Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 6272/2005 > Projeto de Lei da Câmara nº 20/2006 > Veto nº 10/2007 : Lei nº 11.457 de 16/03/2007 ]
Data
29/11/2005
Apelido
[ PL 6272/2005 > PLC 20/2006 > VET 10/2007 : LEI-11457-2007-03-16 ]. LEI DA SUPER-RECEITA
Ementa
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de junho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e dá outras providências. (Volume IV)
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-11-29;6272
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2006;20
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 11.457, de 16 de Março de 2007
Norma Gerada
Lei nº 11.457 de 16/03/2007

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Câmara dos Deputados
2007-03-05
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4761065&disposition=inline ]
Redação Final de Plenário
2006-12-13
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4761028&disposition=inline ]
Texto
2006-12-13
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4761046&disposition=inline ]
Texto
2006-12-13
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4761056&disposition=inline ]
Texto
2006-12-06
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4761037&disposition=inline ]
Publicação Original
2005-11-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=360094 ]

2023-01-28T03:52:39.000Z [ 1108585 ]