Brasil

Federal

Lei nº 10.149, de 21 de Dezembro de 2000

21/12/2000

LEI-10149-2000-12-21

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:2000-12-21;10149

2000-12-22

Diário Oficial da União. Seção 1. 22/12/2000. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=22/12/2000 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.149&ementa=2&data=20001221 ]

2000-12-22

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2000/lei-10149-21-dezembro-2000-353887-publicacaooriginal-1-pl.html ]

2000-12-22

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552025/publicacao/15675800 ]