Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.534, de 10 de Dezembro de 1997
Data
10/12/1997
Apelido
LEI-9534-1997-12-10
Ementa
Dá nova redação ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que trata da gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania; e altera os arts. 30 e 45 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre os serviços notariais e de registro.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9534
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1997-12-11
Diário Oficial da União. Seção 1. 11/12/1997. p. 29440
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=11/12/1997 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.534&ementa=2&data=19971210 ]
Publicação Original
1997-12-11
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1997/lei-9534-10-dezembro-1997-370670-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1997-12-11
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551410/publicacao/15716571 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2007 Ceneviva, Walter, 1928Lei n° 6.015/1973: trinta anos de emendas. O percurso tumultuado da Lei dos Registros PúblicosWalter Ceneviva.342.1136Artigo de revista
2004 Benicio, Hercules Alexandre da CostaA constitucionalidade de leis que estabelecem gratuidade ou redução de emolumentos cartorários341.2Artigo de revista
2004, 2003 Assan, Ozíres EilelRegistros públicos e notariais no novo código civil: doutrina, legislação e jurisprudênciaOzíres Eilel Assan.342.1136 342.11 Livro
2004 Garcia, José AugustoSolidarismo jurídico, acesso à justiça e funções atípicas da defensoria pública: a aplicação do método instrumentalista na busca de um perfil institucional adequado. --341.41Artigo de revista
2004 Garcia, José AugustoSolidarismo jurídico, acesso à justiça e funções atípicas da defensoria pública: a aplicação do método instrumentalista na busca de um perfil institucional adequado. --341.41 Artigo de revista
2003 Nogueira, Octaciano, 1932Cem anos sem documentoOctaciano Nogueira.342.1136Art. 30Artigo de revista
2001 Nóbrega, Leonardo Marincek Garrido daConsiderações sobre a atividade notarial e registralLeonardo Marincek Garrido da Nóbrega.341.411Artigo de revista
1999 Botelho, Jarlan BarrosoGratuidade dos Registros de Nascimento e Óbito: breve análise da lei nº 9.534/97Jarlan Barroso Botelho.342.1136Artigo de revista
1999 Brito, Edvaldo, 1937O CPMF: inconstitucionalidadesEdvaldo Brito.341.39633Artigo de revista
1997 Lobo, Cecília Érika d'AlmeidaIdentificação civil e efetividade de direitos fundamentais342.1136Artigo de revista

2020-10-02T17:51:35.000Z [ 816577 ]