Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 10.244, de 27 de Junho de 2001
Data
27/06/2001
Apelido
LEI-10244-2001-06-27
Ementa
Revoga o art. 376 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para permitir a realização de horas-extras por mulheres.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2001-06-27;10244
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 1455/1999 > Projeto de Lei da Câmara nº 81/2000 : Lei nº 10.244 de 27/06/2001 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2001-06-28
Diário Oficial da União. Seção 1. 28/06/2001. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=28/06/2001 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.244&ementa=2&data=20010627 ]
Publicação Original
2001-06-28
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2001/lei-10244-27-junho-2001-332913-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2001-06-28
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552120/publicacao/15675863 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2003 Barros, Alice Monteiro de, 1946O trabalho da mulher na constituição de 1988341.2Capítulo de Livro

2023-01-28T03:05:03.000Z [ 873268 ]