Brasil

Federal

Lei nº 10.871, de 20 de Maio de 2004

20/05/2004

LEI-10871-2004-05-20

Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:2004-05-20;10871

2004-05-21

Diário Oficial da União. Seção 1. 21/05/2004. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=21/05/2004 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.871&ementa=2&data=20040520 ]

2004-05-21

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2004/lei-10871-20-maio-2004-532372-publicacaooriginal-14379-pl.html ]

2004-05-21

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552747/publicacao/15793827 ]