Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.452, de 20 de Março de 1997
Data
20/03/1997
Apelido
LEI-9452-1997-03-20
Ementa
Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Municípios e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1997-03-20;9452
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1997-03-21
Diário Oficial da União. Seção 1. 21/03/1997. p. 5643
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=21/03/1997 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.452&ementa=2&data=19970320 ]
Publicação Original
1997-03-21
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1997/lei-9452-20-marco-1997-349094-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1997-03-21
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551328/publicacao/15716471 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2017, 2013, ..., 2000, 1997 Silva, Edson Jacinto daManual do assessor jurídico municipal: teoria, legislação, jurisprudência, práticaEdson Jacinto da Silva.341.316 341.416 Livro

2023-01-28T03:08:29.000Z [ 890575 ]