1972 com o advento da lei nº 11.457/2007 - Lei da super receita e julgamentos das ADins 1922 e 1976Luatom Bezerra Adelino de Lima.341.39 Artigo de revista
2007 Morais, OcélioAverbação de tempo de serviço: a competência material da justiça federal do trabalhoOcélio Morais.342.6525Artigo de revista
2007 Rocha, Sergio AndréDuração razoável do processo administrativo fiscalSergio André Rocha.341.3958Art. 24Artigo de revista
2007 Martins, Sérgio Pinto, 1963Execução da contribuição previdênciária e alterações decorrentes da lei n. 11.457/2007Sérgio Pinto Martins.341.39861 Artigo de revista
2007 Reis, Jair Teixeira dosManual jurídico do empresárioJair Teixeira dos Reis.342.2Livro
2007 Sant'Anna, Sérgio Luiz PinheiroO Estado contemporâneo e a advocacia pública federal: propostas para a alteração da Lei complementar da Advocacia-Geral da União apresentadas pela Procuradoria-Federal junto à UFFSérgio Luiz Pinheiro Sant'Anna.341.413Artigo de revista
2007 Silva, Daniel CavalcanteOs reflexos da criação da receita federal do Brasil no Direito Material do contribuinteDaniel Cavalcante Silva.341.399012Artigo de revista

2020-10-02T18:08:44.000Z [ 949579 ]