Brasil

Federal

Lei nº 11.053, de 29 de Dezembro de 2004

29/12/2004

LEI-11053-2004-12-29

Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:2004-12-29;11053

2004-12-30

Diário Oficial da União. Seção 1. 30/12/2004. p. 11
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=11&data=30/12/2004 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.053&ementa=2&data=20041229 ]

2004-12-30

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2004/lei-11053-29-dezembro-2004-535263-publicacaooriginal-22942-pl.html ]

2004-12-30

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/570502/publicacao/15716123 ]