Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
[ Medida Provisória nº 2055/2000 ]
Data
2000
Apelido
[ MPV 2055/2000 ]
Apelido
[ MPV 2055-4/2000 : LEI-10149-2000-12-21 ]
Apelido
[ MPV 2055-3/2000 ]
Apelido
[ MPV 2055-2/2000 ]
Apelido
[ MPV 2055-1/2000 ]
Ementa
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2000;2055
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Norma Gerada
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2023-01-29T04:48:14.000Z [ 11327269 ]