Brasil

Câmara dos Deputados

[ Projeto de Lei (CD) nº 2353/1996 > Projeto de Lei da Câmara nº 51/1997 > Mensagem nº 214/1998 : Lei nº 9.534 de 10/12/1997 ]

1996

[ PL 2353/1996 > PLC 51/1997 > MSG 214/1998 : LEI-9534-1997-12-10 ]

DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 30 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS, ACRESCENTA INCISO AO ART. PRIMEIRO DA LEI 9265, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1996, QUE TRATA DA GRATUIDADE DOS ATOS NECESSARIOS AO EXERCICIO DA CIDADANIA; E ALTERA O ART. 45 DA LEI 8935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO.

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1996;2353

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1997;51