Brasil

Federal

Lei nº 10.732, de 5 de Setembro de 2003

05/09/2003

LEI-10732-2003-09-05

Altera a redação do art. 359 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral (institui a obrigatoriedade do depoimento pessoal no processo penal eleitoral).

urn:lex:br:federal:lei:2003-09-05;10732

2003-09-08

Diário Oficial da União. Seção 1. 08/09/2003. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=08/09/2003 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.732&ementa=2&data=20030905 ]

2003-09-08

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2003/lei-10732-5-setembro-2003-457330-publicacaooriginal-1-pl.html ]

2003-09-08

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552608/publicacao/15795872 ]