[ Projeto de Lei (CD) nº 1455/1999 > Projeto de Lei da Câmara nº 81/2000 : Lei nº 10.244 de 27/06/2001 ] - [ PL 1455/1999 > PLC 81/2000 : LEI-10244-2001-06-27 ] - 1455/99 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 1455/1999 (Federal::Legislativo::Câmara dos Deputados

Localidade

Brasil

Autoridade

Câmara dos Deputados

Título

[ Projeto de Lei (CD) nº 1455/1999 > Projeto de Lei da Câmara nº 81/2000 : Lei nº 10.244 de 27/06/2001 ]

Data

1999

Apelido

[ PL 1455/1999 > PLC 81/2000 : LEI-10244-2001-06-27 ]

Ementa

Revoga o artigo 376 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para permitir a realização de horas-extras por mulheres.

Nome Uniforme

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1999;1455

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2000;81

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 10.244, de 27 de Junho de 2001

Norma Gerada

Lei nº 10.244 de 27/06/2001

Texto

2001-05-09

Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3755810&disposition=inline ]

2023-01-29T04:57:09.000Z [ 11363898 ]