Brasil

Federal

Lei nº 9.533, de 10 de Dezembro de 1997

10/12/1997

Lei do Programa de Garantia de Renda Mínima

LEI-9533-1997-12-10

Autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas.

urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9533

1997-12-11

Diário Oficial da União. Seção 1. 11/12/1997. p. 29439
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=11/12/1997 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.533&ementa=2&data=19971210 ]

1997-12-11

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1997/lei-9533-10-dezembro-1997-349409-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1997-12-11

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551409/publicacao/15652600 ]