Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.452, de 20 de Março de 1997
Data
20/03/1997
Apelido
LEI-9452-1997-03-20
Ementa
Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Municípios e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1997-03-20;9452
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1997-03-21
Diário Oficial da União. Seção 1. 21/03/1997. p. 5643
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=21/03/1997 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.452&ementa=2&data=19970320 ]
Publicação Original
1997-03-21
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1997/lei-9452-20-marco-1997-349094-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1997-03-21
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551328/publicacao/15716471 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2017, 2013, ..., 2000, 1997 Silva, Edson Jacinto daManual do assessor jurídico municipal: teoria, legislação, jurisprudência, práticaEdson Jacinto da Silva.341.316 341.416 Livro
2012 Oliveira, Rosa Maria Viana deCorrupção política no Piauí no âmbito da administração municipalRosa Maria Viana de Oliveira.341.55Artigo de revista
2007, 2001 Braz, Petrônio, 1928Crimes fiscais dos prefeitos municipaisPetrônio Braz.341.395 Livro
2002 Zymler, BenjaminA atuação do Tribunal de Contas da União no controle das obras públicasBenjamin Zymler.341.385Artigo de revista

2021-12-01T21:18:00.000Z [ 798805 ]