Brasil

Federal

Lei nº 9.813, de 23 de Agosto de 1999

23/08/1999

LEI-9813-1999-08-23

Acresce parágrafo ao art. 12 da Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989, que baixa normas complementares para execução da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989.

urn:lex:br:federal:lei:1999-08-23;9813

1999-08-24

Diário Oficial da União. Seção 1. 24/08/1999. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=24/08/1999 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.813&ementa=2&data=19990823 ]

1999-08-24

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1999/lei-9813-23-agosto-1999-372320-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1999-08-24

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551689/publicacao/15674507 ]