Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
[ Medida Provisória nº 1830-2/1999 : Lei nº 9.813 de 23/08/1999 ]
Data
1999
Apelido
[ MPV 1830-2/1999 : LEI-9813-1999-08-23 ]
Apelido
[ MPV 1830-1/1999 ]
Ementa
Acresce parágrafo ao art. 12 da Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989, que baixa normas complementares para execução da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:1999;1830
Mais detalhes
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Norma Gerada
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2023-01-29T04:48:08.000Z [ 11326311 ]