Lei nº 9.710, de 19 de Novembro de 1998 - Lei do Proer - 9710/98 :: Legislação::Lei 9710/1998 (Federal

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.710&ementa=2&data=19981119 ]

Publicação Original

1998-11-21

Câmara dos Deputados (text/html)

LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1998/lei-9710-19-novembro-1998-344937-publicacaooriginal-1-pl.html ]

Publicação Original

1998-11-21

Senado Federal (text/html)

LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551586/publicacao/15786806 ]

Doutrina Referenciada

Edição	1º Autor	Título	Responsabilidade	Classe	Tipo
2005	Aguiar Júnior, Ruy Rosado de, 1938	Indenização por perdas e danos: decadência do direito de anulação do contrato		342.144	Artigo de revista
2004	Barroso, Luís Roberto, 1958	Instituição financeira sob regime de administração especial temporária: legitimidade jurídico-constitucional de medidas adotadas por agentes do Banco Central, em caráter emergencial, com vistas à estabilidade do Sistema Financeiro Nacional : discricionariedade administrativa, realização eficiente dos fins legais e observância dos princípios constitucionais	Luís Roberto Barroso. --	340	Artigo de revista
2004	Theodoro Júnior, Humberto, 1938	Instituição financeira sob regime de administração especial temporária - RAET: Proer : Contrato de compra e venda de ativos e passivos realizado com autorização do Bacen : Vícios do negócio jurídico alegados por acionistas ex-controladores da sociedade anônima em liquidação		341.4626	Artigo de revista
2000	Sena, Adriana Goulart de	A nova caracterização da sucessão trabalhista	Adriana Goulart de Sena.	342.654 342.6	Artigo de revista

2023-01-28T03:07:35.000Z [ 886474 ]