Brasil

Federal

Lei nº 9.452, de 20 de Março de 1997

20/03/1997

LEI-9452-1997-03-20

Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Municípios e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:1997-03-20;9452

1997-03-21

Diário Oficial da União. Seção 1. 21/03/1997. p. 5643
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=21/03/1997 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.452&ementa=2&data=19970320 ]

1997-03-21

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1997/lei-9452-20-marco-1997-349094-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1997-03-21

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551328/publicacao/15716471 ]