Brasil

Federal

Lei nº 10.209, de 23 de Março de 2001

23/03/2001

LEI-10209-2001-03-23

Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:2001-03-23;10209

2001-03-24

Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 24/03/2001. p. 3

2001-03-24

Diário Oficial da União. Seção 1. 24/03/2001. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=24/03/2001 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.209&ementa=2&data=20010323 ]

2001-03-24

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2001/lei-10209-23-marco-2001-347492-publicacaooriginal-1-pl.html ]

2001-03-24

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552085/publicacao/15808710 ]