Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 11.457, de 16 de Março de 2007
Data
16/03/2007
Apelido
Lei da Super Receita
Apelido
LEI-11457-2007-03-16 , LEI DA SUPER-RECEITA
Ementa
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.098 , de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2007-03-16;11457
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2007-03-19
Diário Oficial da União. Seção 1. 19/03/2007. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=19/03/2007 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.457&ementa=2&data=20070316 ]
Publicação Original
2007-03-19
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2007/lei-11457-16-marco-2007-552186-publicacaooriginal-69232-pl.html ]
Publicação Original
2007-03-19
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572609/publicacao/15735867 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2016 Lopes, Eric Vinicius GalhardoResponsabilidade civil do Estado pela perda de uma chance na aposentadoria especialEric Vinicius Galhardo Lopes. --341.623521Art. 1°Artigo de revista
2016 Lopes, Eric Vinicius GalhardoResponsabilidade civil do Estado pela perda de uma chance na aposentadoria especialEric Vinicius Galhardo Lopes. --341.623521Art. 2° § 4°Artigo de revista
2016 Lopes, Eric Vinicius GalhardoResponsabilidade civil do Estado pela perda de uma chance na aposentadoria especialEric Vinicius Galhardo Lopes. --341.623521Art. 11 § 2°Artigo de revista
2015, 2013, 2010, 2007 Paulsen, LeandroContribuições: custeio da seguridade socialLeandro Paulsen. --341.67 341.397 341.3974 Livro
2008, 2007 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Configuração da pessoa jurídicaWladimir Noaes Martinez.341.67 Art. 6° § 4°Artigo de revista
2007 Leitão, André StudartArrecadação e recolhimento das contribuições previdenciárias: de acordo com a lei n. 11.457, de 16 de março de 2007, que instituiu a super-receitaAndré Studart Leitão. --341.39861Livro
2007 Lima, Luatom Bezerra Adelino deAtualidades sobre o processo administrativo fiscal do decreto nº 70235/1972 com o advento da lei nº 11.457/2007 - Lei da super receita e julgamentos das ADins 1922 e 1976Luatom Bezerra Adelino de Lima.341.39 Artigo de revista
2007 Rocha, Sergio AndréDuração razoável do processo administrativo fiscalSergio André Rocha.341.3958Art. 24Artigo de revista

2022-06-25T05:57:53.000Z [ 1035096 ]