Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 10.244, de 27 de Junho de 2001
Data
27/06/2001
Apelido
LEI-10244-2001-06-27
Ementa
Revoga o art. 376 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para permitir a realização de horas-extras por mulheres.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2001-06-27;10244
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2001-06-28
Diário Oficial da União. Seção 1. 28/06/2001. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=28/06/2001 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.244&ementa=2&data=20010627 ]
Publicação Original
2001-06-28
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2001/lei-10244-27-junho-2001-332913-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2001-06-28
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552120/publicacao/15675863 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2014 Brostolin, Janaina RosaLei Maria da Penha: comentários à Lei nº 11.340/2006 e à política pública para as mulheresJanaina Rosa Brostolin.341.556Livro
2003 Barros, Alice Monteiro de, 1946O trabalho da mulher na constituição de 1988341.2Capítulo de Livro
2001 Figueirôa Júnior, NarcisoAs recentes alterações na CLTNarciso Figueirôa Júnior.342.6Artigo de revista

2021-12-01T21:17:42.000Z [ 781516 ]